Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.142 questões
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |
Q1245644
Legislação Federal
No que se refere ao Decreto Nº 6.040 de 2007, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |
Q1245633
Legislação Federal
A Lei Federal de nº 11.516/2007, dispõe sobre a criação do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
Instituto Chico Mendes, dentre outras medidas. A respeito
desta lei, é possível afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Intérprete de Libras |
Q1245450
Legislação Federal
O dia instituído como Dia Nacional dos Surdos através da
lei número 11.796 de 2008 é:
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
Prefeitura de Massapê - CE
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |
Q1245241
Legislação Federal
Com base nas OSCIPs, analise as afirmativas:
I. Podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público todas as pessoas jurídicas de direito privado que não tenham fins lucrativos, que tenham se constituído a mais de 01 (um) ano, com seus objetivos sociais e normas estatutárias atendendo aos requisitos instituídos pela Lei n◦ 9.790/1999; II. Dentre os objetos sociais possíveis listados na lei n◦ 9.790/1999, encontra-se a possibilidade de realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação das tecnologias mais voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte; III. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
É correto o que se afirma em:
I. Podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público todas as pessoas jurídicas de direito privado que não tenham fins lucrativos, que tenham se constituído a mais de 01 (um) ano, com seus objetivos sociais e normas estatutárias atendendo aos requisitos instituídos pela Lei n◦ 9.790/1999; II. Dentre os objetos sociais possíveis listados na lei n◦ 9.790/1999, encontra-se a possibilidade de realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação das tecnologias mais voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte; III. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salvador das Missões - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salvador das Missões - RS - Tesoureiro |
Q1243900
Legislação Federal
O Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 define que a informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou
reservada. De acordo com as disposições do referido artigo, os prazos máximos de restrição de
acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 10 (dez) anos.
Quais estão INCORRETAS?
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 10 (dez) anos.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Conchas - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |
Q1243510
Legislação Federal
No que se refere ao inquérito civil público,
analise os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta:
I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.
II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.
I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.
II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Terra Alta - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |
Q1243322
Legislação Federal
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Destarte, o conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados alguns critérios básicos, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação.
Sobre o conselho de administração, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1242877
Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial estabelece expressamente
que a “assimetria existente no âmbito da sociedade que
acentua a distância social entre mulheres negras e os demais
segmentos sociais” denomina-se:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q1241330
Legislação Federal
A Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação
civil pública de responsabilidade por danos causados: ao
meio-ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a
qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração
da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à
dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao
patrimônio público e social.
Essa lei teve inúmeras alterações e inclusões. Quais os dois tipos de danos que foram incluídos em 2014?
Essa lei teve inúmeras alterações e inclusões. Quais os dois tipos de danos que foram incluídos em 2014?
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q1241326
Legislação Federal
O Art. 63º da Lei 8245/1991 dispõe que, julgada
procedente a ação de despejo, o juiz determinará a
expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de
________ para a desocupação voluntária, ressalvado o
disposto nos parágrafos seguintes. O parágrafo 2° define
que, tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado
e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo
mínimo de ________ e o máximo de _______, o juiz
disporá de modo que a desocupação coincida com o
período de férias escolares.
Complete as lacunas com os prazos definidos nas sequências de palavras descritas nas alternativas:
Complete as lacunas com os prazos definidos nas sequências de palavras descritas nas alternativas:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q1241321
Legislação Federal
A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira.
O Art. 19 define que, em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito, direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 2 (dois) anos.
Estão corretas:
O Art. 19 define que, em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito, direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 2 (dois) anos.
Estão corretas:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q1241320
Legislação Federal
A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira.
Em seu Art. 5º descreve que constituem atos lesivos à
administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins
desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas
que atentem contra o patrimônio público nacional ou
estrangeiro, contra princípios da administração pública ou
contra os compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil, assim definidos:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,
vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a
ele relacionada.
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de
qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos
previstos nesta Lei.
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa
física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais
interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos
praticados.
IV – elaborar, com prazo prévio, editais para as licitações
públicas.
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de
órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua
atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e
dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Estão corretas:
Estão corretas:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo |
Q1241206
Legislação Federal
A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que
dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, tem como
um dos seus princípios regentes:
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFPB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Produtor Cultural |
Q1240549
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre
projetos, ações e programas federais
acerca dos direitos autorais e da
propriedade intelectual.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFPB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Produtor Cultural |
Q1240538
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre a
Lei Rouanet.
Q1240464
Legislação Federal
Informe se é Verdadeiro (V) ou Falso (F)
o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) O Plano de Desenvolvimento Institucional é proposta governamental e é previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96 e regulamentado por meio do Decreto 9235/2017. ( ) O Plano de Desenvolvimento Institucional é elemento obrigatório para o processo de credenciamento e/ou recredenciamento de IES pública. ( ) A elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional deverá explicitar o modo pelo qual o documento foi construído e a interferência que exercerá sobre a dinâmica da Instituição, tendo como pressuposto o atendimento ao conjunto de normas vigentes. ( ) A IES deve apresentar, no Plano de Desenvolvimento Institucional, de forma clara, toda organização didático-pedagógica. ( ) A IES deve apresentar, no Plano de Desenvolvimento Institucional, a oferta de educação a distância, sua abrangência e polos de apoio presencial.
( ) O Plano de Desenvolvimento Institucional é proposta governamental e é previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96 e regulamentado por meio do Decreto 9235/2017. ( ) O Plano de Desenvolvimento Institucional é elemento obrigatório para o processo de credenciamento e/ou recredenciamento de IES pública. ( ) A elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional deverá explicitar o modo pelo qual o documento foi construído e a interferência que exercerá sobre a dinâmica da Instituição, tendo como pressuposto o atendimento ao conjunto de normas vigentes. ( ) A IES deve apresentar, no Plano de Desenvolvimento Institucional, de forma clara, toda organização didático-pedagógica. ( ) A IES deve apresentar, no Plano de Desenvolvimento Institucional, a oferta de educação a distância, sua abrangência e polos de apoio presencial.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |
Q1240422
Legislação Federal
Sobre a estruturação do Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito
das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação,
assinale a alternativa inteiramente
equivalente às normas da Lei nº
11.091/2005
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |
Q1240420
Legislação Federal
A respeito dos procedimentos a serem
observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso às informações,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |
Q1240418
Legislação Federal
Sobre normas de conduta dos servidores
públicos civis da União, das Autarquias
e das Fundações Públicas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |
Q1240026
Legislação Federal
É uma falta administrativa, punível com
a pena de demissão, a bem do serviço
público:
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