Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1164

Q515242

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515242 Legislação Federal

A região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal (DF) e entorno (RIDE/DF) é uma região integrada de desenvolvimento econômico criada pela Lei Complementar n.º 94, de 19 de fevereiro de 1998, e regulamentada pelo Decreto n.º 7.469, de 4 de maio de 2011, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal.

Internet: < www.sudeco.gov.br>. Acesso em 18/4/2015.

A respeito dos aspectos políticos, econômicos, ambientais e humanos da área compreendida pela RIDE, assinale a alternativa correta.

A

Na periferia goiana, a iniciativa estatal repetiu, a partir de meados da década de 1970, o polinucleamento urbano que se verifica no interior do Distrito Federal, com o surgimento de novos núcleos de povoamento.

B

Urge buscar soluções para o uso compartilhado e racional da água pela população que compõe a RIDE, com especial atenção às represas que cumprem o papel de divisoras entre o Distrito Federal e Goiás, como a Barragem do Descoberto, a de Corumbá IV e a de Serra da Mesa.

C

19 municípios de Goiás, 2 de Minas Gerais e 33 do Distrito Federal integram a RIDE.

D

Não sendo uma unidade limítrofe com Minas Gerais, o Distrito Federal mantém com aquele estado relações econômicas bem menos intensas que as que estabelece com o estado de Goiás.

E

A cada ano, constata-se que a população do Distrito Federal teve um incremento superior à média nacional, situação que também se verifica com o contingente populacional de diversos municípios do entorno.

Q515225

Q515225 Legislação Federal

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

A

engloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;

B

compreende as despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;

C

abrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;

D

inclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

E

abarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

Q514953

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514953 Legislação Federal

Assinale a opção CORRETA.

A

O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo judicial, ainda que firmado extrajudicialmente.

B

Não é possível a invalidação judicial de Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado extrajudicialmente por ente legitimado.

C

O poder de requisição do Defensor Público abrange não apenas a solicitação de certidões, documentos e informações, mas também o pedido de realização de exames, perícias e vistorias.

D

O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta que contenha medidas inibitórias só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.

E

O poder de requisição do Defensor Público abrange, em regra, entidades privadas.

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Q514952

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514952 Legislação Federal

Assinale a opção CORRETA.

A

Em razão da repartição de competência, descabe a formação de litisconsórcio ativo entre Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado, na defesa dos interesses e direitos protegidos pela ação civil pública.

B

Pode ocorrer litispendência entre ações coletivas, não havendo formação desse instituto no cotejo entre ação individual e ação civil pública.

C

Em ação coletiva de consumo que trate de direitos difusos, a coisa julgada se forma erga omnes, independentemente do resultado da demanda.

D

O ajuizamento de ação coletiva referente à lide geradora de processos multitudinários provoca automaticamente a suspensão das ações individuais até o julgamento final da demanda transindividual.

E

É admissível a reconvenção em ação civil pública.

Q514951

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514951 Legislação Federal

Assinale a opção CORRETA.

A

A Defensoria Pública possui legitimidade ativa apenas para a tutela dos direitos coletivos strícto sensu e individuais homogêneos.

B

Os direitos coletivos strícto sensu são transindividuais e têm como característica a indeterminação relativa, e não absoluta, de seus titulares.

C

Os interesses coletivos são legalmente classificados em difusos, coletivos strícto sensu e individuais homogêneos, não havendo possibilidade de uma situação fática gerar interesses que se enquadrem em mais de uma categoria.

D

Os direitos difusos dizem com a tutela de direitos coletivos, pois são coletivos em sua natureza, enquanto os direitos coletivos strícto sensu e os individuais homogêneos são considerados tutela coletiva de direitos, pois são coletivos apenas na forma.

E

Nos direitos difusos, os titulares formam uma categoria ligada por uma relação jurídica base.

