Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1240

Q327034

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Engenheiro Civil |

Q327034 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Nas concessões de serviço público, ainda que haja transferência de risco para o prestador do serviço, não cabe revisão de tarifas para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro, ficando restrita a atualização apenas ao reajustamento anual.

Certo

Errado

Q325888

Ano: 2013 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2013 - MPOG - Analista de Tecnologia da Informação |

Q325888 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer

A

à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

B

ao Conselho Nacional de Justiça.

C

ao Ministério Público.

D

à Controladoria-Geral da União.

E

ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

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Q325887

Ano: 2013 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2013 - MPOG - Analista de Tecnologia da Informação |

Q325887 Legislação Federal

O Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo Federal, criado pelo Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, é integrado pelo Órgão Central (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), Órgãos Setoriais, Comissão de Coordenação, Órgãos Seccionais e Órgãos Correlatos. Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que NÃO identifica UMA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SETORIAIS (unidades de administração dos recursos de tecnologia da informação dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República).

A

Coordenar, planejar, articular e controlar as ações relativas aos recursos de tecnologia da informação, no âmbito dos respectivos Ministérios ou órgãos da Presidência da República.

B

Acompanhar e avaliar os resultados da regulamentação emanada do Órgão Central do SISP, e propor ajustamentos.

C

Fornecer subsídios ao Órgão Central do SISP, por intermédio da Comissão de Coordenação, para a definição e elaboração de políticas, diretrizes e normas gerais relativas ao SISP.

D

Cumprir e fazer cumprir, por meio de políticas, diretrizes, normas e projetos setoriais, as políticas, diretrizes e normas gerais emanadas do Órgão Central do SISP.

E

Participar, como membro da Comissão de Coordenação, dos encontros de trabalho programados para tratar de assuntos relacionados ao SISP.

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Q325639

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Contador |

Q325639 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 129/2009, sobre a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO– é correto afirmar:

A

A área de atuação da SUDECO abrange os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e oDistrito Federal.

B

A natureza jurídica da SUDECO é de fundação pública.

C

A SUDECO não possui autonomia financeira e administrativa, pois é vinculada ao Ministério de IntegraçãoNacional.

D

Não se trata de uma das competências da SUDECO a coordenação de programas de extensão e gestão rural

E

O desenvolvimento regional almejado pela SUDECO objetiva a integração competitiva da base produtiva na economia nacional, mas não internacional, devido ao seu caráter regional.

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Q325638

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Contador |

Q325638 Legislação Federal

Em relação aos processos administrativos referentes aos convênios celebrados pela SUDECO, nos termos da Resolução SUDECO nº 01/2011, especificamente emseu artigo 2º, é correto afirmar:

A

Antes da sua instrução, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Procuradoria, para manifestação jurídica quanto ao objeto do convênio a ser celebrado.

B

O processo administrativo deve ser instruído com o cadastro de pessoa física do representante legal do proponente, mas não há exigência quanto à juntada da cédula de identidade do proponente.

C

Não há exigência da juntada, no processo administrativo, do comprovante de residência do proponente.

D

O processo administrativo deve ser instruído com garant ias bancár ias apresentadas pelo proponente, para assegurar o cumprimento do objeto do convênio.

E

Exige-se que o processo administrativo seja instruído com a declaração negativa de duplicidade de convênio.

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Q325636

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Contador |

Q325636 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 7.827/1989, que instituiu o FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste), assinale a alternativa correta.

A

Não possui como uma de suas diretrizes a preservação do meio ambiente.

B

É financiado exclusivamente por meio de porcentagem do produto da arrecadação do IPI – Imposto sobre produtos industrializados.

C

O FCO goza de isenção tributária

D

A administração do FCO será realizada conjuntamente comos Fundos Constitucionais do Norte e doNordeste.

E

O FCO é administrado exclusivamente pelo Ministério da IntegraçãoNacional.

Q325631

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Contador |

Q325631 Legislação Federal

Felipe, cargo em comissão na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, foi demitido,após cometer inúmeras faltas administrativas. Segundo a Lei nº 8.027/1990, Felipe está impedido de ser novamente investido em cargo público federal pelo prazo de:

A

1 (um) ano

B

2 (dois) anos

C

3 (três) anos

D

4 (quatro) anos.

