Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1163

Q520827

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Nutróloga | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Cancerologia Cirúrgica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico anestesiologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Alergia e Imunologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Urologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Transplante de Medula Óssea | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Sexologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico alergista e imunologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Reumatologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico radioterapeuta | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Reumatologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Psiquiatria da Infância e Adolescência | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Psiquiatria | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Radiologia e Diagnóstico por Imagem | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pneumologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pneumologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico patologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico citopatologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pediatria | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico - Cardiologia - CHC-UFPR |

Q520827 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.

A

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, excluindo a prestação às instituições de ensino.

B

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante convênio médico de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, excluindo a prestação às instituições de ensino.

C

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante convênio médico de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, exclusivamente, pela prestação às instituições de ensino

D

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

E

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante convênio médico, exclusivamente, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

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Q519283

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Provas: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Médico do Trabalho | IADES - 2015 - ELETROBRAS - Arquivista |

Q519283 Legislação Federal

A Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL tem por escopo estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Em seu Capítulo I, a resolução apresenta diversas conceituações para maior compreensão da norma. Com base nessa resolução, o “agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica" corresponde à correta definição de

A

detentor.

B

delegatório.

C

distribuidora.

D

unidade consumidora

E

autorizatário.

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Q519282

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Provas: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Médico do Trabalho | IADES - 2015 - ELETROBRAS - Arquivista |

Q519282 Legislação Federal

Acerca da organização da ANEEL, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n° 9.427/1996.

A

A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e dois diretores, em regime colegiado.

B

O diretor-geral e os demais diretores da ANEEL serão nomeados pelo presidente da República.

C

Não está impedida de exercer cargo de direção da ANEEL pessoa que é membro de conselho de administração de empresa concessionária que esteja sob regulamentação dessa autarquia.

D

A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação da Câmara dos Deputados.

E

A administração da ANEEL não será objeto de contrato de gestão.

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Q519281

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Provas: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Médico do Trabalho | IADES - 2015 - ELETROBRAS - Arquivista |

Q519281 Legislação Federal

Quanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica previsto na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.

A

A ANEEL nunca aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

B

Quando da encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário é composta pelas perdas decorrentes da extinção do contrato, além dos lucros cessantes.

C

Atualmente, o serviço pelo preço não é mais entendido como o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas no contrato que prorroga a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente.

D

O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica não compreende a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas embasadas no serviço pelo preço.

E

A suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofre prejuízo por falta de pagamento será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

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Q519280

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Provas: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Médico do Trabalho | IADES - 2015 - ELETROBRAS - Arquivista |

Q519280 Legislação Federal

Em relação às atribuições e à organização da ANEEL previstas na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.

A

Regulação e fiscalização da produção, transmissão,distribuição e comercialização de energia elétrica compõem a finalidade da ANEEL.

B

A ANEEL é uma empresa pública.

C

É competência precípua da ANEEL implementar as políticas e diretrizes dos governos municipais para a exploração da energia elétrica.

D

A ANEEL está vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

A ANEEL é um órgão da administração indireta, criado por tempo determinado e com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.

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Q519155

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519155 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, assinale a alternativa que apresenta o tipo de pessoa que não pode ser contratado por essa via.

A

Pesquisador visitante estrangeiro para instituição de ensino público federal.

B

Servidor público de empresa pública municipal para desenvolvimento de sua atividade profissional.

C

Arquiteto para desenvolver atividades especiais nas organizações das Forças Armadas referente a encargos temporários de obras e serviços de engenharia.

D

Agrimensor para identificação de demarcação territorial.

E

Médicos para assistência à saúde para comunidades indígenas.

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Q518877

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |

Q518877 Legislação Federal

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, os órgãos e entidades públicas têm o dever de divulgar em local de fácil acesso as seguintes informações:

I - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

II - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

III - Informações concernentes a processos em tramitação na Comissão de Ética da Câmara de Vereadores, inclusive os relacionados ao foro íntimo dos parlamentares, se isso for de interesse público.

Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens I e II.

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Q517443

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517443 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos do REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH.

A

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por seis servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

B

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por quatro servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

C

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

D

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por cinco servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

E

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por dois servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

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Q517442

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517442 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos do REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH, sobre o que constitui: “o conjunto das unidades integrantes da administração central da EBSERH, cujas competências prioritárias são a articulação, a coordenação, o monitoramento, a avaliação, o planejamento e a gestão das finalidades da empresa".

A

Sede.

B

Filiais.

C

Unidades descentralizadas.

D

Sucursais.

E

Filiais centralizadas.

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Q517441

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517441 Legislação Federal

Considerando as disposições do ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH, anexo ao decreto n° 7.661, de 28 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que apresenta o órgão competente para fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH e autorizar a contratação de auditores independentes.

A

Diretoria Executiva.

B

Diretoria Jurídica.

C

Conselho Fiscal.

D

Conselho Consultivo.

E

Conselho de Administração.

Q517440

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517440 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.550 de 15/12/2011 sobre contratação de pessoal pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

Fica a EBSERH, para todos os fins, proibida de contratar pessoal técnico e administrativo por processo seletivo simplificado.

B

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, permitida uma única prorrogação, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos.

C

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, vedada qualquer prorrogação.

D

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

E

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo em regime temporário de emprego, sendo que tais contratos não podem ser renovados.

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Q517439

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517439 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Federal n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

A

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social parcialmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos, exclusivamente, de doações consignadas no orçamento da União.

