Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 5

Q4242402

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242402 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, o consórcio público:

A

poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.

B

poderá ser contratado por qualquer ente da Federação, consorciado ou não, sendo obrigatória a realização de licitação.

C

poderá celebrar contratos exclusivamente com a administração direta dos entes consorciados, mediante prévio procedimento licitatório.

D

somente poderá ser contratado pela administração indireta dos entes consorciados, desde que precedido de autorização legislativa específica.

E

poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, desde que o contrato seja precedido de processo de chamamento público.

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Q4242295

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242295 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

A

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal cedido poderá permanecer em exercício no consórcio até o encerramento do exercício financeiro, desde que haja deliberação favorável da assembleia geral.

B

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

C

Com a extinção do contrato de consórcio público, os empregados públicos serão redistribuídos entre os entes consorciados, preservando-se seus contratos de trabalho e todos os direitos funcionais anteriormente adquiridos.

D

Com a extinção do contrato de consórcio público, o retorno do pessoal cedido dependerá de autorização formal do ente de origem, permanecendo os contratos dos empregados públicos vigentes até decisão da assembleia geral.

E

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal cedido e os empregados públicos permanecerão vinculados ao consórcio até a conclusão do processo de liquidação e da prestação final de contas.

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Q4242291

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242291 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca das disposições aplicáveis ao contrato de rateio, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

A

As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição que afaste ou dificulte a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil.

B

As cláusulas do contrato de rateio poderão restringir a fiscalização pelos órgãos de controle interno, desde que essa limitação seja previamente aprovada pela assembleia geral do consórcio público.

C

O contrato de rateio poderá limitar a fiscalização exercida pela sociedade civil quando houver previsão expressa no protocolo de intenções e aprovação dos entes consorciados.

D

As cláusulas do contrato de rateio poderão disciplinar a forma de fiscalização pelos órgãos de controle externo, inclusive estabelecendo procedimentos que dificultem a atuação desses órgãos.

E

O contrato de rateio poderá afastar a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo quando envolver exclusivamente recursos próprios do consórcio público regularmente constituídos.

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Q4242290

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242290 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de rateio, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

A

O ente consorciado será automaticamente excluído do consórcio público se deixar de celebrar contrato de rateio.

B

A exclusão do ente consorciado ocorrerá sempre que houver atraso na entrega dos recursos previstos em contrato de rateio.

C

O contrato de rateio poderá ser substituído por convênio para a entrega de recursos ao consórcio público.

D

A entrega de recursos ao consórcio público poderá ocorrer independentemente de contrato de rateio, desde que prevista no contrato de consórcio público.

E

O ente consorciado poderá ser excluído do consórcio público após prévia suspensão, caso não consigne dotações suficientes para cumprir as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

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Q4241299

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241299 Legislação Federal

O mecanismo de extinção de débitos via split payment é uma das inovações estruturais trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025 para garantir a eficiência da arrecadação do IBS e da CBS. No que tange à operacionalização desse sistema, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de o originador da transação de pagamento não identificar os valores correspondentes ao IBS e à CBS no momento da venda, a liquidação financeira da operação será bloqueada até que a nota fiscal seja regularizada pelo contribuinte.

B

No procedimento padrão, o prestador de serviço de pagamento calcula autonomamente a alíquota aplicável com base no CNAE do estabelecimento e realiza a segregação dos valores, sem necessidade de consulta prévia aos sistemas do Comitê Gestor do IBS ou da Receita Federal.

C

Os prestadores de serviços de pagamento (ex: operadoras de cartão e fintechs) atuam como responsáveis tributários solidários, respondendo com seu patrimônio por eventuais diferenças de alíquotas ou erros de cálculo informados pelo vendedor na transmissão dos dados.

D

O procedimento simplificado do split payment é acionado automaticamente quando faltam dados fiscais na transação, permitindo a conclusão do pagamento. Contudo, nesse cenário, o adquirente contribuinte fica impedido de apropriar os valores como crédito em sua escrituração.

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Q4240124

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Sistemas da Informação |

Q4240124 Legislação Federal

Uma equipe de tecnologia de um Tribunal de Justiça identificou a necessidade de contratar uma solução para automatizar a gestão de documentos eletrônicos e integrar funcionalidades de pesquisa, classificação e armazenamento digital. Considerando os fundamentos das contratações públicas de TIC previstos na Lei nº 14.133/2021 e nas práticas de planejamento de contratações de tecnologia da informação, a sequência mais adequada de atividades é elaborar

A

o Estudo Técnico Preliminar para descrever a solução selecionada e utilizar o Termo de Referência para registrar as condições de execução contratual.

B

o Estudo Técnico Preliminar para justificara necessidade e avaliar alternativas, consolidando os requisitos e condições da contratação no Termo de Referência.

C

o Termo de Referência, realizar o Estudo Técnico Preliminar e definir a necessidade da contratação com base nas especificações já estabelecidas.

