Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 44

Q3783064

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783064 Legislação Federal

Flávio é treinador de atletismo e desenvolve um projeto dedicado a transformar jovens e adultos em atletas de alto rendimento. Durante os últimos anos, notou que parte de seus alunos mais talentosos desistem dos treinos para se dedicar às outras profissões, sob a justificativa de que não possuem recursos para arcar com os custos de suas preparações. Tentando resolver o problema, Flávio conversa com Pedro, colega de trabalho, que o alerta sobre a existência da denominada bolsa-atleta. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.597/2023, Pedro poderá informar corretamente que o benefício

A

tem como requisito, dentre outros, que o atleta esteja vinculado a alguma organização que promova prática esportiva.

B

não pode ser concedido a adolescentes.

C

tem um prazo de 36 (trinta e seis) meses.

D

é destinado exclusivamente para atletas praticantes de alto rendimento.

E

não pode ser acumulado com outros benefícios governamentais e exige, do destinatário, dedicação exclusiva a práticas esportivas.

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Q3783060

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783060 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/96, é correto afirmar que, no exercício de sua autonomia, às universidades é assegurado o direito de

A

criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior, desde que autorizados em lei.

B

autorizar a realização de cursos mediante o sistema de educação à distância.

C

receber subvenções e cooperações financeiras, desde que fornecidas por instituições sem finalidade lucrativa.

D

estabelecer as regras de sua própria gestão e indicar as situações em que serão admitidas a participação do corpo discente na gestão universitária, na forma da lei.

E

fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

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Q3783048

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783048 Legislação Federal

Cabral e cols (2019) mencionam que a Lei de Incentivo ao Esporte foi promulgada em dezembro de 2006 e regulamentada pelo Decreto de nº 6.180/2007. Segundo os autores, quem propõe um projeto deve demonstrar que ele é viável e compatível com as finalidades da lei. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as finalidades da Lei de Incentivo ao Esporte.

A

Implementar a prática do desporto nas vertentes educacional e de rendimento, mas não na vertente de participação.

B

Financiar esportistas que apresentem bons resultados para que passem a residir e a participar de projetos sediados fora do Brasil.

C

Aumentar o número de praticantes do esporte nas suas três vertentes, desde que os recursos não sejam utilizados para a realização de pesquisas.

D

Financiar, exclusivamente, os praticantes do esporte de rendimento olímpico e paraolímpico.

E

Implementar o ensino, a pesquisa, a prática e o desenvolvimento do desporto nas vertentes educacional, participação e rendimento (desde que não profissional).

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Q3782927

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782927 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas gerais de organização, funcionamento e competências das Guardas Municipais nos Municípios brasileiros.

Sobre o tema, assinale a opção correta.

A

A Guarda Municipal possui competência originária de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, substituindo a atuação das Polícias Militares estaduais, conforme delegação constitucional automática.

B

A atuação da Guarda Municipal está limitada, exclusivamente à proteção de prédios públicos, bens e serviços municipais, sendo vedada qualquer forma de patrulhamento preventivo ou mediação de conflitos.

C

A Lei nº 13.022/2014 reconhece a Guarda Municipal como instituição de caráter civil, integrante do Sistema de Segurança Pública, com atribuições de prevenção, proteção de bens, serviços e instalações, e mediação de conflitos.

D

A Guarda Municipal pode exercer, de modo autônomo e independente, atividades de investigação criminal, direção de inquéritos e coleta de provas para persecução penal, sem necessidade de cooperação com a Polícia Judiciária.

E

Por não integrar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), as Guardas Municipais não possuem acesso a capacitações ou diretrizes nacionais em segurança cidadã, atuando apenas de acordo com regulamentação municipal.

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Q3782924

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782924 Legislação Federal

Com a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) pela Lei nº 13.675/2018, consolidou-se a articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização das políticas de prevenção e enfrentamento à violência.

Nesse contexto, e quanto ao papel dos Municípios e das Guardas Municipais no SUSP, é correto afirmar que

A

os Municípios podem elaborar Planos Municipais de Segurança Pública, integrando ações preventivas, comunitárias e de mediação de conflitos, devendo as Guardas Municipais atuar de forma civil, preventiva e comunitária, em cooperação com demais órgãos.

B

as Guardas Municipais passaram a exercer, no SUSP, o papel de polícia judiciária, podendo investigar crimes e instaurar inquéritos de maneira autônoma.

C

os Municípios não integram o SUSP, pois a segurança pública é de competência exclusiva da União e dos Estados, sendo vedada a criação de políticas municipais de prevenção.

D

as Guardas Municipais, por integrarem as Forças Armadas, exercem funções militares de defesa territorial, coordenando atividades repressivas em âmbito municipal.

E

a participação municipal no SUSP restringe-se ao repasse de dados estatísticos, sendo vedado ao Município atuar diretamente em políticas ou ações de segurança no território.