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Q514950

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514950 Legislação Federal

Considere as seguintes alternativas:
I - Não é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, ainda que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir.
II - Mesmo com efeitos erga omnes da tutela, os recursos interpostos em ação civil pública não têm, em regra, efeito suspensivo.
III - Em caso de improcedência da ação coletiva a associação autora está isenta do pagamento de custas, mas deve ser condenada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios.
IV - Os legitimados ativos podem promover imediatamente a liquidação e a execução da condenação coletiva que verse sobre direitos individuais homogêneos.
Estão corretas apenas as alternativas:

A

I e II.

B

I e IV.

C

I, I I e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q514949

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514949 Legislação Federal

Assinale a opção CORRETA acerca do processo coletivo:

A

Descabe a apresentação de contestação e de recurso por meio da legitimação extraordinária, uma vez que o sistema brasileiro veda a chamada ação ou medida coletiva passiva.

B

Não se admite condenação genérica de reconhecimento da responsabilidade civil do réu.

C

São admitidas quaisquer formas de tutela para a efetividade dos direitos coletivos, com exceção das medidas de natureza inibitória.

D

Descabe o ajuizamento de ação cautelar preparatória à ação civil pública, tendo em vista a necessidade de concentração de atos.

E

Em ação coletiva de consumo, é cabível o chamamento ao processo, pela fornecedora ré, de sua seguradora, a fim de propiciar a condenação solidária deste ente.

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Q514935

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514935 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

De acordo com a Resolução n° 2, de 1° de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no deslocamento de mulher presa ou interditada, a escolta será integrada, preferencialmente, por policiais ou servidoras públicas.

B

De acordo com a Resolução n° 2, de 1° de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em não havendo carceragem na comarca onde as pessoas presas ou internadas deverão depor, poderão os veículos de transporte ser utilizados como instalações de custódia e manutenção daquelas, desde que a exigência seja excepcional e se verifique em um prazo razoável.

C

De acordo com a Resolução n° 3, de 1° de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é absolutamente proibida a utilização de algemas em presos no momento em que se encontrem em intervenção cirúrgica em unidades hospitalares.

D

De acordo com a Resolução n° 3, de 1° de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é defeso utilizar algemas ou outros meios de contenção em presas parturientes, definitivas ou provisórias, no momento em que se encontrem em intervenção cirúrgica para realizar o parto, salvo se restar demonstrada a necessidade da sua utilização por razões de segurança, para evitar fuga ou para frustrar atos de resistência.

E

De acordo com a Resolução n° 1, de 7 de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é permitida à Defensoria Pública, no interior de estabelecimentos penais, a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico, tais como, aparelhos telefônicos de comunicação móvel que possuam tal tecnologia, desde que utilizados com a finalidade de instruir relatórios de inspeção, fiscalização e visita aos condenados ou presos provisórios que estejam sob sua representação.

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Q514547

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q514547 Legislação Federal

O elenco de fatores positivos no relacionamento do órgão público com seus usuários envolve a realização de:

A

ações de responsabilidade social, com o patrocínio e divulgação de projetos ligados às comunidades carentes próximas ao local de funcionamento do órgão público.

B

atividades que favoreçam o bem-estar social de seus empregados, visando melhorar a imagem institucional do órgão perante as mídias de comunicação disponíveis.

C

pesquisa de satisfação sobre a avaliação dos serviços prestados para identificar e corrigir lacunas e deficiências na prestação dos serviços.

D

modelos participativos de atendimento que incluam a aprovação da prestação de contas do órgão por parte dos beneficiários dos serviços a eles oferecidos.

E

esquemas seletivos de atendimento, considerando que não se pode satisfazer a todos os usuários e sim aos que merecem tratamento prioritário.

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Q512767

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512767 Legislação Federal

Sobre o instituto da arbitragem assinale a alternativa INCORRETA:

A

É obrigatória a arbitragem, impondo-se à vontade das partes, sempre que resultar de estipulação em cláusula compromissória.

B

Arbitragem facultativa é aquela eleita pelas partes, após instalado o conflito, por meio da celebração de compromisso arbitral, podendo ser judicial ou extrajudicial.

C

As relações obrigacionais inerentes ao contrato de trabalho suspenso no curso da greve podem ser regidas por laudo arbitral, caso as partes em conflito, frustrada a negociação coletiva, queiram adotar a arbitragem como método de solução do conflito.

