A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único ...

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Q911086

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q911086 Legislação Federal

A Lei Federal n^o 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3^o , par. 2^o , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.

pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.

pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.

por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.

pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.

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