Sobre a destituição de servidor público, sua demissão e os prazos de prescrição da punição em processo administrativo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas pela Lei n° 8.027/1990 permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito à ampla defesa, e a falta sujeita às penas de advertência e suspensão prescreve em dois anos.

II. A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

III. Prescreve em cinco anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Considere:

I. a renda mensal inicial e a data de início do benefício.

II. o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.

III. o último salário do segurado ou rendimento mensal legalmente declarado.

IV. identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente.

De acordo com a Lei n° 9.796/99, o Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira. Assim, deverá apresentar a cada regime de origem alguns dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem, dentre esses dados, os indicados APENAS em

Considere:

I. realização de transferências compulsórias de recursos pela União.

II. celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta.

III. celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração indireta da União.

IV. celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

O Ministério da Previdência e Assistência Social fornecerá aos órgãos ou entidades da Administração pública direta e indireta da União Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n° 9.717/98, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em determinados casos, dentre eles, os indicados APENAS em 

Acerca do Direito do Autor, analise as assertivas a seguir:

I-A autoria da obra é inalienável e um direito moral constituído.

II-O titular do Direito de Autor é a pessoa detentora do direito de explorar economicamente a obra.

III-O criador é sempre o detentor do direito de explorar economicamente a obra.

IV-A cessão total ou parcial dos direitos do autor será sempre por escrito e presume-se onerosa.

V-A obra criada por várias pessoas, quando o seja sob a direção e organização de uma entidade singular ou coletiva, e divulgada/publicada em nome desta última, a titularidade do Direito de Autor pertence a essa entidade e não aos criadores individualmente.

Das assertivas apresentadas:

Ao publicar obras ou conteúdo, recomenda-se o uso de medidas tecnológicas de proteção. Analise as assertivas a seguir:

I-As medidas tecnológicas de proteção não podem ser utilizadas de forma que violem a Constituição Federal do país e outras leis e disposições aplicáveis, como as relativas à privacidade ou à proteção dos consumidores.

II-As empresas que utilizam conteúdo digital alheio devem obter todas as licenças ou autorizações pertinentes.

III-A codificação pode ser usada para evitar a utilização não autorizada de produtos de software, fonogramas e obras audiovisuais.

IV-O titular de direitos sobre uma obra digital pode configurar o acesso a ela por um sistema de controle de acesso ou de acesso condicional, com verificação da identidade do usuário, o conteúdo dos ficheiros e as prerrogativas que cada usuário possui relativamente a uma determinada obra.

V-Disponibilizar apenas versões de qualidade inferior.

Das assertivas apresentadas:

Considere as assertivas abaixo acerca das formas de proteção e identificação de obras protegidas pelo Direito de Autor:

I-Aplicar ao conteúdo digital uma menção de reserva do Direito Autoral ou um aviso de que o material só pode ser reproduzido para fins não comerciais.

II-Aplicar o Digital Object Identifier (DOI) é um sistema de identificação de obras protegidas no ambiente digital.

III-Aplicar um comprovativo temporal ao conteúdo digital, o qual pode provar o estado desse conteúdo em uma determinada data.

IV-As marcas d’água visíveis ou invisíveis.

Das assertivas apresentadas:

Ainda sobre dos direitos de autor no Brasil, analise as assertivas a seguir:

I-O Direito Autoral estende-se até 70 (setenta) anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

II-No caso de obras audiovisuais e fotográficas, o prazo de proteção será de 70 (setenta) anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.

III-Os herdeiros se beneficiarão patrimonialmente com a exploração da obra intelectual, além do seu autor.

IV-No caso de obra feita em coautoria (isto é, a obra criada por, no mínimo, duas pessoas e divulgada/publicada em nome destas) for indivisível, os direitos patrimoniais do autor serão contados a partir de 70 (setenta) anos após a morte do primeiro coautor.

V-No caso de uma obra coletiva (isto é, a obra criada por pessoas por iniciativa de um organizador ou empresa e divulgada/publicada em nome dessa empresa) caduca 70 (setenta) anos após a primeira publicação.

Das assertivas apresentadas:

Acerca dos direitos de autor, analise as assertivas a seguir:

I-Garante ao detentor o direito da representação ou execução pública por qualquer meio ou processo (em geral, bastante lucrativo).

