A despesa não compreendida pelo benefício da gratuidade de ...

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Q4102430
Legislação Federal Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102430 Legislação Federal
A despesa não compreendida pelo benefício da gratuidade de justiça, é a relativa
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