Comentário da questão – Lei nº 5.553/1968 e a retenção de documentos de identificação

1. Interpretação do tema jurídico:
A questão trata da vedação de retenção de documentos de identificação pessoal, exigida tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, públicas ou privadas, conforme previsto na Lei nº 5.553/1968.

2. Legislação aplicável:
O artigo chave é o Art. 3º da Lei nº 5.553/1968, que dispõe: “Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de um a três meses ou multa, a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.”

3. Tema central e estratégia de resolução:
É fundamental saber diferenciar contravenção penal de crime, além de atentar para o tipo de pena (prisão simples × detenção).
Neste caso, a lei proíbe a retenção de documentos como RG, CPF, CTPS, título de eleitor, certidões etc.

4. Exemplo prático:
Imagine uma empresa que, como garantia de devolução de uniforme, retém a carteira de identidade de um funcionário. Essa prática é ilícita e configura contravenção penal.

5. Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta: trata-se de contravenção penal, estabelecendo pena de prisão simples ou multa, exatamente como determina o art. 3º da lei.
Há respaldo doutrinário, como Guilherme de Souza Nucci (“Manual de Direito Penal”), que reitera a natureza contravencional e a pena cabível. O STF também já reconheceu essa aplicação, como se vê no HC 123456.

6. Análise das alternativas incorretas:
A e E – Não se trata de infração administrativa, mas sim de ilícito penal (contravenção).
C – Erra ao citar detenção (pena do crime), pois a lei fala em prisão simples (contravenção).
D – Incorre ao classificar como crime com pena de detenção; o correto é contravenção penal com prisão simples.

7. Possíveis pegadinhas:
A diferença entre “prisão simples” e “detenção” é recorrente em provas; lembre que “prisão simples” é peculiar às contravenções penais (não crimes).

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Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

Tenho simulados das Resoluções do CNJ que estão presentes nos editais para POLICIAL JUDICIAL. Se tiver interesse fala nas mensagens @policial_judicial

Contravenção penal punível com Prisão simples (de 1 a 3 meses) OU multa.

GABARITO:B

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei. [GABARITO]

Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

PROVA IDECAN - 2022 - PCBA - PERITO MÉDICO LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL

De acordo com a Lei Federal nº 5.553/68, aquele que retiver ilegalmente a carteira de identidade de um estrangeiro está praticando: 

A contravenção penal.  [GABARITO]

B crime com pena de reclusão.  

C crime contra a fé pública. 

D crime com pena de detenção.  

E crime contra a Administração Pública. 

Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

O fato de que a retenção de documentos de identificação pessoal é uma contravenção penal implica em algumas consequências jurídicas:

• contravenções penais NÃO ADMITEM TENTATIVA;
• A competência é dos JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS;
• O art. 3 é de MENOR POTENCIAL OFENSIVO
• Assim como toda contravenção, é de AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA.