Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 576

Q4067846

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4067846 Legislação Federal

De acordo com a Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011, sobre os pontos de atenção na Rede de Atenção Psicossocial na atenção hospitalar os seguintes serviços, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Enfermaria especializada para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em Hospital Geral, é oferecido tratamento hospitalar para casos graves relacionados aos transtornos mentais e ao uso de álcool, crack e outras drogas, em especial de abstinências e intoxicações severas.

B

Serviço Hospitalar de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Oferece suporte hospitalar, por meio de internações de curta duração, para usuários de álcool e/ou outras drogas, em situações assistenciais que evidenciarem indicativos de ocorrência de comorbidades de ordem clínica e/ou psíquica, sempre respeitadas as determinações da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 e sempre acolhendo os pacientes em regime de curtíssima ou curta permanência. Funciona em regime integral, durante vinte e quatro horas diárias, nos sete dias da semana, sem interrupção da continuidade entre os turnos.

C

O cuidado ofertado no âmbito da enfermaria especializada em Hospital Geral deve estar articulado com o Projeto Terapêutico Individual desenvolvido pelo serviço de referência do usuário, e a internação deve ser de curta duração até a estabilidade clínica.

D

O acesso aos leitos na enfermaria especializada em Hospital Geral será solicitado pela família, considerando a necessidade compulsória de internamento do paciente em crise de abstinência e com a necessidade de cessação total do uso de álcool e outras drogas.

E

A equipe que atua em enfermaria especializada em saúde mental de Hospital Geral deve ter garantida composição multidisciplinar e modo de funcionamento interdisciplinar.

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Q4056083

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056083 Legislação Federal

A desapropriação urbana, por utilidade pública, é regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941. Sobre esta norma, assinale a alternativa correta:

A

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

B

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

C

Intentada ação judicial de desapropriação, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

D

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação.

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Q4056062

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056062 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013), assinale a alternativa incorreta acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública:

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

C

Salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo.

D

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

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Q4056052

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056052 Legislação Federal

A Lei Federal 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. No que diz respeito às parcerias regidas pela referida lei, assinale a alternativa incorreta:

A

Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

São cláusulas essenciais das parcerias regidas pela Lei Federal 13.109/2014, entre outras, a descrição do objeto pactuado, as obrigações das partes, o prazo de vigência e as hipóteses de prorrogação, a obrigação de prestar contas.

C

Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

Em regra, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público com o objetivo de selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

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Q4056020

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Agente de Manutenção e Conservação e Merendeira |

Q4056020 Legislação Federal

Segundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso ____________ à terra e às atividades produtivas no campo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

da população negra

B

dos descendentes de portugueses

C

da colonização italiana

D

dos descendentes de alemães

E

de pessoas carentes

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Q4052385

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052385 Legislação Federal

Analise as assertivas e responda.

I – Mulheres vítimas de violência doméstica.

II – Oriundos do sistema prisional.

III – Egressos do sistema prisional.

Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que trata de licitações e contratos, é definido que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o edital poderá exigir que o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja, entre todas as assertivas dispostas, constituído por:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

E

I.

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Q4051675

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q4051675 Legislação Federal

Na Lei Federal n° 9.394/96 estão descritas as diretrizes e bases da Educação Nacional. Existem diversos princípios e fins da Educação Nacional, marque abaixo a opção CORRETA.

A

Apreço à intolerância.

B

Monoteísmo de ideias.

C

Respeito à diversidade identitária das pessoas surdas.

D

Desvalorização da experiência extracurricular.

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Q4051136

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação |

Q4051136 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 9.394/96, sobre o tema calendário escolar, este deverá se adequar, EXCETO o que ser afirma em:

A

Às peculiaridades, climáticas e econômicas.

B

Às peculiaridades locais.

C

As peculiaridades dos docentes.

D

A critério do respectivo sistema de ensino.

