Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 391

Q2375547

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375547 Legislação Federal

Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.

A implementação de um programa de integridade visa atingir objetivos éticos, sem levar em consideração as metas financeiras da empresa.

Certo

Errado

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Q2375136

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375136 Legislação Federal

De acordo com os dispositivos da Lei n.º 9.074/1995, um contrato de concessão de geração de energia elétrica cujo prazo de amortização dos investimentos seja de 30 anos pode ser prorrogado por, no máximo,

A

5 anos.

B

10 anos.

C

15 anos.

D

20 anos.

E

30 anos.

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Q2375135

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375135 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a uma pessoa jurídica, sendo vedada a participação de consórcio de empresas.

B

A concessionária deve divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com o valor das tarifas praticadas e com os reajustes realizados nos últimos cinco anos.

C

Em licitação para concessão, uma proposta de empresa que depende de aprovação de um subsídio para a manutenção da menor tarifa ofertada ficará aguardando a concretização do subsídio para ter sua avaliação definitiva no certame.

D

Em caso de inadimplemento do usuário, o serviço prestado pela concessionária pode ser interrompido, iniciando-se a interrupção em qualquer dia útil.

E

Em caso de igualdade de condições entre as propostas de uma empresa brasileira e uma estrangeira na licitação para uma concessão, proceder-se-á ao sorteio para definição da vencedora.

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Q2375134

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375134 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 9.427/1996, constitui atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

A

fiscalizar diretamente as concessões e permissões dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a formação de convênios com órgãos estudais para essa finalidade.

B

dirimir, no âmbito judicial, as divergências entre concessionárias e produtores independentes de energia.

C

aplicar os critérios fixados pelo Congresso Nacional para o cálculo do preço de transporte para acesso ao sistema de distribuição.

D

definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para a importação de energia elétrica.

E

acompanhar a definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão por parte das concessionárias.

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Q2375133

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375133 Legislação Federal

Em relação à comercialização de energia elétrica, considerando o disposto na Lei n.º 10.848/2004, assinale a opção correta.

A

As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem garantir o atendimento a pelo menos 80% de seu mercado.

B

Na contratação regulada, os riscos hidrológicos serão assumidos pelos geradores ou compradores, sem direito de repasse às tarifas dos consumidores finais.

C

Na contratação regulada, as distribuidoras estão isentas de oferecer garantias.

D

O poder concedente pode autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas ainda que haja prejuízo aos consumidores.

E

Na contratação regulada, a entrega de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes deverá ser iniciada no mesmo ano ou até no quinto ano subsequente ao da licitação.

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Q2375104

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Jornalista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Repórter Fotográfico |

Q2375104 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.

A

Empresas públicas não se subordinam às diretrizes da LAI, em razão do sigilo empresarial.

B

A LAI conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

C

Apenas brasileiros natos podem formular requerimento de informações aos órgãos públicos.

D

Em função do poder discricionário da administração pública, não caberá recurso das decisões que indeferirem pedido de acesso à informação.

E

Órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público.

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Q2373924

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Recepcionista Legislativo |

Q2373924 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011),

A

cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, apresentar informações sigilosas e pessoais, propiciando amplo acesso e divulgação.

B

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades do poder público, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

C

os agentes públicos ou militares poderão recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

D

o acesso à informação de que trata essa lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q2373895

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373895 Legislação Federal

A Lei N.º 12.527/2011 aborda diversos conceitos vinculados ao acesso à informação. Em consonância com essa Lei, é correto afirmar:

A

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o mínimo de detalhamento possível, incluindo todas as modificações.

B

Autenticidade são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio.

C

Informação sigilosa é aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

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Q2373803

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |

Q2373803 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei N.º 12.527/2011, as informações podem ser classificadas em reservada, secreta e ultrassecreta, com prazos de restrição específicos para cada classificação. A respeito dessa classificação e seus respectivos prazos, é correto afirmar que:

A

as informações reservadas têm o prazo máximo de até 5 anos.

B

as informações secretas têm o prazo máximo de até 25 anos.

C

as informações ultrassecretas têm o prazo máximo de até 30 anos.

D

as informações ultrassecretas têm o prazo máximo de 100 anos.

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Q2373367

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373367 Legislação Federal

Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como

A

Secretas.

B

Reservadas.

C

Confidenciais.

D

Ultrassecretas.

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Q2373366

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373366 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011, comumente designada “Lei de Acesso à Informação”, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. À luz do citado diploma legal, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada

A

Primariedade.

B

Integridade.

C

Autenticidade.

D

Disponibilidade.

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Q2373355

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino |

Q2373355 Legislação Federal

Tendo em vista que a guarda civil metropolitana, além das competências conferidas pela Constituição Federal, Art. 144 §8º, e pela Lei Federal nº 13.022/2014, tem como finalidade precípua a proteção municipal preventiva, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, analise as afirmativas a seguir.

I. Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
II. Estabelecer parcerias com órgãos da União, Estado ou Municípios vizinhos por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas, capacitação ou formação de seus integrantes.
III. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, palestras, atividades pedagógicas, zelando pelo entorno e participando de ações com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
IV. Apoiar outros órgãos municipais em eventos promovidos por estes, em ações culturais, esportivos, sociais, saúde, dentre outros, atuando na prevenção na prática de delitos ou perturbação da paz e insalubridade pública, buscando o apoio de outros órgãos de segurança pública, se necessário.

São competências da guarda civil metropolitana o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2373354

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino |

Q2373354 Legislação Federal

No que concerne à Lei nº12.288/ 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Com a finalidade de ampliar a participação dos negros, o Poder Executivo Federal poderá implementar critérios para provimento de cargos públicos, exceto para cargos em comissão e funções de confiança.

B

O Sinapir – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – tem o objetivo, dentre outros, de garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

C

O Estado tem a obrigação de adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, implementar ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

D

Com a finalidade de receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação e para acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, o poder público federal instituirá, na forma da Lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial.

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Q2372289

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Administrador |

Q2372289 Legislação Federal

Para efeitos da Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:

A

Disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Documento os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

C

Integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

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Q2371670

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371670 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.

São enquadradas no conceito de microempresa as sociedades empresárias cujo faturamento médio anual não ultrapasse R$ 81.000 ao mês.

Certo

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Q2371669

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371669 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.

O recolhimento unificado de tributos decorrente da opção da empresa pelo Simples Nacional não exclui a incidência da contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço devida na qualidade de contribuinte ou responsável tributário.

Certo

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Q2371668

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371668 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.

É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Certo

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Q2371667

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371667 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.

O enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte é condição indispensável para a verificação do direito de preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos.

Certo

Errado

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Q2371666

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371666 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.

O desenquadramento da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implica a denúncia dos contratos por elas anteriormente firmados.

Certo

Errado

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Q2371360

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |

Q2371360 Legislação Federal

A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022.

Caracteriza ato de ingerência, cuja prática é vedada à administração pública, direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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