D

os critérios de julgamento da licitação e elaborar o Termo de Referência, realizando o Estudo Técnico Preliminar após a escolha da solução tecnológica mais adequada.

E

o Termo de Referência com as especificações da solução desejada e utilizar o Estudo Técnico Preliminar para validar os requisitos previamente definidos.

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Q4240007

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240007 Legislação Federal

Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro de aplicação no direito público, encontra-se a que estabelece que

A

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões em caso de culpa ou dolo.

B

a edição de atos normativos poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, possibilidade aplicável apenas no âmbito do Poder Executivo.

C

a revisão judicial da validade de ato administrativo levará em conta as orientações gerais da época em que este foi produzido e as situações desde então plenamente constituídas.

D

o compromisso que se celebrar com interessados poderá conferir desoneração permanente de dever, desde que isto garanta a eliminação da incerteza jurídica ou da situação contenciosa.

E

a decisão proferida no âmbito administrativo não tem o condão de impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos injustos oriundos do processo ou da conduta dos envolvidos.

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Q4240003

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240003 Legislação Federal

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as disposições da Lei nº 12.527/2011, NÃO estará sujeita, nos termos da referida lei, à sanção de

A

rescisão do vínculo com o poder público.

B

suspensão dos direitos políticos.

C

suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.

D

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até a sua reabilitação pela mesma entidade que aplicou a penalidade.

E

multa.

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Q4239760

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: HCFMUSP Prova: FUVEST - 2026 - HCFMUSP - Áreas de Atuações: Transplante de Fígado Cirurgia de Aparelho Digestivo |

Q4239760 Legislação Federal

Em relação às modalidades de transplante hepático no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Todo cidadão brasileiro é considerado por lei um potencial doador de órgãos. Assim, em caso de morte encefálica, a captação de órgãos sempre ocorrerá, a não ser que a família do paciente, ativamente, se mostre contra a doação.

B

Apesar de não autorizada de rotina no Brasil, a doação de órgãos após morte circulatória (DCD) pode ser realizada se o paciente tiver registrado uma autorização especial em cartório antes de falecer.

C

Para combater o trágico cenário de escassez de órgãos, segundo a legislação brasileira, qualquer pessoa maior de idade pode doar um órgão para outra pessoa, se assim o consentir, mesmo envolvendo interesses pecuniários.

D

A lista de espera para transplante de fígado é única, independentemente se o paciente pertence a um hospital público ou privado.

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Q4237447

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: HCFMUSP Prova: FUVEST - 2026 - HCFMUSP - Áreas Básicas e de Acesso Direto - Grupo AD1 |

Q4237447 Legislação Federal

Mulher, 25 anos de idade, busca atendimento por atraso menstrual e teste de gravidez positivo. Sem doenças, refere ciclos menstruais prévios regulares, com variação entre 27 e 31 dias de intervalo. A data da última menstruação foi em 10/08/2025. Refere que foi vítima de violência sexual em 23/08/2025, mas não verbalizou por receio de ser punida pelo agressor conhecido. A relação não consensual ocorreu com penetração vaginal, sem uso de preservativo. Após o ocorrido, apresentou corrimento amarelado, que tratou por conta própria com clotrimazol em dose única. Manifesta desejo de interromper a gravidez. Assinale a alternativa correta.

A

Como a idade gestacional e o evento são compatíveis, a interrupção de gravidez pode ser realizada diante de relato circunstanciado.

B

Diante da idade gestacional avançada, indicar suporte multiprofissional integral e iniciar pré-natal de alto risco.

C

Orientar para que realize boletim de ocorrência para prosseguir com a interrupção de gravidez.

D

Não há correlação direta entre a gravidez e o evento e, por isso, deve-se garantir assistência pré-natal.

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Q4236927

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |

Q4236927 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, acerca da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, a contar da data de sua produção.

( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.

( ) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério mais restritivo possível, independentemente do interesse público da informação ou da gravidade do risco à segurança da sociedade e do Estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – V.

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Q4236925

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |

Q4236925 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o consentimento da pessoa a que se referem as informações pessoais NÃO será exigido quando as informações forem necessárias:

I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

II. Ao Cumprimento de ordem judicial.

III. À defesa de direitos humanos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4235847

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Assistente Social - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Nutricionista - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Odontólogo - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Médico Pediatra - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Farmacêutico - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Enfermeiro - Edital nº 3 PSS |

Q4235847 Legislação Federal

Determinada servidora pública estadual, vítima de violência doméstica, obteve medida protetiva de urgência e comprovou que sua permanência na unidade administrativa onde trabalha representa risco concreto à sua integridade física. Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

A remoção somente poderá ocorrer após a conclusão do processo criminal.

B

A remoção fica condicionada à concordância da Administração Pública.

C

A Lei assegura licença remunerada à servidora, sem prever prioridade em sua remoção funcional.

D

O juiz poderá assegurar acesso prioritário à remoção da servidora pública, visando preservar sua integridade física e psicológica.

