Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 7

Q4230253

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4230253 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, assinale a alternativa CORRETA acerca da forma de atuação do ACE, especialmente quanto à integração com a comunidade, com os ACSs e com as equipes de Atenção Básica:

A

As atividades de mobilização social e educação em saúde são exclusivas dos ACSs, não competindo ao ACE participar dessas ações.

B

O ACE atua apenas na identificação de vetores, não participando de campanhas, mutirões ou ações coletivas de prevenção de doenças.

C

As normas de segurança e saúde do trabalhador aplicam-se apenas aos ACSs, não abrangendo os Agentes de Combate às Endemias.

D

O ACE deve atuar de forma integrada com os ACSs, participando de ações de educação popular em saúde, vigilância em saúde, manejo ambiental, campanhas e mutirões, observando também as normas de segurança e saúde do trabalhador.

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Q4230252

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4230252 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o exercício profissional do ACE, em relação às hipóteses de rescisão unilateral do contrato do ACE pela administração pública, é CORRETO afirmar que:

A

O contrato do ACE pode ser rescindido a qualquer tempo, por decisão discricionária da administração pública, independentemente de motivação formal.

B

A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do ACE nas hipóteses legalmente previstas, como falta grave, acumulação ilegal de cargos, necessidade de redução de pessoal por excesso de despesa ou insuficiência de desempenho apurada em procedimento que assegure recurso.

C

A insuficiência de desempenho do ACE autoriza a rescisão imediata do contrato, dispensando procedimento administrativo e direito a recurso.

D

A apresentação de declaração falsa de residência constitui hipótese de rescisão unilateral do contrato tanto do ACS quanto do ACE.

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Q4230250

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4230250 Legislação Federal

São atribuições do ACE no âmbito das ações de vigilância em saúde, prevenção de doenças e atuação no território:

A

Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade, realizar ações de prevenção e controle de doenças em interação com os Agentes Comunitários de Saúde e as equipes de Atenção Básica, identificar casos suspeitos e encaminhá-los à unidade de saúde de referência, bem como executar ações de controle químico, biológico e manejo ambiental.

B

Atuar prioritariamente em atividades administrativas nas unidades de saúde, sendo facultativa sua participação em ações educativas e de campo.

C

Executar ações de controle de doenças exclusivamente de forma autônoma, sem necessidade de integração com os Agentes Comunitários de Saúde ou equipes da Atenção Básica.

D

Restringir sua atuação à aplicação de inseticidas e larvicidas, não sendo atribuição do ACE o desenvolvimento de ações educativas ou de mobilização comunitária.

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Q4230249

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4230249 Legislação Federal

A Chikungunya é uma doença viral transmitida por mosquitos do gênero Aedes, cuja principal manifestação clínica é a artralgia intensa, mas que também pode apresentar complicações graves. Acerca das atribuições do ACE, é CORRETO afirmar que:

A

O ACE é responsável pelo atendimento clínico dos pacientes com Chikungunya, incluindo prescrição de medicamentos e administração de antiinflamatórios.

B

O ACE atua exclusivamente em atividades administrativas na unidade de saúde, não participando de ações de campo ou de mobilização comunitária.

C

Cabe ao ACE apenas identificar os mosquitos transmissores em criadouros, sem necessidade de orientar a comunidade sobre prevenção ou encaminhar casos suspeitos.

D

O ACE realiza ações de educação em saúde, mobilização comunitária, vigilância de criadouros de Aedes, identificação de casos suspeitos, encaminhamento à unidade de saúde e apoio logístico à equipe de saúde, garantindo prevenção, controle e detecção precoce de casos.

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Q4230234

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4230234 Legislação Federal

Com base nas atribuições legais do Agente de Combate às Endemias (ACE), assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe ao ACE realizar exclusivamente atividades administrativas no âmbito das unidades de saúde, sendo vedada sua atuação em ações educativas e de mobilização comunitária.

B

É atribuição do ACE executar ações de prevenção e controle de doenças de forma isolada, sem necessidade de interação com os Agentes Comunitários de Saúde ou com as equipes de Atenção Básica.

C

Compete ao ACE identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde, encaminhá-los, quando indicado, à unidade de saúde de referência e comunicar o fato à autoridade sanitária responsável.

D

O ACE atua apenas na divulgação de informações sobre sinais e sintomas de doenças, não sendo de sua responsabilidade a realização de ações de campo ou o registro das atividades executadas.

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Q4230204

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |

Q4230204 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, define em seu art. 4º uma série de conceitos essenciais para a correta aplicação de seus dispositivos. De acordo com o referido artigo, primariedade refere-se à qualidade da informação:

A

Que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

Não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

Que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

Submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do estado.