B

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

C

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade do município integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos não suscetíveis de avaliação em dinheiro.

D

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social parcialmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos, exclusivamente, de dotações consignadas no orçamento do município.

E

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, Estados e Municípios integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento de cada um deles, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

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Q517231

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Comunicação Social |

Q517231 Legislação Federal

Considere as seguintes informações de um órgão ou entidades integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público:
I. Registro de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III. Registros das despesas; IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Estas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão

A

mediante requerimento.

B

independente de requerimento, na sede do órgão ou entidade.

C

mediante requerimento, com a garantia de que o cidadão não a divulgará a terceiros.

D

independente de requerimento, com a garantia de que o cidadão não a divulgará a terceiros.

E

independente de requerimentos, em local de fácil acesso.

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Q516666

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Prova: CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q516666 Legislação Federal

No que concerne ao direito à educação, consagrado na Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), examine as assertivas registradas a seguir:

I - A educação infantil gratuita será disponibilizada para as crianças de até 5 (cinco) anos de idade, sendo assegurada vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.

II - Compete ao Poder Público a oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

III - O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionarem o poder público para exigi-lo.

IV - A educação básica obrigatória e gratuita será ministrada dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; e c) ensino médio.

V - O Poder Público deverá garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo transversal, nos níveis da pré-escola e do ensino fundamental.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

A

I – II – IV.

B

III – IV – V.

C

II – III – IV.

D

II – IV – V.

E

I – II – III.

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Q515802

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Contabilidade | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Motorista | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Informática | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Artes Gráficas |

Q515802 Legislação Federal

Sobre a assistência judiciária aos necessitados, a Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 estabelece que:

A

a parte gozará de seus benefícios, mediante afirmação por declaração, com firma reconhecida em documento à parte da petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família;

B

presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, nos termos da lei, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;

C

seu pedido, quando formulado no curso da ação, deverá ser feito por petição autônoma que será juntada nos autos principais e suspenderá o processo, podendo o juiz, face às provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência;

D

a parte contrária poderá, no prazo de trinta dias do deferimento da gratuidade de justiça, requerer a revogação do benefício, desde que prove a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, sob pena de preclusão, e tal requerimento suspenderá o curso da ação;

E

se transmite automaticamente ao cessionário de direito ou aos herdeiros que continuarem a demanda, presumindo-se que permanece a impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Q515292

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515292 Legislação Federal

Após a apresentação de um documento de identidade civil, ocorrerá identificação criminal quando

A

o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

B

o Ministério Público considerar o procedimento essencial para a realização das investigações policiais.

C

for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade policial.

D

o documento apresentado for anterior à entrada em vigor da Lei n.° 7.116/1983.

E

se tratar de segunda via de carteira de identidade expedida em função de furto sem registro de ocorrência policial.

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Q515291

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515291 Legislação Federal

A Lei n.° 12.037/2009 dispõe acerca da identificação criminal do indivíduo civilmente identificado, estando correto afirmar que

A

basta a juntada do procedimento datiloscópico aos autos da comunicação da prisão em flagrante para o processo de identificação criminal.

B

não é vedado informar a identificação criminal de indivíduo indiciado nos atestados de antecedentes destinados à justiça.

C

o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.

D

a identificação civil só poderá ser atestada pela carteira de identidade, pela carteira de trabalho ou por meio da apresentação de um passaporte.

E

os documentos de identificação civil, no tocante à identificação criminal do civilmente identificado, são equiparados aos documentos de identificação militar.

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Q515290

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515290 Legislação Federal

A Lei n.° 9.554/1997 instituiu o número único de registro de identidade civil, sendo correto afirmar que

A

os documentos de identificação que não estavam em conformidade com suas diretrizes perderam a validade, após a promulgação da Lei n.° 9554/1997, em abril de 2002.

B

o número único de registro de identidade civil identificará todo cidadão brasileiro nato ou naturalizado para que exerça suas relações com os organismos governamentais.

C

foi criado o cadastro nacional de registro de identificação civil, destinado a conter o número único do registro de identidade civil e os dados de identificação de cada cidadão.

D

o número único de registro de identidade civil identificará todo cidadão brasileiro nato em suas relações com os organismos privados e governamentais.

E

a deliberação quanto à constituição e às atividades de implementação e coordenação do órgão central do sistema nacional de registro de identificação civil caberá ao Poder Legislativo.

Q515289

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515289 Legislação Federal

Quanto às determinações presentes na Lei n.º 7.116/1983, que se referem às carteiras de identidade, é correto afirmar que

A

é obrigatória, na carteira de identidade, a presença do número do cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda.

B

a carteira de identidade será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.

C

a carteira de identidade é emitida por órgão de identificação federal.

D

os estados e o Distrito Federal estão aptos a aprovar modificações nos modelos de carteira de identidade vigentes nas respectivas unidades federativas.

E

a expedição de segunda via da carteira de identidade está condicionada, nos casos em que a primeira via tenha sido furtada, à apresentação do registro da ocorrência policial.

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Q515288

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515288 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta o(s) documento(s) necessário(s) para a expedição da carteira de identidade de requerente do sexo feminino com o nome de solteira mantido mesmo após o matrimônio.

A

certidão de casamento e carteira de trabalho

B

certidão de nascimento ou certidão de casamento

C

certidão de nascimento e título de eleitor

D

carteira de identificação funcional

E

certidão de nascimento e certidão de casamento

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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