Comentário da Questão – Conselho Federal de Química (Lei nº 2.800/1956):

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão cobra o conhecimento das atribuições legais do Conselho Federal de Química (CFQ), criadas pela Lei nº 2.800/1956, dispositivo fundamental para quem pretende atuar em cargos técnicos ou administrativos na área de Química.

2. Legislação Aplicável

O artigo central é o Art. 8º, alínea "a", da Lei nº 2.800/1956, que estabelece:

"Art. 8º São atribuições do Conselho Federal de Química: a) organizar o seu regimento interno;"

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários

O CFQ é o órgão máximo de fiscalização do exercício da profissão de químico no Brasil, cabendo-lhe funções administrativas e normativas, dentre as quais a autonomia para estruturar seu funcionamento interno.

4. Exemplo Prático

Imagine o CFQ estruturando normas sobre procedimentos de fiscalização: cabe a ele, por meio do regimento interno, definir rotinas administrativas, reuniões e tramitação de processos internos.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C - "Organizar o seu regimento interno" está correta, pois exprime exatamente a redação da lei e demonstra atribuição típica de conselho profissional federal.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Incorreta, pois o CFQ pode, inclusive, modificar regimentos internos dos conselhos regionais, caso em desacordo com normas gerais. A vedação não existe na lei.
• B) Não há exigência legal de relatório bimestral. A lei não impõe esse formato ou periodicidade de divulgação.
• D) O CFQ não legisla; sua função é normatizar dentro dos limites legais, mas não elaborar leis (prerrogativa do Congresso Nacional).
• E) O CFQ julga recursos em segunda instância, e não em instância única, conforme previsto na legislação.

7. Estratégia de Interpretação/Pegadinhas

Cuidado com termos absolutos e atribuições exageradas (como "elaborar leis" ou "vedado modificar"). Foque sempre o texto legal!

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Provavelmente Gabarito errado, seria letra D.

alternativa a) a lei prevê a modificação. Art 8º São atribuições do Conselho Federal de Química: b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;

alternativa b) não existe previsão do relatório bimetral e sim anual. Art 8º São atribuições do Conselho Federal de Química: e) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periòdicamente, a relação de todos os profissionais registrados;

alternativa c) Gabarito!Art 8º São atribuições do Conselho Federal de Química:a) organizar o seu regimento interno;

alternativa d) Não existe previsão legal sobre elaborar a lei, cabe as entidades reguladoras das profissões. Art 8º São atribuições do Conselho Federal de Química:h) deliberar sôbre questões oriundas de exercício de atividades afins às do químico;

Parágrafo único. As questões referentes às atividades afins com outras profissões serão resolvidas através de entendimento com as entidades reguladoras dessas profissões.

alternativa e) A previsão é na última instância. Art 8º São atribuições do Conselho Federal de Química: d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;

LETRA C

Errei e marquei a E por ler rápido :(