Tema central: A questão avalia o entendimento da Lei nº 11.091/2005 sobre carreiras dos cargos técnico-administrativos em educação, abordando conceito de padrão de vencimento, incentivo à qualificação, e critérios para progressão e classificação dos servidores.

Fundamento Legal:

• Lei nº 11.091/2005, Art. 5º, III: "Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação".
• Art. 11: "Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento".
• Não há previsão legal de que a mudança de padrão de vencimento obrigue mudança de nível de classificação.

Alternativa E (ERRADA – Gabarito):
A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento NÃO implica necessariamente na mudança de nível de classificação. O servidor pode progredir dentro do mesmo nível de classificação, variando o padrão de vencimento, sem alterar o nível de classificação do cargo.

Exemplo prático: Um auxiliar administrativo pode evoluir nos padrões de vencimento do seu nível de classificação “C”, sem mudar para outro nível (como “D”). Só uma promoção mudaria o nível de classificação.

Análise das alternativas:

A) CORRETA: Está de acordo com o Art. 3º, que determina a vinculação ao planejamento estratégico e desenvolvimento organizacional.

B) ERRADA: O padrão de vencimento está ligado ao cargo e ao nível de classificação, não diretamente ao nível de capacitação. O trecho correto é: "em função do cargo e nível de classificação".

C) CORRETA: Art. 26 prevê que cabe ao Poder Executivo racionalizar os cargos do Plano de Carreira por decreto.

D) CORRETA: Conforme Art. 11, há previsão expressa desse incentivo.

E) ERRADA – GABARITO: Está incorreta porque as progressões não implicam, por si só, mudança de nível de classificação, mas sim evolução dentro do próprio nível.

Observação sobre pegadinhas: Questões desse tipo testam a confusão entre padrão de vencimento (relacionado ao avanço dentro do nível) e nível de classificação (mudança de categoria do cargo, o que é mais raro e depende de critérios específicos).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, menciona a importância de regramentos claros para progressão, evitando interpretações erradas quanto à hierarquia dos avanços na carreira.

Conclusão: Domine as diferenças entre padrão de vencimento, nível de capacitação e nível de classificação para evitar erros em provas!
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Lei 11091 - Art. 10, § 5o A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento NÃO acarretará mudança de nível de classificação.

A - V - vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; correto.

C- Art. 18. O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira,

A - Art. 3o A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:

V - vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições;

B - Art. 5 - III - padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação;

C - Art. 18. O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreiras

D - Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

GABARITO: E - Art. 10. § 5o A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento NÃO acarretará mudança de nível de classificação.

Gabarito: E

Na letra da Lei:

Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível

de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação

Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

e) A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.