De acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, em...

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Q807043
Legislação Federal Lei n° 6.496 de 1977 ,
Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto |
Q807043 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, em seu artigo 2º, qual é o principal objetivo da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)? 
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