Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1243

Q313094

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313094 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

A

ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

C

em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

D

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá
eficácia de título executivo judicial.

E

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.

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Q313062

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2013 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |

Q313062 Legislação Federal

A Lei Federal n. ^o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível

A

de imediato.

B

em até 60 dias.

C

no prazo de até 20 dias, improrrogáveis.

D

no prazo máximo de 10 dias.

E

em até 5 dias.

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Q313061

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2013 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |

Q313061 Legislação Federal

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para esse fim, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

No entanto, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet

A

as autarquias.

B

as empresas públicas.

C

os órgãos integrantes da Polícia Civil.

D

as sociedades de economia mista.

E

os Municípios com população de até dez mil habitantes.

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Q313060

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2013 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |

Q313060 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei Federal n. ^o 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para

A

todos os setores das Polícias Civil e Militar.

B

os órgãos de inteligência civil e militar.

C

a Administração Pública.

D

a segurança da sociedade e do Estado.

E

o serviço reservado militar.

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Q312922

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Escriturário | VUNESP - 2013 - CETESB - Técnico Administrativo - Recursos Humanos |

Q312922 Legislação Federal

O agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos

A

estará sujeito a pena de, no máximo, multa.

B

estará sujeito a pena de, no mínimo, suspensão e responder por improbidade administrativa.

C

estará sujeito a pena de, no mínimo, advertência, mas não responde por improbidade administrativa.

D

estará sujeito a pena de, no máximo, advertência e cumulada com multa.

E

não responde por improbidade administrativa, pois o ato não se configura como uma conduta ilícita.

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Q312921

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Escriturário |

Q312921 Legislação Federal

Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)

A

aquela relacionada à pessoa natural identificável.

B

os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.

C

aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

aquela de qualidade da informação não modificada, inclu sive quanto à origem, trânsito e destino.

E

aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

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Q312840

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312840 Legislação Federal

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

A

o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.

B

o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.

C

deverá ser negado o acesso ao interessado.

D

deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

E

o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

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Q312839

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312839 Legislação Federal

Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente.
No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inqué rito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso

A

não tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.

B

deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.

C

tem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido.

D

tem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido.

E

não pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido.

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Q312838

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312838 Legislação Federal

Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (l.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno

A

não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade.

B

deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante.

C

não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.

D

não poderá ser identificado criminalmente.

E

poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.

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Q312611

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |

Q312611 Legislação Federal

Entre os membros da COFIEX inclui-se o

A

controlador-geral da União.

B

secretário do Tesouro Nacional.

C

secretário de Controle das Empresas Estatais.

D

secretário da Receita Federal do Brasil.

E

procurador-geral da Fazenda Nacional.

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Q312609

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |

Q312609 Legislação Federal

A autorização para a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da União constitui competência

A

compartilhada entre os Poderes Legislativo e Executivo.

B

da instituição financeira estatal titular dos repasses de organismos internacionais de fomento.

C

do Congresso Nacional.

D

privativa do Senado Federal.

E

do MP.

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Q312607

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |

Q312607 Legislação Federal

A partir das avaliações que realizar sobre pleitos estaduais e municipais, a COFIEX emitirá recomendações que levarão em conta o atendimento de requisitos mínimos consubstanciados na

A

avaliação do cumprimento do contrato de renegociação da dívida com a União.

B

consideração dos aspectos políticos do projeto.

C

análise dos acordos internacionais de tributação.

D

compatibilidade do projeto com o plano plurianual.

E

contrapartida do governo federal.

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Q312606

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |

Q312606 Legislação Federal

À SEAIN compete

A

determinar as contribuições obrigatórias e voluntárias a serem vertidas aos organismos internacionais.

B

avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público vinculados a fontes internas, mediante informações prestadas por mutuários.

C

avaliar pleitos de programas ou projetos do setor privado, vinculados a fontes externas, mediante informações prestadas por mutuários.

D

assegurar a compatibilidade dos projetos referentes aos contratos a serem negociados mediante autorização da COFIEX.

E

formular as políticas e diretrizes nacionais dos organismos multilaterais de desenvolvimento.

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Q312598

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |

Q312598 Legislação Federal

Acerca da estrutura da SEAIN, assinale a opção correta.

A

Compete à divisão de protocolo e arquivo publicar no Diário Oficial da União os comunicados da COFIEX.

B

Caso haja ausência ou impedimento do titular de assuntos internacionais, o secretário-executivo da COFIEX será designado como substituto.

C

Compete à Coordenação-Geral de Financiamentos Externos coordenar o GTEC e o Grupo de Trabalho Interministerial para Análise de Projetos de Meio Ambiente (GTAP).

D

A Coordenação de Administração de Pagamentos a Organismos Internacionais (COPAG) é responsável por preparar e encaminhar o processo de pagamento dos desembolsos emitidos pelos organismos internacionais à Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).

E

Compete ao gabinete da SEAIN programar as viagens nacionais e internacionais do presidente da COFIEX.

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Q312596

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |

Q312596 Legislação Federal

É competência dos membros do GTEC

A

propor a realização e a agenda das reuniões do GTEC, acompanhadas da indicação do representante do presidente e do secretário de cada sessão.

