Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1164

Q466607

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466607 Legislação Federal

Com relação à solicitação de informações de interesse público, segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

A

o serviço de busca e fornecimento de tais informações será sempre gratuito.

B

o acesso à informação deverá ser oportunizado imediatamente em qualquer hipótese.

C

a informação armazenada em formato digital será preferencialmente oferecida na forma impressa.

D

o pedido de informação deve necessariamente conter a identificação do requerente.

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Q465845

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465845 Legislação Federal

Considerando o tema ação civil pública, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

B

a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública.

C

na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível , após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 15 dias.

D

tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça Federal.

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Q463555

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463555 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os beneficiários titulares de direitos individuais homogêneos podem promover a execução individual do título executivo, ou seja, da sentença condenatória da ação coletiva, no foro da comarca de seu domicílio.

B

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, o requisito da pré-constituição das associações há pelo menos 1 (um) ano para propor ação civil pública, constitui requisito imprescindível, não podendo ser dispensado pelo juiz mesmo diante da relevância do bem jurídico a ser protegido.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade dos seus membros ou associados, sendo vedada a impetração para interesse de parte da respectiva categoria.

D

A ação popular, cuja legitimidade é atribuída a qualquer pessoa maior, somente pode ser proposta para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

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Q463553

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463553 Legislação Federal

A respeito do Compromisso de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta:

A

Dentre os órgãos legitimados para a propositura de ação civil pública, na forma da Lei nº 7.347/85, o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser tomado dos interessados exclusivamente pelo Ministério Público, nos autos de inquérito civil

B

O descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta acarretará a propositura da ação civil pública respectiva para responsabilização do compromissário.

C

O compromisso de ajustamento de conduta possui natureza impositiva e obrigatória à adequação da conduta do compromissário às exigências legais, notadamente nos danos ambientais de responsabilidade objetiva.

D

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o compromisso de ajustamento de conduta é válido como título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de 02 (duas) testemunhas no termo.

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Q463547

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463547 Legislação Federal

A respeito da coisa julgada na tutela coletiva, assinale a alternativa correta:

A

O art. 16 da Lei da Ação Civil Pública acolhe a técnica da coisa julgada secundum eventum litis, adotada, também, no art. 18 da Lei da Ação Popular.

B

Na hipótese de interesses ou direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, caso em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, no prazo máximo de 01 (um) ano, sob pena de decadência.

C

A sentença fará coisa julgada erga omnes nos interesses e direitos coletivos, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe

D

As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas, em caso de procedência do pedido, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes incidem automaticamente sobre estas, independentemente da vontade do autor, prevalecendo a ação coletiva

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Q463543

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463543 Legislação Federal

O Promotor de Justiça de Cocalzinho de Goiás promoveu o arquivamento de inquérito civil. Nessa hipótese:

A

Ele deverá arquivar os autos do inquérito na própria Promotoria de Justiça.

B

Ele deverá remeter os autos do inquérito ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás.

C

Ele deverá remeter os autos do inquérito ao Conselho Nacional do Ministério Público.

D

Ele deverá remeter os autos do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás.

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Q463541

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463541 Legislação Federal

Caso o membro do Ministério Público indefira requerimento de instauração de inquérito civil:

A

Não caberá recurso algum.

B

Caberá recurso administrativo no prazo de 10 dias.

C

Caberá reclamação ao Procurador-Geral da República.

D

Caberá recurso de apelação

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Q463094

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463094 Legislação Federal

Existem condições a serem observadas nas operações de financiamento contratadas por empresa brasileira de navegação para a construção de embarcação em estaleiro brasileiro e contratadas por estaleiro brasileiro para a produção de embarcação destinada a empresa brasileira de navegação.

Para itens nacionais, na construção ou produção de embarcação de carga com sessenta e cinco por cento ou mais de conteúdo nacional, os juros cobrados ao ano e a porcentagem do financiamento do valor total dos itens nacionais são, respectivamente,

A

2% a 4,5%, com financiamento de até 90%

B

2% a 4,5%, com financiamento de até 100%

C

3% a 6%, com financiamento de até 90%

D

3% a 6%, com financiamento de até 100%

E

4% a 7%, com financiamento de até 70%

Q462915

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462915 Legislação Federal

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas às Ações Civis Públicas destinadas à proteção dos interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência, nos termos do disposto na Lei nº 7.853/89.

( ) O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal, as associações constituídas há mais de seis meses, nos termos da lei civil, além das autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista, independente da finalidade institucional, possuem legitimidade ativa para propositura das ações civis públicas destinadas à proteção dos interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência.
( ) Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.
( ) A sentença em ação civil pública ajuizada para a proteção dos interesses coletivos das pessoas com deficiência terá sempre eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
( ) Instaurado Inquérito Civil, esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá, fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, com remessa, no prazo de 3 (três) dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que o examinará, deliberando a respeito.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – F.