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Q4235665

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Nutrição |

Q4235665 Legislação Federal

Um nutricionista recebe, por meio de licitação, um lote de carnes de um novo fornecedor. A nota fiscal está regular, a temperatura de transporte está adequada e a embalagem encontra-se íntegra. Durante a conferência, qual identificação deve ser verificada para indicar que o produto procede de estabelecimento submetido à inspeção sanitária oficial?

A

Número da inscrição estadual ou municipal no rótulo.

B

Certificado de regularidade sanitária do transportador.

C

Selo ou carimbo oficial da Anvisa.

D

Código interno de rastreabilidade comercial do lote.

E

Selo ou carimbo oficial de inspeção, como o SIF.

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Q4234695

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4234695 Legislação Federal

Considere, por hipótese, que em um Tribunal de Justiça foi instituída a Equipe de Planejamento da Contratação para a aquisição de uma solução de TIC destinada à modernização do sistema processual eletrônico. Na fase de Planejamento da Contratação, a equipe iniciou o Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento que deve

A

incluir a definição das necessidades de negócio e tecnológicas, os requisitos para a escolha da solução de TIC, o quantitativo detalhado de bens e serviços necessários, a análise comparativa de soluções, a análise comparativa de custos, a estimativa. O custo total da contratação e a declaração de sua viabilidade

B

ser assinado por todos os membros da Equipe de Planejamento da Contratação; caso a autoridade máxima da Área de TIC já faça parte da Equipe, este representará a autoridade máxima do Tribunal a assinar o ETP.

C

ser elaborado por todos os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação e contemplar a definição das necessidades, a estimativa de custos e o Termo de Referência

D

descrever a identificação das necessidades tecnológicas de negócio e a estimativa do custo da contratação, ficando a análise comparativa de soluções para a fase de Seleção do Fornecedor

E

conter as politicas, os modelos e os padrões de governo, incluindo os detalhes relativos aos Padrões de Interoperabildade de Governo Eletrónico (ePing), ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMag), Padrões WiFi em Governo Eletrônico (ePwifi) e infraestrutura de Criptografia Pública Brasileira (ICP-Brasil)

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Q4233884

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |

Q4233884 Legislação Federal

A direção de uma escola municipal solicita ao Secretário que organize o cronograma de capacitação em atendimento de emergência dos profissionais da unidade, atendendo à legislação protetiva vigente. Diante disso, analise o trecho abaixo:

O curso de primeiros socorros de que trata a legislação nacional deverá ser ofertado ________ e destinar-se-á à capacitação e/ou à ________ de parte dos professores e funcionários, devendo os estabelecimentos dispor de ________ de primeiros socorros, conforme oríentação de entidades especializadas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

semestralmente - promoção - manuais.

B

anualmente - reciclagem - kits.

C

bienalmente - avaliação - salas.

D

anualmente - contratação - macas.

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Q4233736

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Enfermagem |

Q4233736 Legislação Federal

De acordo com os princípios organizacionais da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), a assistência à saúde no ambiente prisional deve estar articulada à Rede de Atenção à Saúde (RAS), garantindo acesso universal, integral e contínuo às ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação. Nesse contexto, a Atenção Básica assume papel estratégico na coordenação do cuidado e na ordenação dos fluxos assistenciais. À luz das diretrizes da PNAISP, a Atenção Básica no sistema prisional deve ser compreendida como:

A

Serviço complementar.

B

Serviço acessório.

C

Eixo estruturante.

D

Serviço eventual.

E

Serviço suplementar.

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Q4233590

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233590 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos específicos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1/2014.

A

Assegurar às administrações penitenciárias autonomia para organizar sistemas próprios de saúde independentes da Rede de Atenção à Saúde, desde que garantida a assistência básica intramuros.

B

Promover o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, de forma articulada e contínua, contribuindo para a integralidade do cuidado.

C

Priorizar ações de vigilância e segurança institucional como estratégia principal para redução dos agravos à saúde no ambiente prisional.

D

Estabelecer mecanismos específicos de governança das ações de saúde no sistema prisional, com participação prioritária dos gestores da administração penitenciária na definição das estratégias assistenciais.

E

Fortalecer a capacidade assistencial das unidades prisionais como estratégia prioritária para atendimento das necessidades de saúde da população privada de liberdade, reduzindo a dependência dos serviços externos da Rede de Atenção à Saúde.

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Q4233560

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social |

Q4233560 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial. No âmbito da famÍlia, ela pode ser compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por:

A

Avaliação contida em laudo social.

B

Lei especíÍica sobre o tema.

C

Determinação judicial.

D

Vontade expressa.

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Q4233236

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233236 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de mera organização interna deverão ser precedidos de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

B

É desnecessária a indicação das consequências administrativas nas decisões que, na esfera controladora, decretarem a invalidação de ajuste.

C

É possível decidir na esfera administrativa com base em valores jurídicos abstratos desconsiderando as consequências práticas da decisão.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

E

Aplica-se a lei do local em que estiverem os bens móveis quando estes se destinarem a transporte para outros lugares.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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