Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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I. Gestão privada da informação, evitando seu amplo acesso e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) Informação sigilosa: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. ( ) Tratamento de informação: conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
Conforme o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A busca e o fornecimento da informação devem ser
cobrados pelo órgão que a fornecer.
Conforme o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Um dos objetivos do serviço de informações ao cidadão
(SIC) é receber e registrar pedidos de acesso à informação.
A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue o item.
A informação referente à segurança do Estado,
considerada como ultrassecreta, será restrita por prazo
indeterminado.
A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à proteção de direitos fundamentais.
A decisão de negativa de acesso à informação poderá ser verbal, não sendo possível fornecer certidão nesse caso.
Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso a informações sem se identificar.
Considera‐se como informação sigilosa a submetida
temporariamente à restrição de acesso público em razão
de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade.
A lei não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de receberem recursos públicos.
I. O conceito de informação pessoal, à luz da Lei nº 12.527/11, refere-se àquela relacionada à entidade pública, componente da administração direta, que está disponível para a consulta em portais da transparência ou em blogs particulares. II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma intransparente, inexata e em linguagem de difícil compreensão. III. Conhecer os conceitos relacionados à legislação de acesso à informação é uma atitude relevante para um servidor público. O conceito de informação sigilosa, por exemplo, refere-se àquela que não possui restrição de acesso público.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O direito fundamental dos cidadãos de acesso à informação pública deve ser garantido pelas instituições estatais, sendo vedado o uso dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para esse fim. II. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas através da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações diretas e específicas feitas por algum cidadão. III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos brasileiros. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/11 define a integridade da informação como a qualidade de uma informação modificada, seja quanto à origem, ao destino ou ao trânsito.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 12.527/11, o conceito de tratamento da informação inclui as ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
II. A entidade pública deve sempre cumprir a legislação vigente. Nesse sentido, o direito de acesso à informação nos órgãos públicos, por exemplo, deve ser garantido através de restrições à cultura de transparência na Administração Pública e da vedação às iniciativas que promovem o acesso da população aos atos praticados por órgãos públicos.
III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos, garantido pela legislação vigente no Brasil. Nesse contexto, a entidade pública deve garantir que as informações estejam disponíveis, pois a disponibilidade da informação é um atributo de toda informação pública que não pode ser utilizada por indivíduos ou está inacessível aos cidadãos.
Marque a alternativa CORRETA
Sobre essa disciplina estatutária, assinale a alternativa incorreta.
I. As Guardas Municipais são instituições uniformizadas, armadas e de caráter civil.
II. A Guarda Municipal é criada pelo município necessariamente por lei.
III. A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do poder executivo do município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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