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Q3815494
Legislação Federal Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 7ª Região - BA Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815494 Legislação Federal

Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.


Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a dez vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

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