Gabarito: Alternativa A - Os itens I e II estão corretos.

Interpretação e Tema Central:

A questão aborda dois dispositivos essenciais do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010): a adoção de ações afirmativas pelo poder público e o incentivo à pesquisa e pós-graduação com foco em temáticas relevantes para a população negra.

Fundamentação Legal:

Item I: Está baseado no Art. 4º, VII, do Estatuto: “a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa destinadas a reparar as desigualdades sociais e econômicas e a promover a igualdade de oportunidades.”
Item II: Baseia-se no Art. 56: “O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior [...] a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa [...] que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.”

Jurisprudência e Doutrina:

O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 186, reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas e cotas raciais em universidades, reforçando esses dispositivos. Doutrinadores como Daniela Ikawa também defendem a importância dessas políticas para a promoção da igualdade real.

Exemplo Prático:

Pense em uma universidade federal que abre vagas específicas para candidatos negros, além de incentivar pesquisas sobre história e cultura afro-brasileira, promovendo assim a inclusão e o debate no meio acadêmico.

Justificativa da Alternativa Correta:

Ambos os itens transcrevem com fidelidade dispositivos literais da lei, sem exageros nem distorções, demonstrando alinhamento total com os comandos normativos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B e C: Erradas porque omitem completamente um dos itens corretos.
D: Incorreta porque ambos os itens refletem exatamente os dispositivos legais.

Dica de Prova: Cuidado com palavras como “adotará” e “incentivará”. O examinador geralmente cobra a literalidade do texto legal. Priorize a leitura atenta da lei seca!

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A

Os itens I e II estão corretos.

Artigo 13

Art. 15. O poder público adotará programas de ação afirmativa.

Art. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:

I - resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;

Os itens I e II estão corretos.