Comentário de Gabarito – Lei nº 9.537/97 (LESTA), Art. 25

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão exige conhecimento do art. 25 da LESTA, que trata das penalidades cabíveis para infrações relativas à segurança do tráfego aquaviário. A alternativa correta deve listar todas as penalidades previstas explicitamente na lei.

Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão do certificado de habilitação;
III - cancelamento do certificado de habilitação;
IV - demolição de obras e benfeitorias.
Parágrafo único: As penalidades dos incisos I e IV poderão ser cumuladas com qualquer das outras.

2. Tema central:
Trata-se da do rol taxativo das penalidades administrativas aplicadas em caso de descumprimento das normas de segurança aquaviária, sendo ponto essencial a memorização literal das penas previstas na lei.

3. Exemplo prático:
Um comandante de embarcação é flagrado conduzindo sem habilitação. Ele pode receber multa, ter o certificado de habilitação cancelado e, havendo irregularidade estrutural em cais construído sem autorização, pode-se determinar a demolição de obras.

4. Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C lista todas as penalidades previstas no art. 25: multa, suspensão e cancelamento do certificado de habilitação, e demolição de obras. Não omite nem acrescenta penas estranhas ao texto legal.

5. Análise das incorretas:

• A: Não cita suspensão/cancelamento do certificado nem demolição. Suspensão de atividades da empresa não está no art. 25.
• B: Omite o cancelamento do certificado de habilitação (importante).
• D: Suspensão da autorização para operar não é prevista no dispositivo analisado.
• E: Inclui “cancelamento da inscrição da embarcação miúda”, que não consta do art. 25.

6. Estratégia de Prova:
Cuidado com pegadinhas: termos como “autorização para operar” ou “cancelamento da inscrição” não são listados no artigo! Foque na literalidade da Lei. Em provas para Primeiro Tenente, atenção ao detalhamento e à diferença entre suspensão e cancelamento do certificado.

7. Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, toda imposição de penalidade administrativa deve ser fundamentada. O TRF-3 já confirmou a aplicação cumulada dessas penalidades (AC 00015868120084036108).

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