D

Havendo conflito coletivo em relação à participação nos lucros e resultados, as partes não poderão utilizar a arbitragem por ofertas finais, uma vez que o árbitro poderá decidir por equidade.

E

Não respondida.

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Q512672

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512672 Legislação Federal

Observe as seguintes proposições.

I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.
II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.
III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.
IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.

Agora, aponte a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.

B

Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.

C

Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.

D

Todas as proposições são verdadeiras.

E

Todas as proposições são falsas.

Q512670

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512670 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.
II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.
III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.
IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.
V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.

Está correto apenas o contido em:

A

II e V.

B

I, III, IV e V.

C

I.

D

I e V.

E

Todos os itens estão corretos.

Q512669

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512669 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.
IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.
V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.

Está correto apenas o contido em:

A

I, II, III e V.

B

II, IV e V.

C

I e II.

D

IV e V.

E

I, II, IV e V.

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Q512665

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512665 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):

I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Está correto apenas o contido em:

A

I, II e IV.

B

II e V.

C

II, III, IV e V.

D

IV e V.

E

II, IV e V.

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Q512662

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512662 Legislação Federal

Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:

I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.
III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Está correto apenas o contido em:

A

I, II, III e V.

B

I e V.

C

I, II, III e IV.

D

I.

E

Todos os itens estão corretos.

Q512654

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512654 Legislação Federal

Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:

I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita. II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo. III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré- escola) e o ensino fundamental. IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Pode-se afirmar que:

A

São todas incorretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.

C

Apenas as assertivas III e V são corretas.

D

Apenas as assertivas I e II são corretas.

E

Apenas a assertiva IV é correta.

Q512642

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512642 Legislação Federal

No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:

A

Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.

B

Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

C

População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.

D

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.

E

O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.

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Q512390

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512390 Legislação Federal

Sobre o bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, analise as seguintes afirmações:

I. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
II. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento de bens.
III. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I

B

II

C

I e II

D

I e III

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Q511258

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511258 Legislação Federal

O rol completo dos legitimados para propor ação civil pública previsto na Lei Federal n° 7.347/85 é composto por:

A

Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.

B

Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.

C

Ministério Público, Defensoria Pública, União, Esta- dos, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.

D

Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.

E

Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.

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Q511243

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511243 Legislação Federal

Os representantes dos 26 Estados brasileiros, bem como o Distrito Federal, foram convocados para reunião do CONFAZ, na cidade de Boa Vista/RR, com a finalidade de promover a celebração de um convênio que permitiria concessão de isenção do ICMS relativa a determinadas operações internas com mercadorias. Esse convênio era de interesse único e exclusivo do Estado de Roraima.

Outras questões, de natureza interna do CONFAZ, também foram objeto de deliberação.

A essa reunião, presidida por representante do Governo federal, deixaram de comparecer os representantes dos Estados do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina.

Todos os representantes presentes votaram pela aprovação do convênio que permitia a concessão da isenção pretendida pelo Estado de Roraima.

O Estado de Goiás, embora ausente da reunião, publicou decreto, no décimo dia subsequente ao da publicação do convênio no Diário Oficial da União, por meio do qual rejeitou o convênio firmado em Boa Vista.

Considerando a disciplina estabelecida na Lei Complementar n° 24/75 a respeito da celebração de convênios, é correto afirmar que

A

a isenção pleiteada pelo Estado de Roraima foi concedida, pois o referido convênio foi ratificado.

B

as regras desta Lei Complementar também se aplicam à concessão de créditos presumidos do ICMS e à redução de base de cálculo desse imposto.

C

as deliberações dessa reunião não produziram efeitos, pelo simples fato de que cinco unidades federadas deixaram de comparecer a ela.

D

a rejeição do convênio pelo Estado de Goiás não impediu sua aprovação, na medida em que mais de quatro quintos das unidades federadas o ratificaram.

E

este convênio é inconstitucional, porque é vedado celebrar convênios que disponham que a aplicação de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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