Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Analise as afirmativas de acordo com o art. 6º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
I - Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma do regulamento.
PORQUE
II - A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá, automaticamente, esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e das condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.
É CORRETO o que se afirma em
De acordo com o caput art. 5º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ficam a União e suas entidades autorizadas a participar ____________________ do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovadores.
O termo que completa corretamente a lacuna da afirmativa é
Na atuação do sistema do SEBRAE em acesso à inovação, são apresentadas cinco proposições. Analise as afirmativas, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Estabelecer para as MPE indicador de inovação: fração (%) da receita derivada de produtos e processos inovadores implementados pela MPE nos três anos consecutivos anteriores, e Índice de inovação: taxa anual de crescimento (%) do número de MPE inovadoras.
( ) Adequar o GEOR e demais sistemas de apoio à gestão para que se possa utilizar, sempre que possível, os critérios e indicadores de inovação utilizados e medidos pela Pintec a cada dois anos, para acompanhar e avaliar as ações do SEBRAE no campo da T&I. Isso permitirá a comparação dos indicadores de resultado com empresas de outros tamanhos e MPE de outros países.
( ) Harmonizar, para fins de valorização da inovação tecnológica feita pelas MPE, a classificação das ações com as categorias de atividades inovativas previstas na Pintec.
( ) Ativar entendimentos com o IBGE, com o qual o SEBRAE tem um acordo de cooperação, para, tomando a posição de 2008 como baseline: (a) Estender a pesquisa de inovação tecnológica para as microempresas, permitindo apreender o panorama da inovação nas firmas de acima de 49 pessoas ocupadas; (b) Cobrir todos os setores da atividade econômica, tendo em vista o escopo de atuação do Sistema; (c) Realizar um levantamento seletivo nos anos em que não se realiza a Pintec, de forma a permitir uma gestão das ações do SEBRAE em T&I baseada em evidências.
( ) Estabelecer um Observatório de Inovação nas MPE capaz de captar, tratar e disseminar informações relativas ao complexo da inovação nas MPE no país e no exterior, com base em pesquisas e estudos elaborados por órgãos estatísticos, instituições acadêmicas e outras entidades.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é
O SEBRAE assume como inovação a concepção de novo produto ou __I__ de produção, bem como a agregação de novas __II__ ou características ao produto ou processo que implique __III__ incrementais e efetivo ganho de qualidade ou __IV__, resultando maior competitividade no mercado.
A sequência que completa corretamente o sentido do texto é:
Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.
A chefia das unidades estruturais do SERPRO é privativa de
funcionários integrantes do quadro de pessoal dessa empresa,
excetuando-se as chefias vinculadas às unidades de
assessoramento das diretorias e às unidades subordinadas
diretamente ao diretor-presidente.
Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.
O SERPRO assumirá a defesa de integrantes e ex-integrantes da
diretoria e dos conselhos da empresa em processos judiciais e
administrativos contra eles instaurados, desde que as ações desses
funcionários tenham sido praticadas no exercício do cargo ou
função e que não haja incompatibilidade com os interesses da
empresa.
Ainda em relação ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item que se segue.
O dirigente do SERPRO que aceitar presentes de qualquer
valor por parte de um subordinado agirá de forma antiética.
Ainda em relação ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item que se segue.
O empregado que usa suas influências internas e externas para
conseguir resultados profissionais pessoais age eticamente
porque exibe a proatividade em seu comportamento.
Ainda em relação ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item que se segue.
Como forma de evitar condutas que atentem contra a moral e
a ética pública e empresarial, qualquer empregado do SERPRO
deve estar atento aos interesses da empresa ao interagir com
clientes, órgãos governamentais e demais instituições e
organizações.
Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item a seguir.
O SERPRO age eticamente quando procura estabelecer
relações com seus fornecedores e com empresas prestadoras de
serviço em harmonia com os princípios que adota e com a
moral social.
Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item a seguir.
Zelar pelas informações e agir com transparência na aplicação
dos recursos públicos são princípios éticos do SERPRO para
com seus clientes.
Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item a seguir.
A governança do Estado e a gestão das finanças públicas,
objetos de atuação ética do SERPRO, dão sustentação às ações
governamentais.
Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item a seguir.
O negócio do SERPRO é o desenvolvimento e a distribuição
de softwares para a administração das finanças públicas em
nível federal.
No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue o item seguinte.
A remuneração dos membros do Conselho Fiscal do SERPRO
é fixada anualmente, nos termos da lei, pelo ministro da
Fazenda, não podendo ultrapassar 10% da remuneração mensal
média dos diretores desse órgão.
Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item seguinte.
A missão do SERPRO é tornar-se líder na criação de soluções
em tecnologia da informação e comunicação para a formulação
de políticas públicas no país.
Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item seguinte.
A capacidade de inovação é um dos fatores críticos que
direcionam o comportamento e a ação do SERPRO.
Relacione as expressões utilizadas pela Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n. 12.527/11, com suas respectivas definições.
1. Disponibilidade
2. Integridade
3. Primariedade
4. Autenticidade
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo.
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