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Q1028535 Legislação Federal

No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


O tempo de permanência do edital, divulgando a pena de censura pública no quadro de avisos da sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, será fixado na decisão proferida pela instância julgadora.

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