No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n....

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Q1028534 Legislação Federal

No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


Cada denúncia gerará uma apuração individual, sendo vedadas a reunião de processos e as demandas de várias vítimas em um mesmo processo.

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