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Q4229766

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4229766 Legislação Federal

No contexto das obrigações relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no Governo Federal do Brasil, com base no Manual de Orientação do eSocial Simplificado, consolidado até a Nota Orientativa nº 05/2023, marque V paras afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os eventos de SST possuem finalidade previdenciária predominante, mantendo vinculação principalmente com obrigações relacionadas à gestão ocupacional do trabalhador.
( ) O envio de informações ambientais relacionadas à exposição ocupacional do trabalhador pode demandar coerência técnica entre documentos como LTCAT, PGR e eventos transmitidos ao eSocial.
( ) A prestação de informações inconsistentes ou divergentes em eventos de SST pode produzir repercussões administrativas, previdenciárias e fiscais para a Administração Pública empregadora.
( ) O registro eletrônico das condições ambientais de trabalho no eSocial reduz a necessidade de manutenção de parte dos documentos técnicos ocupacionais tradicionalmente utilizados pela organização.
( ) As informações transmitidas ao eSocial relacionadas à SST podem ser utilizadas por órgãos governamentais para fins de fiscalização e cruzamento eletrônico de dados.
( ) A responsabilidade pelas informações prestadas nos eventos de SST permanece vinculada à consistência técnica dos registros ambientais e ocupacionais existentes na organização.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F, F, F.

B

V, F, F, V, V, F.

C

F, V, V, F, V, V.

D

F, V, F, V, F, V.

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Q4229448

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Psicólogo |

Q4229448 Legislação Federal

No Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), a família pede a internação involuntária de uma pessoa adulta em crise grave. De acordo com a Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta.

A

A internação pode ser autorizada pelo psicólogo após pedido familiar e avaliação documentada do risco, com comunicação ao Ministério Público Estadual em até 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento.

B

O pedido familiar autoriza a internação depois da avaliação multiprofissional, cabendo ao médico registrar a admissão e ao responsável técnico comunicar o Ministério Público Estadual após a alta.

C

A internação depende da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e de laudo circunstanciado, sendo autorizada por médico registrado e comunicada ao Ministério Público Estadual em 72 horas pelo responsável técnico.

D

A equipe do serviço pode determinar a internação compulsória diante de risco grave, desde que encaminhe ao Poder Judiciário o relatório técnico e comunique a admissão em 72 horas.

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Q4229339

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229339 Legislação Federal

Sobre as Medidas Protetivas de Urgência a serem deferidas pelo Juiz à Ofendida, previstas na Lei 11.320/2006, é incorreto afirmar:

A

Concessão, à ofendida, de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

B

Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

C

Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos a guarda dos filhos e sem resguardar os direitos relativos a bens e alimentos.

D

Determinação da recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

E

Determinação de separação de corpos.

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Q4229338

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229338 Legislação Federal

O descumprimento de uma decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha sujeita à pena de:

A

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

C

Reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos.

D

Reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

E

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q4229337

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229337 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 11.320/2006 (Lei Maria da Penha), qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, constitui:

A

Violência moral

B

Violência vicária

C

Violência psicológica

D

Violência sexual

E

Violência patrimonial

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Q4228217

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228217 Legislação Federal

Considerando a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 14.133/2021 e da Instrução Normativa (IN) SGD/ME n.º 94/2022.

A

Ambos os referidos normativos admitem que a análise de riscos seja elaborada apenas após a assinatura do contrato, por se tratar de instrumento próprio da fase de fiscalização contratual.

B

O estudo técnico preliminar, nas contratações de soluções de TIC, substitui o termo de referência quando a equipe de planejamento da contratação conclui pela viabilidade técnica e econômica da solução.

C

O termo de referência deve anteceder o estudo técnico preliminar, pois é naquele que se definem preliminarmente o interesse público, a melhor solução e a viabilidade da contratação.

D

A Lei n.º 14.133/2021 disciplina apenas a fase preparatória das contratações de soluções de TIC, cabendo à IN SGD/ME n.º 94/2022 orientar aspectos operacionais da gestão contratual no âmbito do SISP.

E

A equipe de planejamento da contratação atua na fase preparatória da contratação de solução de TIC, elaborando documentos como o estudo técnico preliminar e o termo de referência.

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Q4228183

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228183 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta acerca do processo administrativo de responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

A

No âmbito do PAR, o prazo de defesa da pessoa jurídica é de 15 dias, sendo possível a prorrogação por igual período.

B

A competência para instaurar e julgar o PAR pode ser delegada, sendo vedada a sua subdelegação.

C

A comissão processante deve ser composta por no mínimo três servidores estáveis.

