Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 33

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147640 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, instituindo três instrumentos jurídicos distintos para a formalização dessas parcerias.
Relacione os instrumentos jurídicos previstos no MROSC às respectivas características.

Instrumento

1. Termo de colaboração
2. Termo de fomento
3. Acordo de cooperação

Característica

( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela Administração Pública
( ) Adotado em parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros entre os parceiros
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 3 – 1.

C

1 – 3 – 2.

D

3 – 1 – 2.

E

2 – 1 – 3.

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Q4147639

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147639 Legislação Federal

Na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, a terceirização é disciplinada pelo Decreto nº 9.507/2018, que enumera, em seu art. 3º, hipóteses em que se veda a execução indireta de serviços, em razão da natureza nuclear ou indelegável das atividades envolvidas.
Dentre as hipóteses em que o Decreto nº 9.507/2018 veda a execução indireta de serviços na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, encontra-se a contratação de serviços de

A

conservação, limpeza e copeiragem.

B

recepção e telecomunicações.

C

manutenção predial e de equipamentos.

D

regulação e outorga de serviços públicos.

E

transporte de cargas e de passageiros.

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Q4147636

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147636 Legislação Federal

Em determinado órgão público, no âmbito da política de governança pública instituída pelo Decreto nº 9.203/2017, foram implementados processos estruturados destinados a mitigar riscos, com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e a garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.

A iniciativa descrita corresponde ao mecanismo de governança pública denominado

A

liderança.

B

estratégia.

C

gestão de riscos.

D

controle.

E

integridade.

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Q4147595

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147595 Legislação Federal

Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente seguem os balizamentos oferecidos pela Lei nº 12.813/2013.
Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa.

A

a ausência de vedação legal ao exercício da atividade afasta a possibilidade de ser configurado o conflito de interesses.

B

o interesse das pessoas jurídicas nas decisões do colegiado de que Maria participe não configura conflito de interesses.

C

o conflito de interesses na situação descrita é afastado, caso Maria esteja em gozo de licença ou em período de afastamento.

D

a situação descrita configura conflito de interesses, devendo ser fiscalizada por Comissão de Ética Pública instituída no âmbito do Poder Executivo do ente federativo ao qual Maria está vinculada.

E

o conflito de interesses somente estará configurado se Maria divulgar ou fizer uso de informações privilegiadas obtidas no exercício funcional, para viabilizar a prestação do serviço para o qual seja contratada.

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Q4147594

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147594 Legislação Federal

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação.

Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.

B

deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.

C

pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.

D

pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.

E

deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.

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Q4147593

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147593 Legislação Federal

A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013.

Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que

A

é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.

B

deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.

C

exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.

E

independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.

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Q4147573

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147573 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha prevê um conjunto de medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Sobre essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à comprovação material da violência por meio de laudos periciais.

B

As medidas protetivas de urgência à ofendida dependem da instauração prévia de processo judicial e da oitiva das partes envolvidas para sua concessão.

C

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz com base na situação de risco, visando resguardar a integridade da mulher, podendo incluir afastamento do agressor, proibição de contato e outras providências protetivas.

D

As medidas protetivas de urgência se restringem ao afastamento do agressor do lar, não abrangendo outras formas de proteção à mulher em situação de violência.

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Q4146860

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |

Q4146860 Legislação Federal

Acerca da aplicação da LGPD em arquivos permanentes, assinale a opção correta.

A

A eliminação de documentos permanentes que contenham dados pessoais é recomendada para evitar riscos à privacidade.

B

Os arquivos permanentes podem disponibilizar dados pessoais sensíveis sem restrições, desde que sejam de interesse público.

C

A proteção de dados pessoais em arquivos permanentes deve ser conciliada com o direito de acesso à informação, mediante técnicas como anonimização ou restrição parcial.

D

A custódia de arquivos permanentes dispensa a observância da LGPD, pois sua função é exclusivamente histórica.

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Q4146853

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |

Q4146853 Legislação Federal

No que diz respeito ao tratamento de documentos arquivísticos que contenham dados pessoais, assinale a opção correta, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

A LGPD dispensa os arquivos públicos da obrigação de proteger dados pessoais, uma vez que sua função é garantir acesso irrestrito à informação.

B

A LGPD autoriza o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre instituições arquivísticas, desde que haja interesse científico.

C

O arquivista, ao aplicar a LGPD, deve priorizar a eliminação de documentos que contenham dados pessoais, independentemente de seu valor histórico ou probatório.

D

O tratamento de dados pessoais em arquivos públicos e privados deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade, conforme previsto na LGPD.

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Q4146689

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Enfermeiro(a) |

Q4146689 Legislação Federal

O local de atendimento às mulheres em situação de violência deve dispor de Fichas de Notificação Individual Compulsória de Violência Interpessoal/Autoprovocada. Sobre o preenchimento desse documento, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer profissional da equipe de saúde que tenha prestado o primeiro cuidado e realizado a escuta qualificada da mulher pode preencher adequadamente este documento.