C

F – F – V – F.

D

V – F – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q462325

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Elétrica |

Q462325 Legislação Federal

Dois empresários resolvem fundar uma sociedade para prestação de seviços na promissora área de petróleo e gás. Após realizar os contatos de praxe nos setores de compras das companhias de petróleo, atuam em determinado procedimento licitatório para prestação de serviços de pequena monta, dele participando três concorrentes escolhidos pelo gerente do setor competente.

Com tais contornos, nos termos do Decreto Federal nº 2.745/1998, a modalidade de licitação da qual os dois sócios participam é identificada como

A

leilão

B

convite

C

concurso

D

precificação

E

concorrência

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Q462241

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462241 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A condição de réu não poderá recair sobre ente da Administração Pública ou sobre empresa privada.
( ) O objeto da ação civil pública poderá ser tanto a condenação em dinheiro como a cominação judiciária de uma obrigação de fazer ou deixar de fazer.
( ) O dano e a ameaça de dano a interesses difusos ou coletivos são pressupostos da ação civil pública.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e F.

B

F, F e V.

C

F, V e V.

D

V, F e V.

E

F, V e F.

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Q461793

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Elétrica |

Q461793 Legislação Federal

No âmbito do julgamento das licitações, de acordo com o Decreto Federal n^o 2.745/1998, nas licitações de técnica e preço, o julgamento das propostas será feito em quantas etapas?

A

Uma

B

Duas

C

Três

D

Quatro

E

Cinco

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Q461792

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Elétrica |

Q461792 Legislação Federal

No âmbito do julgamento das licitações, de acordo com o Decreto Federal n^o 2.745/1998, verificando-se absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a Comissão de Licitação designará dia e hora para que os licitantes empatados apresentem novas ofertas de preços.

Se nenhum deles puder formular nova proposta, a licitação será decidida por

A

escolha

B

indicação

C

convite

D

sorteio

E

especialização

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Q461791

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Elétrica |

Q461791 Legislação Federal

No âmbito do julgamento das licitações, de acordo com o Decreto Federal n^o 2.745/1998, os envelopes com as propostas são devolvidos fechados aos licitantes inabilitados, após a sua denegação ou desde que não tenha havido

A

acordo

B

recurso

C

transação

D

desistência

E

requerimento

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Q461790

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Elétrica |

Q461790 Legislação Federal

Nos termos do Decreto Federal n^o 2.745/1998, as firmas cadastradas serão classificadas por grupos, segundo a sua

A

sociedade

B

capacidade

C

especialidade

D

economicidade

E

potencialidade

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Q461789

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Elétrica |

Q461789 Legislação Federal

Nos termos do Decreto Federal n° 2.745/1998, para a alienação de bens do ativo permanente da Petrobras, quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação, deverá fazê-lo através da utilização da seguinte modalidade de licitação:

A

leilão

B

certame

C

convite

D

concurso

E

tomada de preços

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Q461788

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Elétrica |

Q461788 Legislação Federal

Nos termos do Decreto Federal n^o 2.745/1998, ao ser feita a classificação das firmas cadastradas, o resultado será comunicado ao interessado, que poderá pedir reconsideração, apresentando novos elementos, atestados ou outras informações que justifiquem a classificação pretendida, no prazo de quantos dias?

A

3

B

5

C

8

D

10

E

15

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Q461787

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Elétrica |

Q461787 Legislação Federal

Nos termos do Decreto Federal n^o 2.745/1998, e de acordo com a complexibilidade e especialização da obra, serviço ou fornecimento a ser contratado, as licitações poderão ser do tipo de melhor

A

capital

B

adequação

C

técnica

D

participação

E

gerenciamento

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Q461786

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica |

Q461786 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal n^o 2.745/1998, haverá dispensa de licitação nos casos de contratação de instituições brasileiras, que detenham inquestionável reputação ético-profissional, que não tenham fins lucrativos e sejam incumbidas regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional, de integração de portadores de deficiência física, ou de programas baseados no Estatuto da(o)

A

coletividade

B

pequena empresa

C

ação universal

D

criança e do adolescente

E

consumidor

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Q461785

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica | CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Elétrica |

Q461785 Legislação Federal

Nos termos do Decreto Federal n^o 2.745/1998, quando não for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas para aquisição de produtos, é possível a dispensa de licitação para a compra de

A

equipamentos tecnológicos

B

itens de aplicação médica

C

itens de natureza biológica

D

materiais com grau de especialização

E

gêneros padronizados por órgão oficial

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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