Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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I. os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; II. as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; III. as entidades controladas de forma direta ou indireta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. gestão transparente da informação, assegurando amplo acesso e divulgação; II. proteção da informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade; III. proteção da informação sigilosa e impessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e autenticidade.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público; II. realização de audiências ou consultas públicas; III. incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Considere a seguinte situação hipotética:
Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, por meio eletrônico, solicitando cópia do contrato de metas celebrado em 2015 entre esta e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. A informação solicitada, o contrato de metas, está disponível ao público em geral, em formato eletrônico, na página de internet da ARSESP.
Nesse caso, o agente público competente para responder
pelo Serviço de Informação ao Cidadão deverá, nos
termos da Lei Federal n° 12.527/11 e do Decreto Estadual
n° 58.052/12,
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
Segundo o STJ, é devida a cobrança de direitos autorais em
razão da transmissão de músicas por meio da rede mundial de
computadores mediante o emprego da tecnologia streaming,
nas modalidades webcasting e simulcasting.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
Na locação residencial de imóvel urbano, não será admitida
a denúncia vazia, se o prazo de trinta meses exigido pela
Lei n.º 8.245/1991 for atingido após sucessivas prorrogações
do contrato de locação.
Consoante a Resolução do Conselho, analise as afirmações e marque o item incorreto:
A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após a ciência do indeferimento endereçando diretamente à autoridade que emanou a decisão.
O Procurador Autárquico, solicitado a se manifestar no procedimento, estará correto ao afirmar que
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Para todos os efeitos da referida lei, pode-se considerar que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor, diz respeito ao conceito de:
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