E

5 (cinco) anos

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Q325215

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325215 Legislação Federal

A Lei nº. 5.553, de 1968, resguarda os direitos dos cidadãos quanto à posse de seus documentos pessoais de identificação, os quais são garantias do exercício de direitos. Por força dessa lei:

A

é vedada a apreensão de documentos originais, porém é permitida a retenção daqueles apresentados em fotocópias autenticadas, na medida em que estes não possuem valor legal.

B

a retenção de documentos de identificação pessoal constituirá contravenção penal, mas apenas quando praticada por autoridade pública, sendo um irrelevante penal a conduta quando praticada por particular.

C

as limitações constantes da lei somente se referem a documentos que contenham a fotografia do titular, pois apenas estes são válidos como documentos de identificação.

D

nos termos da lei, a autoridade policial deve reter documento que, por mau estado de conservação, torne incerta a veracidade dos dados dele constantes, fazendo instaurar investigação sobre possível crime de uso de documento falso.

E

é lícito condicionar a entrada de pessoas em prédios públicos à apresentação de documento de identificação, mas o documento deve ser imediatamente restituído após conferência ou anotação dos dados.

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Q325020

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Papiloscopista Policial |

Q325020 Legislação Federal

Baseados na Lei nº. 12.037/2009 NÃO será necessário ocorrer identificação criminal quando:

A

o documento apresentar rasura.

B

o documento apresentado for suficiente para identificar cabalmente o indiciado.

C

o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

D

constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

E

o documento apresentado tiver indícios de falsificação.

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Q325012

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Papiloscopista Policial |

Q325012 Legislação Federal

Baseado na Lei nº.7.116/1983, o brasileiro naturalizado tem que apresentar para tirar a carteira de identificação:

A

o comprovante de residência da cidade onde mora.

B

um contrato de trabalho que legalize seu sustento no País.

C

o título de leitor do município onde vai morar.

D

o Certificado de Naturalização.

E

o passaporte atualizado

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Q325010

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Papiloscopista Policial |

Q325010 Legislação Federal

Baseado na Lei nº.12.037/2009, as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas:

A

em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.

B

em um ofício do juiz da comarca onde o crime foi cometido.

C

em um relatório feito pelo Ministério Público.

D

em um processo criminal pelo delegado do feito.

E

em um relatório feito por um papiloscopista habilitado.

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Q325009

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Papiloscopista Policial |

Q325009 Legislação Federal

Baseado na Lei nº.12.037/2009, os perfis genéticos dos bancos de dados não podem revelar:

A

o sexo das pessoas.

B

a raça das pessoas.

C

o número do cadastro de pessoa física.

D

o nome dos pais das pessoas.

E

os traços somáticos ou comportamentais das pessoas.

Q323868

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q323868 Legislação Federal

Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980.

Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência.

Certo

Errado

Q323866

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q323866 Legislação Federal

No que diz respeito às infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei n.º 10.446/2002), julgue o item seguinte.

Caso determinada contravenção penal tenha repercussão interestadual, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, proceder à sua investigação.

Certo

Errado

Q323864

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q323864 Legislação Federal

No que tange à segurança de estabelecimentos financeiros, julgue o item abaixo, com base na Lei n.º 7.102/1983.

Em estabelecimentos financeiros estaduais, a polícia militar poderá exercer o serviço de vigilância ostensiva, desde que autorizada pelo governador estadual.

Certo

Errado

Q323649

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323649 Legislação Federal

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral é uma atribuição do cargo de analista administrativo nas agências reguladoras.

Certo

Errado

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Q323646

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323646 Legislação Federal

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A distribuição de cargos de procurador federal nas procuradorias das agências reguladoras é atribuição do procurador-geral federal.

Certo

Errado

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Q322472

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322472 Legislação Federal

Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem.

Conforme previsão legal,é obrigatório,nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, o estudo de história geral da África e de história da população negra no Brasil.

Certo

Errado

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Q322231

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322231 Legislação Federal

No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

A

A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.

B

Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.

C

Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.

D

A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.

E

A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Q322095

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322095 Legislação Federal

Ante as afirmações a seguir, assinale a alternativa correta. I. O registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere o artigo 32 da Lei 4.591/64, revalidando o registro por igual prazo. II. A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro da incorporação, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.III. Após a instituição do condomínio, já não será possível a fusão de duas unidades autônomas para a formação de uma só. IV. Aprovado o projeto da incorporação, o incorporador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado do exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente os requisitos da Lei 4.591/64.

A

Todas as afirmações são verdadeiras.

B

As afirmações III e IV são falsas.

C

Apenas a afirmação II é falsa.

D

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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