B

manifestarem-se sobre a prorrogação do prazo de recomendações que tenham perdido sua eficácia, independentemente de pedido formal do secretário-executivo da COFIEX.

C

submeter ao secretário-executivo da COFIEX as considerações contempladas nas ajudas-memória das reuniões das quais tenham participado.

D

propor a participação, nas reuniões, de representantes de órgãos ou entidades que possam contribuir para o esclarecimento de questões relativas às atividades do GTEC.

E

propor ao secretário-executivo da COFIEX a realização de reuniões periódicas para acompanhamento e avaliação da carteira de projetos ou programas em execução.

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Q312592

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |

Q312592 Legislação Federal

Nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, é finalidade da COFIEX

A

identificar e examinar os projetos e programas de entidades públicas que receberam recursos de organismos internacionais multilaterais e de agências estrangeiras governamentais bilaterais.

B

examinar e avaliar os pleitos de natureza financeira reembolsável ou não.

C

acompanhar as políticas de financiamento das fontes oficiais externas ao setor público e ao privado.

D

preparar projetos ou programas de entidades públicas que necessitam de apoio externo de natureza financeira (reembolsável ou não reembolsável).

E

examinar e avaliar todos os pleitos, com apoio externo de natureza financeira, cujos contratos foram modificados por motivo de cancelamento de saldos.

Q312588

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |

Q312588 Legislação Federal

A respeito da organização da COFIEX, conforme o Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.

A

Compete ao ministro da Fazenda, em nome da União, protocolar, na COFIEX, pedido para contratação de operação com crédito externo para financiamento do balanço de pagamento.

B

Entre os membros da COFIEX que aprovam a proposta de limite global consolidado para as operações com financiamento externo está incluído o secretário do Tesouro Nacional, que é o proponente da proposta.

C

Quando necessitar de apoio técnico, a COFIEX pode dispor de pessoas de seu quadro próprio de pessoal, exceto para atividades exclusivas do Grupo Técnico (GTEC).

D

O Grupo Técnico da COFIEX (GTEC), um grupo de assessoramento, é composto pelos membros titulares da COFIEX.

E

A manifestação da COFIEX é precondição para que os projetos elaborados por ente público recebam apoio de natureza financeira de fontes externas, inclusive, os de autoria do MP.

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Q312587

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |

Q312587 Legislação Federal

Considerando o texto acima, assinale a opção correta acerca da estrutura para conformação de projetos.

A

Os objetivos específicos do programa foram devidamente quantificados, conforme preceitua a regra de formalização de programas e projetos.

B

O Agrofuturo atende à regra de formalização de programas e projetos, pois cada objetivo específico se atrela a um componente.

C

Infere-se do texto que o Agrofuturo é um programa financiado com 75% de recursos externos e 25% de contrapartida do mutuário EMBRAPA.

D

O item intitulado sistema competitivo de pesquisa e desenvolvimento é um objetivo geral, que, na formalização do projeto, é replicado como componente.

E

Preservação e aproveitamento da biodiversidade é um subcomponente do componente sistema competitivo de pesquisa e desenvolvimento.

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Q312585

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |

Q312585 Legislação Federal

Nas reuniões plenárias periódicas, a Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) aprecia cartas-consultas previamente agendadas e, em suas deliberações, essa comissão busca o consenso entre os membros presentes, admitindo a deliberação por maioria simples. Para examinar a pauta das sessões, o colegiado deve estar completo.

Tendo em vista essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Para o exame das cartas-consultas, devem estar presentes os representantes de quatro ministérios e um representante do Banco Central, que representa a autoridade monetária.

B

Não é obrigatória a participação dos membros da COFIEX nas reuniões, haja vista não receberem remuneração direta, mas receberem jetons se estiverem presentes nas reuniões.

C

É correto afirmar que sete secretários examinam as cartas-consultas, devido à condição de procedência dos membros presentes.

D

O economista-chefe de assuntos econômicos do Ministério da Defesa é um dos que examinam as cartas-consultas.

E

O secretário e o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) são responsáveis pela condução dos trabalhos nas reuniões, atuando, respectivamente, como presidente e secretário-executivo do colegiado.

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Q309080

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309080 Legislação Federal

No que concerne ao Conselho de Disciplina Militar, assinale a opção correta.

A

A submissão do militar a esse conselho por condenação, por crime de natureza dolosa ou por crime militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, após o trânsito em julgado da sentença, depende de representação do MPM.

B

O praça da ativa submetido ao conselho disciplinar não poderá ser afastado de suas funções antes do trânsito em julgado da decisão, de modo a evitar prejuízos à continuidade das atividades militares.

C

A notificação do militar acerca da instauração desse conselho deverá ser pessoal, com instrumento firmado por todos os conselheiros, vedadas, de forma expressa, a comunicação por edital e a tramitação do processo à revelia.

D

A prescrição das condutas descritas nas normas desse conselho disciplinar, independentemente de elas constituírem crime militar, é computada com base nos prazos estabelecidos no CPM.

E

Cabe a esse conselho julgar a incapacidade do guarda-marinha, do aspirante-a-oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, reformados ou na reserva remunerada, para permanecerem na ativa ou na situação de inatividade em que se encontrem.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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