Determinado município brasileiro, interessado em desenvolver...

Gab. d)

Os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos particulares. Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes.

GABARITO "D"

 a)permissão - Ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso. O termo contrato, no que diz respeito à Permissão de serviço público, tem o sentido de instrumento de delegação, abrangendo, também, os atos administrativos. 

 b)leasing operacional - É uma operação na qual uma empresa (Arrendante) transfere o direito de usufruto de determinado bem de sua propriedade à outra (Arrendatário), por um prazo contratual pré-estabelecido, em troca do recebimento de prestações periódica

 c)consórcio público - é uma pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, onde os entes consorciados, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no todo em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos.

 d)convênio administrativo. - Os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos particulares. Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras, no contrato há sempre duas partes (podendo haver mais de dois signatários), uma que pretende o objeto do ajuste e a outra que pretende a contraprestação correspondente, diversamente do que ocorre no convênio, em que não há partes, mas unicamente partícipes com as mesmas pretensões.

 e)autorização.- É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

Acordo de colaboração mútua entre as partes = ambos têm vontade = convênio.

O termo realçado em vermelho é palavra-chave para convênios.

Determinado município brasileiro, interessado em desenvolver um projeto de aulas de música clássica em seu território, associa-se à ONG “Sonata” para executar o projeto, por meio de um repasse de verbas vinculadas à atividade didática.

Considerando que o ajuste se faz por meio de um acordo de colaboração mútua entre as partes, a situação demonstra um exemplo de:

D. Convênio Administrativo.

Convênios

Os convênios são despersonalizados e podem ser celebrados entre entidades públicas e privadas (pessoa física ou jurídica), enquanto que o consórcio possui personalidade jurídica e apenas poderá ser formalizado entre entes da federação.

o enquadramento desta questão no âmbito das questões referentes à LRF está correto?

GABARITO: LETRA D

COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

Inicialmente, vamos conceituar cada uma das alternativas: 

A) A permissão de serviço público é forma de delegação de serviço público a particulares que executarão a atividade por sua conta e risco, mediante cobrança de tarifas dos usuários que serão responsáveis pela sua remuneração.

B) O leasing é um contrato empresarial especial de locação que assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avença, pagando, nesse caso, uma diferença chamada de valor residual. O leasing operacional se caracteriza pelo fato de o bem arrendado já ser da arrendadora, que então apenas o aluga ao arrendatário, sem ter o custo inicial de aquisição do bem, comprometendo-se também a prestar assistência técnica.

C) Os consórcios públicos são uma forma de gestão associada de entes federativos, de qualquer esfera de governo, na prestação de serviços públicos de interesse comum (Lei 11.107/05).

D) Os convênios administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e entidades que possuam vontades convergentes, mediante a celebração de acordo para melhor execução das atividades de interesse comum dos conveniados.

E) A autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Dessa forma, a Administração terá o poder de analisar critérios de oportunidade e conveniência para a sua prática, dentro dos limites da lei e, uma vez praticado o ato, seu desfazimento, a qualquer tempo, não enseja direito à indenização pelo beneficiário.

A partir dos conceitos apresentados e das informações contidas no enunciado da questão, conclui-se que a situação demonstra um exemplo de convênio administrativo.

FONTE:  Fernanda Baumgratz , Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora

GABARITO: Alternativa “D”- convênio administrativo.

Os convênios administrativos são acordos materializados

por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e

organizações particulares, para a realização de objetivos de

interesse comum dos particulares.

Atenção.: Convênio é acordo, mas não é contrato!

No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no

convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes.

Por outras palavras, no contrato há sempre duas partes

(podendo haver mais de dois signatários), uma que pretende

o objeto do ajuste e a outra que pretende a contraprestação

correspondente, diversamente do que ocorre no convênio,

em que não há partes, mas unicamente partícipes com as

mesmas pretensões.

Gab: Letra D

1. Art. 1°, §1º do Decreto 6.170/07: Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

• I - Convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública Federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas SEM fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

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^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

^{CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.}

^{RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 4 ed. São Paulo: Método, 2014.}