II-Garante ao detentor o direito de reprodução e distribuição de partituras.

III-Garante ao detentor o direito de reprodução e distribuição do fonograma.

IV-Garante ao detentor o direito de utilização da música em uma obra diferente – por exemplo, como banda sonora de um filme.

V-Garante ao detentor o direito sobre a matriz, isto é, sobre a gravação original da música a partir da qual são produzidos os suportes, exceto para o caso de reprodução digital como, por exemplo, em toques de telefone celular.

Das assertivas apresentadas:

Dentre os direitos exclusivos do autor, analise as assertivas a seguir:

I- Publicação pela imprensa ou por qualquer outro meio de reprodução gráfica.

II-Representação, recitação, execução, exibição ou exposição em público.

III-Reprodução, adaptação, representação, execução, distribuição e exibição cinematográficas.

IV-Fixação ou adaptação a qualquer aparelho destinado à reprodução mecânica, elétrica, eletrônica ou química e a execução pública, transmissão ou retransmissão por esses meios.

V- A colocação da obra à disposição do público, por fio ou sem fio, de forma a torná-la acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.

Das assertivas apresentadas:

Estão excluídos da proteção pelo Direito de Autor:

I-Os títulos não originais de uma obra, que se confundem com o título de qualquer outra obra do mesmo gênero de outro autor, anteriormente divulgada ou publicada.

II-Os formulários de planilhas preenchidas com dados, científicos ou não, e suas instruções.

III-Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

IV-As informações de uso comum tais como: calendários, agendas, cadastros ou legendas.

V-O aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

Das assertivas apresentadas:

Para poder receber proteção por Direito de Autor, a obra deverá:

I-Ser Original – no sentido de criação intelectual independente que não seja cópia fiel de outra obra preexistente ou de uma obra não protegida (de domínio público).

II- Ser Criativa, trazer algo de novo, refletir de alguma forma a marca pessoal do respectivo autor.

III-Emanar do Espírito Humano – a obra deve decorrer da capacidade criativa humana.

IV-Ter valor comercial – a obra tem que dar garantias de viabilidade econômica ao seu editor.

V-Ser Exteriorizada – a obra enquanto tal só existe quando sai da mente do seu autor e se concretiza fora dela.

Das assertivas apresentadas:

De acordo com o Direito de Autor, na proteção de bases de dados, considere as assertivas:

I-Reconhece-se uma proteção autoral para as bases de dados, coletâneas que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

II-Considera-se que uma base de dados é uma coletânea de obras, dados ou outros elementos independentes que estão dispostos de modo sistemático ou metódico; e que são suscetíveis de acesso individual por meios eletrônicos ou outros.

III-Protege-se a base de dados que seja uma criação intelectual devido à seleção, organização ou à disposição dos conteúdos.

IV-O Editor que publica a base de dados goza de vários direitos exclusivos como reproduzir, traduzir, adaptar, transformar ou distribuir a base de dados.

Das assertivas apresentadas:

Existem várias formas de proteger os diferentes elementos de um programa de computador. No âmbito do Direito de Autor considera-se:

I-Pode-se conferir proteção análoga às obras literárias sempre que os mesmos se revistam de caráter criativo.

II-A proteção de programa de computador no campo do Direito de Autor é extensível à expressão do programa (seja ela o produto final, o código-fonte ou o código-objeto).

III-A Proteção do programa de computador no campo do Direito de Autor é extensível aos algoritmos ou a linguagem de programação utilizados.

IV- O titular do direito sobre o programa é detentor de direitos exclusivos, podendo nomeadamente reproduzi-lo, permanente ou transitoriamente, por qualquer processo ou forma, no todo ou em parte, transformá-lo e pôr em circulação suas cópias ou seus originais.

Das assertivas apresentadas:

No Brasil, são protegidos por Direito de Autor:

I-Textos de obras literárias, artísticas ou científicas.

II-Conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.

III-Obras dramáticas e dramático-musicais.

IV-Obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer.

V-Composições musicais, tenham ou não letra.

VI-Obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas.

VII-Obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

Das assertivas apresentadas: