Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 25.929 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009192
Legislação Federal
A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos
serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá
ser remunerada. Dentre as atribuições do referido órgão consultivo encontra-se o
acompanhamento e a avaliação da atuação do ouvidor.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009191
Legislação Federal
Entidade privada que detém informação em virtude de vínculo com o Poder Público e que
concede tratamento indevido à informação sigilosa fica sujeita à suspensão temporária de
participar de licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública, por
prazo não superior a 2 (dois) anos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009174
Legislação Federal
O acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013, uma vez firmado e homologado, não
interrompe a prescrição.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009173
Legislação Federal
A Lei n. 12.846/2013 introduziu uma tipologia de ilícitos passíveis de serem praticados
por pessoas jurídicas, que se relacionem com a administração pública, que pode redundar
em responsabilização administrativa e judicial, independente da demonstração de dolo ou
culpa.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009133
Legislação Federal
O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato
que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008841
Legislação Federal
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos gravídicos,
previstos na Lei n. 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas
decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária
direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos
do próprio nascituro.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008837
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito
fundamental de convivência familiar saudável da criança, constitui abuso moral e a
requerimento do alienado, em qualquer momento processual, incidentalmente ao processo
que definiu a guarda do menor, o juiz determinará, ouvido o Ministério Público, alteração
da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão e estipular multa ao alienador.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008836
Legislação Federal
A Lei n. 11.804/2008 estabelece que os alimentos gravídicos compreenderão os valores
suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da
concepção ao parto, a ser deferido pelo juiz, após audiência de justificação onde ouvirá a
parte autora e apreciará as provas da paternidade em cognição sumária, podendo tomar
depoimento da parte ré e de testemunhas.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008835
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 13.726/2018, na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é vedada a
exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de
outro documento válido e quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for
possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de
regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada
pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas,
civis e penais aplicáveis.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008831
Legislação Federal
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de impenhorabilidade
de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e
viúvas.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008812
Legislação Federal
A Lei n. 8.560/1992, que regula a averiguação oficiosa da paternidade, conferiu
legitimidade processual ativa ao Ministério Público para a proposição da ação de
investigação de paternidade e ampliou as maneiras de reconhecimento espontâneo da
perfilhação do pai.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008798
Legislação Federal
A transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um dos atos
processuais em que o juiz poderá decidir pela formação do colegiado previsto na Lei n.
12.694/2012.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008795
Legislação Federal
As sociedades de arrendamento mercantil são consideradas instituições financeiras, para os
efeitos da Lei Complementar n. 105/2001, constituindo violação do dever de sigilo a troca
de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008709
Legislação Federal
Consoante preceitua a Lei n. 13.019/2014, chamamento público é o procedimento
destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar vínculo de cooperação,
por meio de termo de parceria ou de fomento, no qual se garanta a observância dos
princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008704
Legislação Federal
Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se
encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os
respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela
Lei n. 9.790/1999. Referida lei dispõe que é permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público.
Q1008059
Legislação Federal
_______, de acordo com a Lei nº 13.460/2017, deverá ser utilizada para divulgação de informações claras
e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando informações relacionadas a
compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos a previsão de tempo de espera para
atendimento. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Q1008050
Legislação Federal
Sobre a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, analise as afirmativas.
I. O usuário de serviço público tem direito à presunção de boa-fé.
II. O atendimento por ordem de chegada, exceto aquele em que houver possibilidade de agendamento, abstém prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
III. A igualdade no tratamento aos usuários veda qualquer tipo de discriminação.
IV. Nos documentos originais apresentados pelo usuário, é dispensável a autenticação emitida pelo agente público, vedando assim a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
V. Na prestação de serviços, ocorre a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
Estão corretas as afirmativas
Q1008045
Legislação Federal
Sobre a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
UFT
Provas:
UFMT - 2019 - UFT - Assistente em Administração
|
UFMT - 2019 - UFT - Técnico em Contabilidade |
UFMT - 2019 - UFT - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1008039
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com as
alterações promovidas pela Lei n.º 13.490/2017, os recursos oriundos de doações
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
UFT
Provas:
UFMT - 2019 - UFT - Assistente em Administração
|
UFMT - 2019 - UFT - Técnico em Contabilidade |
UFMT - 2019 - UFT - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1008038
Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, acerca das universidades, é correto afirmar:
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