Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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De acordo com o art. 25 da lei nº 9.537/97, as infrações são passíveis de penalidades. Assinale a opção que apresenta todas as penalidades cabíveis.
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em conformidade com a lei nº 7.203/84, e assinale a opção correta.
( ) Para efeitos desta lei, a expressão "salvador" significa todo aquele que presta, prestou ou irá prestar serviço de assistência e salvamento.
( ) Prescreve em 3 (três) anos a ação de qualquer salvador para exigir a remuneração pelos serviços prestados, contados do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento.
( ) Quando a assistência e salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição nacional e existir envolvimento de embarcação brasileira nessa operação, a competência para julgar questões pertinentes ou decorrentes desse salvamento é da responsabilidade de tribunal brasileiro.
( ) Para efeitos desta lei, a expressão "salvamento", quando empregada isoladamente, tem o mesmo significado que a expressão "socorro e salvamento".
( ) O Comandante da embarcação envidará 6 melhor de seus esforços para obter êxito nas inspeções navais e evitar danos decorrentes a terceiros e ao meio ambiente.
De acordo com o decreto nº 2.596/98, agentes de manobra e docagem pertencem a qual grupo de aquaviários?
Segundo o decreto nº 4.136/2002, dos procedimentos para aplicação das penalidades, qual o ato que marca o início do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação pela autoridade sanitária competente do disposto na legislação específica?
Conforme preconizado no anexo I do decreto nº 4.136/2002, quais são os valores correspondentes a multa do GRUPO E?
Sobre a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:
I. O poder público adotará programas de ação afirmativa.
II. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior, públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, conforme a classificação prevista no Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção. Nesse sentido, a informação secreta tem como prazo máximo de restrição quantos anos?
No âmbito do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe que a fundação e manutenção de lugares reservados para a prática de cultos e para a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade serão realizadas
Leia as definições a seguir.
I. ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
II. programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as definições apresentadas em I e II correspondem, respectivamente, a:
A Lei nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às ____________ __________ e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco.
Responda as questões 17 e 18 e acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Em seu Capítulo I, Art. 1o, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
IV. Às exportações de serviços para o exterior do país.
Assinale a alternativa correta:
O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é mais um instrumento utilizado no combate à fraude e à corrupção, instituído por meio da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022. A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) são de competência
Leia a seguinte notícia.
A Controladoria-Geral da União (CGU) multou a Vivo em R$ 45,747 milhões por conta de distribuição de ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 para “agentes públicos”. Segundo fato relevante da Telefônica [...], a CGU considerou que tais “ações de marketing e promoção institucional” da empresa realizada na época vão contra os termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “em razão de responsabilidade legal objetiva”.
Disponível em: https://teletime.com.br/16/10/2020/. Acesso em: 30 jul. 2023.
Esse texto refere-se à sanção previsão na Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Com base nessas informações, o ato lesivo constante na Lei que gerou a multa descrita no texto é
É comum o servidor ter acesso a dados pessoais de usuários dos serviços públicos na instituição. Assim sendo, em suas atribuições cotidianas e em processos de comunicação, deve proteger esses dados, os usuários e seus direitos. Desse modo, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, EXCETO:
As organizações possuem propósitos organizacionais que servem de base para a elaboração de ações, metas e a estruturação de seus processos organizacionais, visando eficiência e eficácia no seu desempenho, atendendo seus stakeholders. Nesse sentido, o DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 dispõe que as empresas públicas também, devem apresentar resultados públicos eficazes e processos eficientes, tendo por princípios que sustentam a governança:
A UFRR promove meios para seus servidores estarem em constante desenvolvimento pessoal e profissional, por intermédio do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) e do Programa de Capacitação, Aperfeiçoamento e Qualificação dos Servidores Técnico Administrativos em Educação (ProCAP) da Universidade Federal de Roraima, planejados anualmente e regimentado pela Resolução nº 009/2014-CUni, em consonância com o Decreto 9991/19 e a IN 21/21-ME. Segundo Plano de Desenvolvimento Institucional — PDI indique a alternativa INCORRETA:
Considerando o PDI indique a alternativa CORRETA no que diz respeito à infraestrutura da Universidade Federal de Roraima — UFRR:
A Universidade Federal de Roraima (UFRR) é uma fundação pública federal, localizada na região Norte do Brasil, autorizada pela Lei nº 7.364, de 12 de setembro de 1985, e criada por meio do Decreto-Lei nº 98.127, de 08 de setembro de 1989, cuja aula inaugural ocorreu em 19 de março de 1990. A UFRR foi uma força emergente e dinâmica para o suprimento do processo de transformação do Território em Estado de Roraima, introduzindo novos perfis profissionais e novas posturas éticas. Considerando o Plano de Desenvolvimento Institucional — PDI, indique a alternativa que descreve corretamente a MISSÃO da UFRR:
Consoante ao Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima assinale a alternativa CORRETA:
Marque a opção CORRETA segundo o Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima:
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