D

O prazo para conclusão do processo é de 90 dias, contados da data da instauração, prorrogáveis por ato fundamentado.

E

A CGU detém competência exclusiva para instaurar o PAR no âmbito federal.

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Q4227545

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira |

Q4227545 Legislação Federal

Marta sofreu violência doméstica e precisou se afastar do local de trabalho para preservar sua segurança. Segundo a Lei Maria da Penha, o juiz deverá assegurar:

A

A demissão da trabalhadora com pagamento de indenização.

B

A manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

C

O encerramento definitivo do contrato de trabalho.

D

O afastamento com perda do vínculo trabalhista.

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Q4227505

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227505 Legislação Federal

Em determinado município, foi criada uma campanha permanente de prevenção à violência doméstica nas escolas da rede pública. Um cidadão afirmou que essa iniciativa não está prevista na Lei Maria da Penha. À luz da legislação, assinale a alternativa correta.

A

A afirmação é correta, pois as campanhas educativas devem ocorrer apenas nos órgãos de segurança pública.

B

A campanha está prevista na Lei, que estabelece ações educativas destinadas ao público escolar e à sociedade.

C

A campanha precisa de autorização judicial para ser realizada.

D

A Lei prevê campanhas voltadas exclusivamente às mulheres em situação de violência.

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Q4227504

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227504 Legislação Federal

Cláudia e Renato tiveram um relacionamento durante três anos, mas nunca moraram juntos. Após o término, Renato passou a ameaçar e a perseguir Cláudia, causando-lhe medo e sofrimento psicológico. Renato alegou que a Lei Maria da Penha não se aplicaria porque eles nunca moraram na mesma casa. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:

A

A Lei só se aplica quando o agressor e a vítima moram na mesma casa.

B

O fato de não terem morado juntos impede o reconhecimento da violência doméstica e familiar.

C

A Lei pode ser aplicada ao caso, pois eles tiveram uma relação afetiva, mesmo sem terem morado juntos.

D

A Lei só se aplica quando há casamento ou parentesco entre o agressor e a vítima.

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Q4227063

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227063 Legislação Federal

O Município Alfa criou um programa permanente de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, adotando medidas como a capacitação de profissionais da segurança pública, a criação de um banco de dados estatísticos e a celebração de convênios com organizações da sociedade civil. À luz da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

As campanhas educativas e a capacitação profissional encontram respaldo legal, mas as demais medidas são facultativas.

B

As medidas adotadas estão em consonância com as diretrizes da política pública prevista na referida Lei, que prevê a atuação articulada entre órgãos públicos e entidades não governamentais.

C

As ações de enfrentamento à violência doméstica competem aos órgãos de segurança pública, enquanto as demais instituições exercem funções administrativas.

D

A criação de banco de dados estatísticos e a celebração de convênios dependem de prévia autorização do Poder Judiciário.

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Q4227055

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227055 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual:

A

No prazo de 24 horas, sem necessidade de comunicar a alta.

B

Somente após autorização judicial, independentemente do prazo decorrido.

C

No prazo de 72 horas, adotando-se o mesmo procedimento quando da respectiva alta.

D

Por qualquer profissional da área da saúde, sem prazo determinado.

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Q4227007

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227007 Legislação Federal

Durante a investigação de um caso de violência doméstica, a vítima foi ouvida várias vezes por diferentes órgãos, tendo de repetir os mesmos fatos e responder a perguntas sobre sua vida pessoal. À luz da Lei Maria da Penha, essa situação:

A

Está de acordo com a lei, pois cada órgão tem autonomia para realizar uma nova inquirição.

B

É irregular quando a vítima é menor de idade.

C

Contraria as diretrizes do atendimento especializado, que buscam evitar a revitimização da mulher.

D

É obrigatória sempre que houver processos nas esferas cível e criminal.

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Q4227006

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227006 Legislação Federal

Após o fim do relacionamento, Marcelo passou a divulgar informações íntimas de sua ex-companheira para constrangê-la perante amigos e familiares, além de monitorar constantemente suas redes sociais e controlar suas atividades por meio de perfis falsos. Em nenhum momento houve agressão física. Considerando a Lei Maria da Penha, a conduta descrita caracteriza:

A

Violência psicológica, ainda que não tenha ocorrido agressão física.

B

Violência patrimonial apenas, em razão da utilização de recursos tecnológicos.

C

Violência moral exclusivamente, por envolver ofensas à reputação da vítima.

D

Fato sem relevância para a Lei Maria da Penha, por inexistir convivência diante do fim do relacionamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Foram encontradas 25.065 questões