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Q4050471

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4050471 Legislação Federal

Assinale a única alternativa CORRETA no que concerne aos conceitos e comandos dispostos na Lei de Acesso à Informação.

A

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo mesmo após o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

B

O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

C

Os órgãos e entidades do poder público não estão obrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

Considera-se primariedade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

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Q4050398

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Profissional de Engenharia Jr - Arquiteto |

Q4050398 Legislação Federal

Texto associado

O trecho referente ao Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“A Lei nº 12.378/2010, em seus Arts. 17 a 23, materializa a finalidade precípua do Código de Ética e Disciplina, orientando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil a instaurar, defender e manter as normas de conduta dos profissionais. Essa conduta foi historicamente delineada a partir de um propósito humanista e preservacionista do patrimônio socioambiental e cultural, e encontra-se intrinsecamente relacionada com o direito à cidadania e com o aperfeiçoamento institucional dos campos de atuação da Arquitetura e Urbanismo.”

(Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Resolução nº 52, de 6 de setembro de 2013. Brasília: Tabloide, 2013. Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR.)

Analise as afirmativas a seguir.

I. O arquiteto e urbanista deve defender sua opinião, em qualquer campo da atuação profissional, fundamentando-a na observância do princípio da melhor qualidade, e rejeitando injunções, coerções, imposições, exigências ou pressões contrárias às suas convicções profissionais que possam comprometer os valores técnicos, éticos e a qualidade estética do seu trabalho.
II. O arquiteto e urbanista deve aceitar relações de trabalho firmadas em pressupostos não condizentes com os termos deste Código.

Assinale a alternativa correta.

A

Ambas as afirmativas são falsas.

B

Ambas as afirmativas são verdadeiras.

C

A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.

D

A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.

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Q4050382

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Profissional de Engenharia - Elétrica |

Q4050382 Legislação Federal

Determinado consumidor, pertencente à classe rural, optou por utilizar a tarifa de energia do grupo B, que se destina às unidades consumidoras atendidas em tensão inferior a 2,3 kV. Tal fato é possível, pois ele está incluso na classe rural do subgrupo:

A

B1: subclasse residencial baixa renda; de agropecuária; e, cooperativa de eletrificação rural.

B

B2: inclui, também, as subclasses de agropecuária; cooperativa de eletrificação rural; serviço público; e, consumo próprio.

C

B1: inclui, também, as subclasses de agropecuária; cooperativa de eletrificação rural; indústria rural; e, serviço público de irrigação rural.

D

B2: inclui, também, as subclasses de agropecuária; cooperativa de eletrificação rural; indústria rural; e, serviço público de irrigação rural.

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Q4049992

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Educacional |

Q4049992 Legislação Federal

Entre março e abril de 2020, o ensino remoto no Brasil registrou seus maiores números em todos os tempos com um aumento de 70% das matrículas na modalidade de ensino EaD. A pandemia ocasionada pelo Covid-19 agilizou esse aumento. Contudo, apenas antecipou e acelerou algo que já era visto como tendência. Em um hiato de dez anos (de 2009 a 2019), o crescimento da EaD foi de 378,9% (Censo de Educação Superior, 2020 – INEP). Como resultado, o ensino a distância no país superou o presencial. Há mais alunos matriculados na EaD (53,3%) do que para assistirem aulas presenciais (46,7%). Tal demanda é regulamentada pela Lei nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. No âmbito desta Lei, o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, observando que:

A

Será ofertada em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, com exceção da Educação Infantil.

B

Será organizada com abertura e regime especial, sendo oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

C

Os estados regulamentarão os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

D

As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação caberão ao MEC.

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Q4049819

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Eventos e Relações Públicas |

Q4049819 Legislação Federal

Segundo a Escola de Governo do Distrito Federal, podemos afirmar que cerimonial e protocolo regem as relações de civilidade entre as autoridades constituídas nos âmbitos jurídico, militar, eclesiástico, diplomático, universitário, privado e em todas as instâncias do poder público.
(Disponível em: https://egov.df.gov.br/wpcontent/uploads/2018/03/Apostila-2.pdf.)

