Sobre a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, a...

Sobre a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. O poder público adotará programas de ação afirmativa.

II. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior, públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.