Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As entidades controladas indiretamente pela União,
pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios
subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração
de responsabilidade funcional apenas na hipótese de
dolo e não se admitindo o direito de regresso.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Cabe às entidades do poder público, observadas as
normas e os procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar uma gestão transparente da informação,
propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.
Independentemente do valor global do certame licitatório, é obrigatória a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.
A ação civil pública que tenha por objeto indenização por danos causados ao consumidor deverá ser proposta no local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional.
A impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, não se sujeita à decadência.
Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.
Desde que sanadas pela contratada as infrações que tenham
dado causa à incidência de penalidades suspensivas ou
impeditivas em um contrato de serviços contínuos, é possível
prorrogar esse contrato por prazo igual ou inferior ao
originalmente estabelecido.
Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.
O fiscal técnico do contrato deverá apresentar
periodicamente ao preposto a avaliação da execução do
objeto contratual; caberá unicamente ao preposto encaminhar
a avaliação ao gestor principal da empresa contratada, que,
por sua vez, deverá apor assinatura no documento, tomando
ciência da avaliação realizada.
Nessa política, é reconhecida a importância do controle da comercialização e da acessibilidade em relação às drogas lícitas e ilícitas.
No texto do referido decreto, o narguilé é citado como um produto que deve ser fiscalizado e restringido por meio de medidas legislativas.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, o requerimento deverá ser indeferido pela
autoridade competente.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação armazenada em formato digital será
fornecida, necessariamente, em documentos impressos.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Sem prejuízo da segurança e da proteção das
informações e do cumprimento da legislação aplicável, o
órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o
próprio requerente possa pesquisar a informação de que
necessitar.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público,
observadas as normas e os procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a gestão transparente da
informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação.
O conjunto das bonificações e despesas indiretas (BDI) é composto, entre outros, pelo custo de administração local.
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