São considerados desrespeitos à Bandeira Nacional, EXCETO:

A

Apresentá-la em mau estado de conservação.

B

Mudar a forma, a cor, as proporções ou acrescentar algum detalhe.

C

Entregar a bandeira puída ou rasgada em uma unidade militar para ser incinerada.

D

Usá-la em roupas, guardanapos, toalhas, revestimentos de tribuna, cobertura de placa.

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Q4049745

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Secretário de Escola |

Q4049745 Legislação Federal

Qual a lei que ampara a criança com deficiência?

A

A Lei nº 19.146/15.

B

Decreto nº 3.298/99.

C

A Lei nº 13.146/15.

D

Estatuto da pessoa com deficiência.

E

A Lei nº 16.146/15.

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Q4049649

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Técnico I - Audiovisual |

Q4049649 Legislação Federal

Para explorar serviços de radiodifusão serão observados, além de demais requisitos, que o capital total e o capital votante deverão pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos que exercerão, obrigatoriamente, a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. O percentual mínimo que deverá pertencer a tais brasileiros natos ou naturalizados citados anteriormente é:

A

25%

B

51%

C

70%

D

100%

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Q4049430

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Intérprete de Libras |

Q4049430 Legislação Federal

Em relação ao exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, o Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, afirma que:

A

Deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída exclusivamente por docentes surdos com uma formação superior em Letras Libras.

B

Deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

C

Nos próximos dez anos, a partir da publicação do Decreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005, o Ministério da Educação ou Instituições de Ensino Superior por ele credenciadas para essa finalidade promoverão, bienalmente, exame nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

D

Deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída exclusivamente por docentes surdos e tradutores e intérpretes de Libras de instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

E

Deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.

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Q4049424

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Intérprete de Libras |

Q4049424 Legislação Federal

Qual legislação brasileira dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e reconhece a referida língua como meio legal de comunicação, assim como garante outros recursos de expressão a ela associados?

A

Lei nº 11.892 de 2008.

B

Lei nº 9.394 de 1996.

C

Lei nº 10.436 de 2002.

D

Lei nº 8.069 de 1990.

E

Lei nº 7.853 de 1989.

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Q4046388

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Assistente I - Administrativo/Atendimento | Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Técnico I - Ambiental | Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Técnico I - Eletrotécnica | Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Técnico I - Mecânica | Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Técnico I - Projetista | Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Técnico I - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q4046388 Legislação Federal

A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), em vigor desde 23 de dezembro de 1991, foi criada pelo então Ministro da Cultura, Sérgio Paulo Rouanet; foi sancionada no governo de Fernando Collor de Mello. Atualmente, é denominada como Lei de Incentivo à Cultura, tendo instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Sobre a finalidade do Pronac, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro.

B

Apoiar, valorizar e expandir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores.

C

Contribuir para a facilitação dos meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.

D

Ampliar, exclusivamente, a consciência nacional, evidenciando o respeito aos valores culturais de nossa população, trazendo a ressignificação cultural brasileira.

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Q4045967

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Coordenador Escolar |

Q4045967 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Caso, seja comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por qual tipo de crime? Marque a opção CORRETA.

A

Crime de balística.

B

Crime humanitário.

C

Crime estacionário.

D

Crime social.

E

Crime de responsabilidade.

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Q4044674

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4044674 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA.

A

O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias não podem realizar atividades de forma integrada dentro de sua área geográfica de atuação.

B

A realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças é considerada uma atividade típica do Agente de Combate às Endemias.

C

O Agente de Combate às Endemias não poderá participar da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

D

A cada 4 (quatro) anos os Agentes de Combate às Endemias devem frequentar cursos de aperfeiçoamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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