B

O preenchimento da ficha é atribuição exclusiva do médico ou enfermeiro responsável pelo atendimento.

C

A ficha somente poderá ser preenchida após confirmação formal da violência pela autoridade policial.

D

Apenas casos confirmados de violência devem ser notificados pelos serviços de saúde.

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Q4146110

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146110 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso às informações públicas. Nos termos da referida lei, o acesso à informação é:

A

restrito aos interessados diretos no processo administrativo.

B

condicionado à demonstração de motivação específica.

C

permitido apenas após autorização judicial.

D

regra geral, sendo o sigilo a exceção, devidamente justificada.

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Q4145952

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145952 Legislação Federal

Após sofrer violência doméstica, Patrícia obteve proteção judicial para se afastar do emprego por risco à sua segurança. Nessa hipótese, a Lei Maria da Penha prevê

A

cancelamento imediato do contrato.

B

redução obrigatória de salário por prazo indeterminado.

C

necessidade de nova denúncia mensal para manter a proteção.

D

afastamento com preservação do vínculo trabalhista por até seis meses.

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Q4145951

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145951 Legislação Federal

Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a Lei Maria da Penha dispõe que eles podem ser criados para

A

examinar ações de divórcio litigioso.

B

processar e julgar medidas protetivas.

C

processar, julgar e executar as causas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

substituir os tribunais de justiça estaduais.

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Q4145950

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145950 Legislação Federal

Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, qual disciplina ou conteúdo curricular é de ensino obrigatório nos níveis Fundamental e Médio das redes pública e privada de ensino?

A

A formação política do Brasil republicano.

B

A história geral da África e da população negra no Brasil.

C

A educação ambiental e a preservação do patrimônio cultural.

D

A história das civilizações antigas e suas influências culturais.

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Q4145949

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145949 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, determina que os governos devem adotar providências para efetivar os direitos previstos. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma dessas providências.

A

Criar um sistema de cotas raciais em todas as escolas particulares do país.

B

Incentivar a participação da população negra em atividades culturais e esportivas, por meio de ações afirmativas.

C

Transferir a responsabilidade pela execução das políticas exclusivamente para os municípios.

D

Exigir que todas as entidades esportivas mantenham um percentual mínimo de atletas negros.

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Q4145909

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145909 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha, as estatísticas referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher devem integrar as bases de dados de qual sistema oficial para subsidiar o sistema nacional de dados e as informações sobre as mulheres?

A

Arquivo interno das varas de família.

B

Sistema de triagem das escolas públicas.

C

Sistema de Justiça e Segurança.

D

Base informatizada das defensorias públicas municipais.

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Q4145817

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Agente de Endemias |

Q4145817 Legislação Federal

O Agente de Combate às Endemias (ACE) desenvolve diversas ações na rotina diária de trabalho voltadas à prevenção e ao controle da dengue, atuando diretamente junto à comunidade, realizando orientações, notificações e participando de estratégias de mobilização social. Com base nas atribuições do ACE, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nos locais onde não existir Agente Comunitário de Saúde (ACS), o ACE pode realizar a vistoria dos imóveis e, quando necessário, aplicar larvicida.
( ) O ACE deve orientar a população sobre formas de evitar locais que favoreçam a formação de criadouros do mosquito Aedes aegypti.
( ) O ACE não deve participar de reuniões com a comunidade, pois sua atuação limita-se às visitas domiciliares.
( ) Entre as atribuições do ACE está notificar casos suspeitos de dengue e informar a equipe da Unidade Básica de Saúde.

A

V – V – F – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

F – F – V – V.

E

V – V – V – F.

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Q4145804

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145804 Legislação Federal

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

Negligência é a falta de cuidado, desatenção ou omissão. Trata-se de uma falha não intencional onde o indivíduo deixa de realizar uma ação ou de tomar uma precaução que era esperada para a situação, resultando em danos a terceiros ou a si mesmo.

D

A violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

E

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q4145794

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145794 Legislação Federal

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.842/94, a Família, a Sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito _____________.

A

À vida.

B

À qualidade de vida.

C

Ao acolhimento.

D

Ao afeto.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q4145790

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145790 Legislação Federal

Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:

“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação ______________ da criança ou do adolescente promovida ou induzida ___________________, pelos avós ou pelos que tenham a _________________________ sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de ______________ com este.” - (Art. 2º - Lei nº 12.318/2010).

A

Educacional, por um dos genitores, filhos, vínculos.

B

Psicológica, por um dos genitores, criança ou adolescente, vínculos.

C

Psicológica, pela mãe, criança ou adolescente, afeto.

D

Física, pelo pai, filhos, vínculos.

E

Física, um dos genitores, filhos, afeto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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