Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 987

Q612317

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612317 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 sobre como deve ser considerado o acordo entre sócios que, direta ou indiretamente, confira a estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos de dez anos, participação no capital total e no capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão, em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

A

Anulável apenas por iniciativa de um dos contratantes.

B

Regular para todos os efeitos.

C

Regular em relação a terceiros.

D

Nulo de pleno direito.

E

Regular desde que devidamente arquivado nos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas.

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Q612316

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612316 Legislação Federal

Considere as disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 e assinale a alternativa correta.

A

As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos dez por cento do capital total e do capital votante.

B

As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos cinqüenta por cento do capital total e do capital votante

C

As empresas jornalísticas deverão apresentar, semestralmente, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos trinta por cento do capital total e do capital votante.

D

As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos vinte por cento do capital total e do capital votante.

E

As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante.

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Q612286

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612286 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as matérias indicadas expressamente na Lei Federal n° 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) como sendo de estudo obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

A

Estudo dos problemas brasileiros e História geral da África.

B

História das populações indígenas no Brasil e História da população negra no Brasil.

C

História geral da África e História da população negra no Brasil.

D

História das populações indígenas no Brasil e História geral da África.

E

Estudo dos problemas brasileiros e História das populações indígenas no Brasil.

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Q611625

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa |

Q611625 Legislação Federal

Em relação à Política de Ciência e Tecnologia, em conformidade com a lei vigente, responda a questão.

Analise as seguintes assertivas:

I. A ICT poderá ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, nos casos e condições definidos em regulamento, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.

II. É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICT.

III. É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei no 9.279, de 1996.

IV. Entende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.

V. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente II e III estão incorretas.

B

Somente I, II e III estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Todas estão incorretas.

E

Somente IV está correta.

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Q611122

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar Contábil |

Q611122 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Nº 3.922/10 são considerados recursos:

I- as disponibilidades oriundas das receitas correntes e de capital.

II- os demais ingressos financeiros auferidos pelo regime próprio de previdência social.

III- as aplicações financeiras.

IV- os títulos e os valores mobiliários.

V- os passivos vinculados por lei ao regime próprio de previdência social.

VI- os bens, direitos e passivos com finalidade previdenciária do regime próprio de previdência social.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

A

apenas quatro afirmativas estão corretas.

B

apenas cinco afirmativas estão corretas.

C

apenas três afirmativas estão incorretas.

D

apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q610919

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Psicólogo |

Q610919 Legislação Federal

João e Maria vivem uma situação de litígio em relação à filha comum, que se recusa a ver o pai e os familiares desse último. Segundo a mãe, tal repúdio se deve ao fato de a criança ter sofrido maus tratos por parte dos avós paternos, conforme supostamente ela lhe revelou. Por sua vez, a acusação é prontamente rebatida pelos familiares paternos, de tal modo que, com base na Lei nº 12.318/2010, João acusa Maria de alienação parental. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

os atos de alienação parental devem ser necessariamente constatados pela perícia, após declarados pelo juiz;

B

declarado indício de ato de alienação parental, o processo terá a tramitação normal, a menos que se verifique situação de violência contra a criança ou o adolescente;

C

caracterizados atos de alienação parental, o juiz poderá destituir o pátrio poder do alienador e aplicar sanção penal caso apresente relato falso à autoridade judiciária;

D

apresentar falsa denúncia contra avós para dificultar ou obstar a convivência é um exemplo tipificado como ato de alienação parental;

E

as partes deverão utilizar o procedimento de mediação judicial ou extrajudicial para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial.

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Q610080

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista Ambiental |

Q610080 Legislação Federal

O Decreto da Presidência da República nº 98.812/1990 dispõe que o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira aplica-se ao aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado. De acordo com o citado ato normativo, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM:

A

está impedido de desconstituir a área de garimpagem, ainda que fique evidenciado o malbaratamento da riqueza mineral, hipótese em que o dano ambiental será objeto de mensuração e aplicação de medidas compensatórias;

B

poderá revogar, a qualquer tempo, a Permissão de Lavra Garimpeira, que vigorará, em regra, por prazo indeterminado, mediante intimação ao permissionário, que terá prazo de trinta dias para paralisar as atividades;

C

estabelecerá, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental;

D

expedirá a Permissão de Lavra Garimpeira à pessoa natural ou jurídica que demonstrar qualificação para a atividade, vedada sua outorga a qualquer tipo de cooperativa de garimpeiros;

E

decidirá sobre o aproveitamento de bens minerais, pelo regime de concessão de lavra ou pelo regime de licenciamento, independentemente de licenciamento por outro órgão ambiental.

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Q609917

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609917 Legislação Federal

Considere as seguintes vantagens:

I. Diárias para viagens.

II. Ajuda de custo em razão de mudança de sede.

III. Auxílio-alimentação.

IV. Gratificação de Raio-X.

De acordo com a Lei nº 10.887/2004, NÃO incluem como base de contribuição para a manutenção do regime próprio de previdência social as vantagens indicadas em

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q609830

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |

Q609830 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:

A

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D

informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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Q608220

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608220 Legislação Federal

Sobre os instrumentos para comprovação do consentimento prévio informado da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, enquanto condição para o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável disposto na Lei nº 13.123/2015, marque A para os adequados e I para os inadequados.