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Q3782923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782923 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecida pela Lei nº 13.675/2018, orienta a atuação integrada dos entes federativos na prevenção e enfrentamento da violência. Entre suas diretrizes, destacam-se a articulação institucional, a participação social e a centralidade dos direitos humanos.

Sobre a PNSPDS, assinale a opção correta.

A

A PNSPDS tem como foco exclusivo a repressão qualificada ao crime organizado, não abrangendo ações de prevenção, proteção territorial ou fortalecimento comunitário.

B

A PNSPDS afirma o princípio da integração sistêmica, estimulando a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da participação de instituições de justiça e da sociedade civil.

C

A PNSPDS extinguiu os planos estaduais e municipais de segurança, substituindo-os por um único plano nacional centralizado, elaborado exclusivamente pela União.

D

A PNSPDS define as Guardas Municipais como órgãos militares responsáveis pela defesa territorial e pela segurança de fronteiras, vinculando-as diretamente ao Ministério da Defesa.

E

A PNSPDS proíbe a criação de políticas locais de prevenção, já que a segurança pública deve ser tratada de forma uniforme e padronizada em todo o território nacional.

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Q3782842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |

Q3782842 Legislação Federal

Considere que João tem 25 (vinte e cinco) anos, é aluno do ensino médio, trabalha quatro horas por dia no turno da manhã, e é pai de Isa e Sandro, de 1 (um) e 3 (três) anos, respectivamente. João estuda em uma escola estadual, no período da tarde, enquanto as crianças estão na creche, e, com o objetivo de chegar mais cedo em casa, gostaria de não frequenter as aulas de educação física, que sempre são ministradas no último horário.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar que

A

como João não frequenta mais a educação básica, é dispensado de frequentar as aulas de educação física.

B

como João é pai, ele é dispensado de frequentar as aulas de educação física.

C

a educação física é disciplina curricular obrigatória de todo período educacional, de forma que ainda que ele estivesse cursando o ensino superior deveria frequentar a aula.

D

como João tem mais de vinte anos, é facultativa a prática da educação física.

E

todos os alunos que cumpram jornada de trabalho igual ou superior a quatro horas são dispensados de praticar educação física.

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Q3782841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |

Q3782841 Legislação Federal

Suponha que Maria é uma filantropa e que gostaria de direcionar parte de suas doações para as universidades públicas e privadas do Brasil. No entanto, como ela se interessa muito pelo tema biologia celular, deseja que as suas doações monetárias sejam dirigidas exclusivamente para os projetos relacionados a esses assuntos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar que

A

as universidades públicas são proibidas de receber doações de pessoas físicas.

B

as universidades públicas não podem receber doações monetárias, mas apenas em forma de serviço ou em imóveis.

C

em face da autonomia universitária, as doações não podem ser direcionadas a projetos específicos.

D

no caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.

E

as universidades privadas são proibidas de receber doações monetárias, admitindo-se apenas a doação de bens imóveis.

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Q3781665

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2025 - IF-SP - Médico/Área: Psiquiatria | IF-SP - 2025 - IF-SP - Nutricionista |

Q3781665 Legislação Federal

A Lei n. 11.892/2008 estabelece as diretrizes para a organização e funcionamento dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Dentre suas características, destaca-se a integração entre diferentes níveis e modalidades de ensino, visando a uma formação abrangente e contextualizada.
De acordo com o documento legal, os Institutos Federais devem orientar suas ações para integração e verticalização da educação básica, profissional e superior.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das formas de atuação para alcançar essa integração.

A

Priorizar a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, desvinculados da educação profissional e tecnológica, para fomentar a pesquisa acadêmica pura.

B

Desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica, com foco exclusivo na comunidade acadêmica interna.

C

Limitar a oferta de cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, a fim de concentrar recursos nos cursos de graduação.

D

Oferecer educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma integrada, para concluintes do ensino fundamental.

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Q3781369

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3781369 Legislação Federal

Foi realizado um concurso público e, ao final, teve-se a lista dos seus aprovados. Considerando-se a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, o procedimento correto para a divulgação desta lista de aprovados deve ser:

A

Em consonância com a LAI, deve ser divulgada uma lista contendo todos os dados dos aprovados: número de inscrição, nome, RG, CPF, endereço.

B

No conjunto de informações dos aprovados, seu número de inscrição, nome, RG, CPF, endereço, há dados pessoais sensíveis; dessa forma, somente o número de inscrição e CPF devem aparecer na lista de aprovados.

C

Seguindo as determinações da LAI e da LGPD, a lista dos aprovados deve ter o número de inscrição, nome e o CPF completo do candidato aprovado, evitando-se, assim, os homônimos.

D

Deve-se divulgar uma lista dos aprovados somente com o número de inscrição e nome, seguindo assim as determinações da LAI e da LGPD; caso seja divulgado também o RG ou o CPF, estes devem ser anonimizados.

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Q3781353

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração | IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade | IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Laboratório/Área: Mecatrônica |

Q3781353 Legislação Federal

A Lei n. 11.091/2005, que estrutura o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), prevê a possibilidade de racionalização dos cargos para otimizar a gestão de pessoal. Essa medida é de responsabilidade de uma esfera específica do governo.
De acordo com o Art. 18 da Lei n. 11.091/2005, assinale a alternativa que apresenta o Poder responsável por promover a racionalização dos cargos integrantes do PCCTAE.

A

O Poder Legislativo, por meio de resolução.

B

O Poder Judiciário, mediante decisão judicial.

C

O Poder Executivo, mediante decreto.

D

O Poder Executivo, mediante parecer do T.C.U.

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Q3781251

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781251 Legislação Federal

Fica criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na Lei Anticorrupção.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.

I. As autoridades competentes, para celebrar acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção, deverão manter atualizadas no CNEP, antes da efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência a ser celebrado, mesmo se esse procedimento causar prejuízo ao processo administrativo.

II. O CNEP conterá a razão social e o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o tipo de sanção, além da data de aplicação e da data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

III. Os registros das sanções e os acordos de leniência serão excluídos após o transcurso de cinco anos, a contar da data do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3781233

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781233 Legislação Federal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária Alfa foi condenada, na esfera administrativa, pela prática de ato ilícito descrito na Lei Anticorrupção.
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, as opções a seguir apresentam os fatores que serão levados em consideração na aplicação das sanções à sociedade empresária Alfa, a exceção de uma. Assinale-a.

A

O tempo dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão público lesado.

B

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

C

A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

D

O grau de lesão ou perigo de lesão.

E

A consumação ou não da infração.

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Q3781202

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781202 Legislação Federal

Competência legislativa é a capacidade atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar leis. Essa competência define sobre quais matérias cada ente pode legislar, garantindo a autonomia federativa e evitando conflitos normativos. Assim, em relação à competência legislativa definida pelas normas constitucionais, sua eficácia e aplicabilidade, analise as seguintes assertivas:

I. A Lei nº 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, por regulamentar dispositivo constitucional que trata sobre a competência legislativa exclusiva da União a respeito dos direitos e deveres dos policiais civis gera ineficácia das normas estaduais que a contrariem.
II. Até a edição da Lei nº 14.735/2023, os Estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades no que toca a organização, as garantias, os direitos e os deveres das Polícias Civis.
III. Considerando a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal na hipótese de conflito de normas que tratem sobre direitos e deveres dos policiais civis, a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual em tudo que lhe for contrário.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3781196

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781196 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se informação sigilosa aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

C

Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.

D

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

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Q3781193

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781193 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade da pessoa jurídica, na esfera administrativa, afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

B

A instauração e o julgamento de processo administrativo para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

C

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano impede a aplicação imediata das sanções estabelecidas na referida Lei.

D

Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional, não constitui ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira.

E

As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, devendo ser comprovado dolo ou culpa de seus representantes para que ocorra a responsabilização.

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Q3779682

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Orientador Pedagógico |

Q3779682 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.722/2018, que trata da capacitação em noções básicas de primeiros socorros, analise as afirmativas abaixo.
I – Os cursos de primeiros socorros têm por objetivo capacitar professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas.
II – O conteúdo dos cursos deverá ser igual para todas as faixas etárias e tipos de estabelecimento, sem distinções.
III – Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

E

III apenas.

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Q3778026

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo |

Q3778026 Legislação Federal

A Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de segurança e Barragens, aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem, pelo menos:

A

capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000 m³ (um milhão de metros cúbicos).

B

capacidade total do reservatório maior ou igual a 500.000 m³ (quinhentos mil metros cúbicos).

C

área total do reservatório maior ou igual a 3.000.000 m² (três milhões de metros quadrados).

D

altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15 m (quinze metros).

E

altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10 m (dez metros).

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Q3778025

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo |

Q3778025 Legislação Federal

Os seguintes tipos de cartas geotécnicas são exigidas para os municípios, segundo a Lei nº 12.608/2012:

A

perigo, risco e prognósticos.

B

suscetibilidade, perigo e risco.

C

aptidão à urbanização, suscetibilidade e risco.

D

prognósticos, risco e suscetibilidade.

E

aptidão à urbanização, perigo e risco.

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Q3778024

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo |

Q3778024 Legislação Federal

Em conformidade com o texto da Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), compete aos Estados

A

instituir e manter um sistema de informações e monitoramento de desastres.

B

apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres.

C

promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.

D

fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres.

E

declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou emergência.

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