Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista
|
Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |
Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Contador |
Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - T.I |
Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |
Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Eletricista |
Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Mecânico |
Q1028574
Legislação Federal
Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis
técnicos pelo empreendimento, sendo que sua falta
sujeitará o profissional ou a empresa à multa e às demais
cominações legais.