( ) Assinatura de contrato de cessão de direito.

( ) Registro audiovisual do consentimento.

( ) Parecer do órgão oficial competente.

( ) Adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

Assinale a sequência correta

A

I, A, I, A

B

I, A, A, A

C

A, I, I, I

D

A, I, A, I

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Q608187

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico de Enfermagem (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |

Q608187 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), aprovado pelo Decreto nº 7.661/11, especialmente no que se refere à Diretoria, assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até nove Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Ministro de Estado da Educação, por indicação do Presidente da República.

B

O Presidente e os Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - idoneidade moral e reputação ilibada; II - notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde; e III - pelo menos cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item II.

C

A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

D

O Presidente poderá vetar as deliberações da Diretoria, submetendo-as, neste caso, ao Conselho de Administração.

E

O Presidente e a Diretoria devem apresentar, anualmente, ao Conselho de Administração, relatório das atividades da EBSERH.

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Q607811

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607811 Legislação Federal

Segundo a LC n° 95/98,

A

a numeração do artigo é arábica até o art. 9, depois, emprega-se o algarismo romano.

B

as alíneas são desdobramentos dos itens.

C

com propósito estilístico, o redator da lei deve usar sinônimos para evitar repetição de palavras no mesmo período.

D

parágrafo é a imediata divisão do artigo. É a disposição secundária que explica, modifica ou restringe a regra principal expressa no caput do artigo.

E

os artigos podem ser desdobrados em um encadeamento assim disposto: Parágrafos ou Alíneas; Incisos ou Itens.

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Q606313

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista |

Q606313 Legislação Federal

O disposto na Lei 9.674/1998 estabelece que as Bibliotecas Públicas Municipais, poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia nas seguintes condições:

A

possuir população de até 100 mil habitantes e acervo com até 2000 exemplares catalogados.

B

possuir população de até 20 mil habitantes e acervo com até 1000 exemplares catalogados.

C

possuir população de até 10 mil habitantes e acervo com até 2000 exemplares catalogados.

D

possuir população de até 50 mil habitantes e acervo com até 1000 exemplares catalogados.

E

possuir população de até 10 mil habitantes e acervo com até 200 exemplares catalogados.

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Q606312

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista |

Q606312 Legislação Federal

A Lei 7.504/1986 estabelece que as pessoas que tenham exercido cargo ou função de Técnico de Documentação até 30 de junho de 1962, devem satisfazer alguns requisitos e que para se habilitarem conforme o disposto na Lei devem fazê-lo no prazo de:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

180 dias.

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Q606311

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista |

Q606311 Legislação Federal

De acordo com a Lei 4.084/1962, o exercício da profissão de bibliotecário somente será permitido após o registro de títulos ou diplomas:

A

no Conselho Federal de Biblioteconomia.

B

na Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.

C

na Biblioteca Nacional.

D

na Delegacia de Registro do Trabalhador do Ministério do Trabalho.

E

no Conselho Regional de Biblioteconomia.

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Q605717

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605717 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre o exercício da profissão de químico.

I. É obrigatória a admissão de químicos na indústria de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas.

II. O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios.

III. O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica ou laboratório industrial de análise deverá comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador.

Segundo o que dispõe a legislação aplicável, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q605716

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605716 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contém atividade privativa dos profissionais em currículo de Engenharia Química.

A

Análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, químico-toxicológica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade.

B

Condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, montagens, reparos e manutenção.

C

Estudo, planejamento, projeto ou especificações de equipamentos e instalações industriais na área de química.

D

Produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos.

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Q605715

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605715 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Química, ao profissional da Química, são vedadas determinadas condutas, entre as quais não se inclui:

A

valer-se do prestígio profissional para pleitear mandato de representação política.

B

apresentar como seu currículo ou título que não seja verdadeiro.

C

criticar, em forma injuriosa, qualquer outro profissional.

D

recusar-se a opinar em matéria de sua especialidade quando se tratar de assunto de interesse da coletividade.

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Q605714

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605714 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética dos Profissionais da Química, ocorre conflitos de interesse no exercício da profissão quando o profissional:

A

pratica acobertamento profissional ou aceita qualquer forma que o permita.

B

exerce atividade profissional em empresa sujeita à fiscalização por parte de órgão oficial junto ao qual o profissional esteja em efetivo exercício remunerado.

C

aceita remuneração inferior à aquela definida em lei ou nos termos que dela decorram.

D

aceita, de terceiros, comissão, desconto ou outra vantagem direta ou indireta relacionada com a atividade que esteja prestando ao seu contratante.

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Q605713

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605713 Legislação Federal

Segundo legislação aplicável, constitui atividade privativa do químico:

A

assistência e consultoria sobre o controle de qualidade de águas potáveis, águas de piscina, praias e balneários.

B

vistoria, perícia, avaliação e elaboração de pareceres referentes a exames e controles de poluição em geral e da segurança ambiental.

C

realização de ensaios e pesquisas referentes à segurança do trabalho em estabelecimentos públicos ou particulares.

D

análises químicas ou físico-químicas quando referentes a indústrias químicas.

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