Home Concursos Públicos Questões Q777451 Acerca da Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q777451 Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2017 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista | Q777451 Legislação Federal Acerca da Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta. Alternativas A Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. B São facultadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. C O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível. D Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. E É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, mediante pagamento de taxa simbólica, definida em lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro