Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 7

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966659 Legislação Federal

Nazário está processando o Colégio Três Ranchos, mantido pela Associação Educacional de Mateira, no qual matriculou seu filho Firmino, de 15 anos, por desrespeitar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no tocante aos seguintes aspectos: a) reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino em Jataí para o Colégio Três Ranchos; b) a carga horária mínima anual é de 1.000 horas para o ensino médio, distribuída em 180 dias letivos, excluídos os dias de exames finais; c) na verificação do rendimento escolar, o regimento do colégio prevê a facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar, mediante solicitação dos pais ou responsáveis; e d) o regimento do colégio exige a frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação.

O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:

A

na carga horária anual distribuída em 180 dias letivos anuais e na facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar;

B

na reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino para o Colégio Três Ranchos e na exigência de frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação;

C

na reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino para o Colégio Três Ranchos e na carga horária anual distribuída em 180 dias letivos anuais;

D

na facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar e na exigência de frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação;

E

na reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino para o Colégio Três Ranchos e na facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3966653

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966653 Legislação Federal

A Indústria Adoliça Ltda. passou a pagar ICMS sobre energia elétrica com alíquota de 28% após a edição de uma lei estadual de Goiás, que a majorou de 15% para 28%. A empresa considerou essa majoração inconstitucional por violar o princípio da seletividade tributária, pois a essencialidade da energia elétrica justifica a sua carga tributária mais reduzida. Por isso, em janeiro de 2026, mais de 5 anos após a publicação da lei, impetrou mandado de segurança buscando aplicar novamente a alíquota de 15%. O estado alegou decadência, sustentando que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança deveria ser contado desde a publicação da lei, em 2019.
O juiz acolheu a tese da Fazenda Pública e denegou a segurança com base no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente público.

Nesse contexto, à luz da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz foi:

A

correta, no todo, pois o Art. 23 da Lei nº 12.016/2009 prevê o prazo de 120 dias para a impetração do mandamus, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, que, no caso, foi no ano de 2019. À luz do princípio da sucumbência, são devidos honorários advocatícios em favor do ente público;

B

correta, em parte, pois o Art. 23 da Lei nº 12.016/2009 prevê o prazo de 120 dias para a impetração do mandamus, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, que, no caso, foi no ano de 2019. Além disso, em se tratando de mandamus com repercussão econômica, são cabíveis os honorários, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público;

C

incorreta, em parte, pois o prazo decadencial previsto no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009 somente passa a contar a partir do momento em que a empresa passa a arcar com os prejuízos financeiros decorrentes do aumento da alíquota. Contudo, em se tratando de ação com expressão patrimonial, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade;

D

incorreta, no todo, já que prazo decadencial não se aplica a mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas. Além disso, não é cabível a condenação em honorários advocatícios no procedimento do mandado de segurança, ainda que existam efeitos patrimoniais a serem executados nos próprios autos;

E

incorreta, em parte, pois a lei não poderia ter sido impugnada na via do mandado de segurança, que não admite a sua impetração para questionar lei em tese. Nesse caso, deveria a empresa ter ajuizado ação pelo procedimento comum, cuja competência originária é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ou seja, o magistrado deveria ter julgado o processo extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Contudo, agiu com acerto ao fixar os honorários advocatícios em favor do ente público, à luz do princípio da causalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3966640

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966640 Legislação Federal

Roberto, empresário individual, possuía dois imóveis residenciais: um apartamento de médio padrão, onde residia com sua família há mais de dez anos, e outro imóvel, que se encontrava desocupado. Diante de algumas dificuldades financeiras e temendo futuras execuções, Roberto vendeu ambos os apartamentos e adquiriu novo imóvel mais valioso e de alto padrão, onde passou a residir com a família.
Como supunha, Roberto foi demandado judicialmente por dívida civil já existente, tendo o credor promovido a execução e requerido a penhora do imóvel atualmente utilizado como residência familiar.
Roberto alegou a impenhorabilidade do bem, sustentando tratar-se de seu único imóvel residencial e de moradia permanente da família.

Em relação à situação hipotética, e de acordo com a Lei nº 8.009/1990, é correto afirmar que:

A

a penhora somente seria possível se demonstrado que o imóvel foi adquirido exclusivamente com o produto do inadimplemento da obrigação executada;

B

a impenhorabilidade deve ser preservada, pois a lei não autoriza distinção entre imóveis de maior ou menor valor quando utilizados como moradia permanente;

C

a proteção legal deve recair sobre o imóvel atualmente utilizado como residência, sendo irrelevante a existência de moradia anterior ou a situação econômica do devedor;

D

o imóvel é impenhorável, pois a proteção do bem de família incide sobre o único imóvel utilizado como residência, independentemente da forma ou do momento de sua aquisição;

E

o imóvel pode ser penhorado, pois a lei afasta a proteção quando o devedor, sabendo-se insolvente, adquire ou transfere a residência familiar para imóvel mais valioso, caracterizando má-fé.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3966617

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Recepcionista |

Q3966617 Legislação Federal

No contexto do Manual de Protocolo e Arquivo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), uma das finalidades centrais da implantação do sistema na Administração Pública Federal é:

A

Substituir totalmente as atividades das unidades de protocolo por serviços terceirizados.

B

Restringir o acesso dos cidadãos às informações institucionais por questões de segurança.

C

Permitir apenas o arquivamento permanente, vedando a eliminação documental.

D

Aprimorar a gestão documental e facilitar o acesso de servidores e cidadãos às informações institucionais, o que propiciará celeridade, segurança e economicidade.

E

Manter obrigatoriamente no uso do suporte em papel como forma principal de registro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3965409

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965409 Legislação Federal

Considere que a Associação Cultural Arte e Movimento, uma Organização da Sociedade Civil (OSC), bem como a Secretaria Municipal de Cultura de uma cidade brasileira firmaram um acordo com o objetivo de promover atividades culturais, como oficinas de música e teatro, para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. O acordo foi estabelecido com base na Lei nº 13.019/2014 (MROSC), que regula o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as OSCs. Esse acordo não envolve repasses financeiros, nem a cessão de servidores ou disponibilização de patrimônio entre os partícipes. Considerando as características do caso hipotético, qual o instrumento de parceria melhor aplicável?

A

Termo de parceria.

B

Termo de fomento.

C

Contrato de gestão.

D

Termo de colaboração.

E

Acordo de cooperação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3964553

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |

Q3964553 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) preceitua que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, sendo que

A

poderá haver cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

B

em caso de impossibilidade de acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo improrrogável de 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

C

o pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo da solicitação.

D

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o órgão ou entidade poderá recusar o acesso, esclarecendo o motivo da restrição.

E

o órgão ou entidade pública solicitado deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação, independentemente de sua disponibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3963159

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3963159 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

A

ultrassecreta, secreta ou sigilosa.

B

pública, secreta ou reservada.

C

pública, sigilosa ou privada.

D

ultrassecreta, secreta ou reservada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3963151

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3963151 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

dez dias a contar da sua ciência.

B

vinte dias a contar da sua ciência.

C

trinta dias a contar da sua ciência.

D

quarenta dias a contar da sua ciência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3963081

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963081 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 12.815/2013 estabelece regras sobre a mão de obra empregada em portos brasileiros. Com base no referido diploma legal, é correto afirmar que a contratação de trabalhadores portuários:

A

de todas as espécies deverá passar por análise prévia da ANTAQ

B

para as atividades de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, sob vínculo empregatício, restringe-se à celebração de contratos de trabalho por prazo determinado

C

de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados

D

para as atividades de capatazia, bloco, estiva, conserto, conferência de carga e vigilância de embarcações, sob vínculo empregatício, independente de estarem ou não registrados como trabalhadores portuários avulsos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3962893

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962893 Legislação Federal

Nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere às diretrizes que os órgãos de segurança pública deverão observar para implementação do disposto na Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos de segurança pública deverão observar, como diretriz, a publicação de dados sobre o uso da força apenas quando houver lesão corporal ou morte.

B

Os órgãos de segurança pública deverão observar, entre outras diretrizes, o registro e a publicação de dados sobre o uso da força.

C

A implementação do Decreto dispensa a adoção de diretrizes relativas ao uso da força, por se tratar de matéria de execução discricionária.

D

A disponibilização de equipamentos e instrumentos aos profissionais em serviço constitui diretriz apenas quando houver regulamentação local posterior.

E

A capacitação sobre o uso diferenciado da força é diretriz restrita aos profissionais que empreguem arma de fogo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3962887

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962887 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto afirmar que:

A

O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de até trinta dias, improrrogável.

B

A lei assegura prazo mínimo de sessenta dias para que o órgão público se manifeste sobre o pedido.

C

A resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prestada a qualquer tempo, sem prazo legal definido.

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa.

E

A prorrogação do prazo para resposta independe de justificativa formal ao requerente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3962886

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962886 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:

A

Apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem formular pedido de acesso à informação.

B

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, independentemente de motivação.

C

O pedido de acesso à informação depende da demonstração de interesse direto, pessoal e específico do requerente.

D

Somente pessoas físicas podem requerer acesso à informação, sendo vedada a solicitação por pessoas jurídicas.

E

O acesso à informação é assegurado apenas a servidores públicos no exercício de suas funções institucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3962041

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962041 Legislação Federal

À luz das disposições do Estatuto da Igualdade Racial acerca da organização administrativa das políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnicas, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir):

A

O Sinapir constitui órgão integrante da estrutura administrativa direta da União, dotado de personalidade jurídica própria, ao qual se subordinam os entes federativos.

B

A integração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sinapir é compulsória, por se tratar de política pública de observância obrigatória decorrente da competência comum prevista na Constituição Federal.

C

O Sinapir destina-se exclusivamente à formulação normativa de diretrizes gerais, sendo vedada a prestação direta de serviços ou a execução de políticas públicas pelo Poder Executivo federal.

D

A participação dos entes subnacionais depende de convênio administrativo específico, condicionado à autorização legislativa federal, inexistindo previsão de adesão voluntária.

E

O Sinapir configura mecanismo de organização e articulação destinado à implementação de políticas e serviços voltados à superação das desigualdades étnicas, podendo Estados, Distrito Federal e Municípios integrar o sistema mediante adesão, independentemente de lei própria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3962015

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962015 Legislação Federal

Nos termos do artigo 19 da Lei Federal nº. 12.846/2013, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das sanções de perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA a condição legal necessária para a aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica:

A

A comprovação objetiva de atos contrários à probidade e à legalidade, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ambos caracterizadores do abuso de personalidade.

B

A comprovação da utilização da personalidade jurídica de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.

C

A comprovação objetiva da dissolução irregular da pessoa jurídica.

D

A comprovação da ausência de bens passíveis de expropriação, com o objetivo de cumprir o pressuposto de insuficiência patrimonial.

E

A comprovação objetiva da criação de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos aos credores pela pessoa jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3961914

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961914 Legislação Federal

No exercício de suas funções, o Guarda Municipal deve atuar em situações de crise observando critérios técnicos que assegurem a adequada contenção dos fatos, sempre fundamentado em treinamento específico e normas institucionais.

Assinale a alternativa correta acerca do uso progressivo da força.

A

O diálogo e a negociação constituem-se no primeiro degrau de prevenção da escalada de uma crise, sendo suficientes para resolver todas as ocorrências operacionais.

B

O emprego da força deve ocorrer de forma imediata e padronizada em qualquer situação de resistência, independentemente da gravidade do contexto apresentado.

C

O Guarda deve escolher sempre a opção com menor emprego de força, sucedendo-a progressivamente com as mais efetivas no contexto da crise, sem descuidar de sua segurança e da segurança daqueles e daquilo que protege.

D

Iniciar a intervenção pelo nível de força física necessário para a imobilização imediata, visando economizar tempo e evitar o desgaste da negociação.

E

Utilizar força letal como medida preventiva sempre que houver ameaça ao patrimônio público, independentemente do risco à integridade física dos envolvidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3961897

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961897 Legislação Federal

A ordem pública corresponde ao estado social que assegura ao cidadão o exercício de direitos naturais imprescritíveis, como liberdade, propriedade e segurança. No âmbito municipal, as Guardas possuem atribuições próprias, devendo atuar dentro de sua esfera legal para evitar desvio de finalidade e conflitos de competência.
Assinale a alternativa correta sobre a atuação das Guardas Municipais.

A

Devem exercer atividades de polícia judiciária, instaurar inquéritos policiais e conduzir investigações criminais no âmbito municipal.

B

Devem concentrar esforços nas ações de prevenção primária pela presença ostensiva nos equipamentos públicos e proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

C

São responsáveis pela repressão penal ostensiva, substituindo integralmente as polícias estaduais e federais nas atividades de segurança pública.

D

Devem coordenar operações de inteligência criminal de competência estadual e federal, assumindo atribuições investigativas especializadas.

E

Possuem atribuição principal de fiscalização tributária, arrecadação municipal e controle financeiro das secretarias locais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3961886

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961886 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.060/2014, os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao:

A

Uso exclusivo de armas de fogo de grosso calibre.

B

Uso de instrumentos de natureza letal em qualquer abordagem.

C

Uso dos instrumentos não letais.

D

Uso de técnicas de investigação e inteligência cibernética

E

Uso prioritário de granadas de fragmentação em tumultos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3961855

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961855 Legislação Federal

No que se refere à aprovação ambiental aplicável à Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei n.º 13.465/2017, assinale a opção correta.

A

Corresponde à aprovação urbanística, quando não houver órgão ambiental municipal.

B

Corresponde à aprovação municipal, quando houver aprovação urbanística.

C

Corresponde à aprovação urbanística para fins de aprovação municipal.

D

Exige-se órgão ambiental municipal capacitado para a sua emissão.

E

Poderá ser feita pelo estado, quando o município não dispuser de capacidade técnica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3961801

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961801 Legislação Federal

Com relação às regras atinentes a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 95/1998.

A

A boa técnica legislativa recomenda que, quando houver repetição de ideias em um único texto de determinado dispositivo normativo, seja evitada a repetição das mesmas palavras, com propósito estilístico.

B

As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade à data da promulgação da Constituição Federal de 1988

C

Para obtenção da ordem lógica na redação das disposições normativas, as discriminações e enumerações devem ser promovidas por meio dos incisos, alíneas e itens.

D

Os parágrafos situam-se após os artigos como unidade básica e poderão subdividir-se em incisos que, por sua vez, podem desdobrar-se em itens.

E

A partir do décimo parágrafo, os parágrafos deverão, na sequência, ser representados pela numeração ordinal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3961800

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961800 Legislação Federal

A respeito da técnica legislativa de estruturação das leis, conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, julgue os itens a seguir.
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Foram encontradas 23.421 questões