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Q909287
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |
Q909287 Legislação Federal
De acordo com o Artigo 24, §1º, da Lei de Acesso à Informação (Lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), conforme classificação prevista como reservada, terá como prazo máximo de restrição de acesso à informação, o seguinte número de anos:
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