Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 28

Q4166118

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166118 Legislação Federal

Durante a análise de danos de uma forte enchente, o Prefeito aciona a Defesa Civil Municipal para entender a diferença prática entre "Situação de Emergência" e "Estado de Calamidade Pública", a fim de preencher corretamente os relatórios oficiais. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Situação de Emergência é declarada apenas quando o município está sem estruturas para ajudar a população nessa situação.

B

O Estado de Calamidade Pública ocorre quando o poder público sofre apenas um comprometimento parcial de sua estrutura.

C

A Situação de Emergência compromete parcialmente a capacidade de resposta, enquanto o Estado de Calamidade Pública implica um comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público.

D

A decretação de qualquer uma dessas situações independe do nível de danos e dos prejuízos que o desastre causou.

E

O Estado de Calamidade Pública so pode ser decretado se não houver vítimas feridas no local.

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Q4166117

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166117 Legislação Federal

Um Agente de Defesa Civil recém-empossado está estudando a Lei Federal no 12.608/2012 para entender suas atribuições gerais de apoio à população. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É dever do Governo Federal adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres, ficando o município livre dessa obrigação.
( ) A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações organizadas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
( ) A incerteza quanto ao risco de um desastre ocorrer não deve ser um obstáculo para se adotar medidas preventivas de segurança.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V.

B

F-F-V.

C

F-V-V.

D

V-F-F.

E

F-V-F.

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Q4165862

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Vigilante |

Q4165862 Legislação Federal

As empresas possuidoras de serviço orgânico de segurança contratam profissionais devidamente registrados no DPF e capacitados em curso de formação específico para a execução de atividades de segurança privada, conforme dispõe a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF. Como se denomina esse profissional conforme essa legislação?

A

Guarda móvel.

B

Ronda permanente.

C

Vigilante.

D

Zelador operativo.

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Q4165848

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Musicoterapeuta - REAPLICAÇÃO |

Q4165848 Legislação Federal

Sabe-se que a música afeta o ser humano de diversas maneiras, influenciando sua saúde e seu comportamento. Como profissão, ao menos no Ocidente, a musicoterapia se consolidou a partir do século XX, especialmente após a Segunda Guerra Mundial, quando músicos, tanto amadores quanto profissionais, passaram a visitar hospitais para tocar para veteranos de guerra, que enfrentavam traumas físicos e emocionais (Associação Americana de Musicoterapia). No Brasil após décadas de lutas a profissão foi reconhecida em 11 de abril de 2024, por meio da Lei Nº 14.842, sancionada pelo Presidente da República e que dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
De acordo com este fato, é INCORRETO afirmar:

A

No Brasil, conforme a Lei 14.842, musicoterapeutas utilizam intervenções musicoterapêuticas para promover saúde, qualidade de vida e desenvolvimento humano na área organizacional e nas áreas de educação, saúde, assistência social, reabilitação e prevenção.

B

No Brasil, conforme a Lei 14.842, poderá exercer a profissão, o profissional que, atédez anos após a data de início da vigência desta Lei, tenha comprovadamente atuado, na forma do regulamento, como musicoterapeuta pelo prazo de, no mínimo, 10 (dez) anos.

C

Musicoterapeutas no Brasil podem elaborar informes e pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativas à Musicoterapia.

D

Musicoterapeuta é o profissional que utiliza a música e os seus elementos para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e outros, com indivíduos, grupos, famílias ou comunidades, em busca de melhorar a aprendizagem, a qualidade de vida e a saúde do ser humano em seus aspectos físico, mental e social.

E

O profissional musicoterapeuta pode ministrar disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação em Musicoterapia, observadas as disposições legais e normativas para essa finalidade.

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Q4164566

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |

Q4164566 Legislação Federal

Em matéria de consórcios públicos, o Decreto Federal nº 6.017/2007 regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005, prevendo normas gerais para a contratação das referidas entidades. Nesse contexto, o contrato de gestão pode ser definido como o instrumento

A

passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.

B

pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

C

contratual por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

D

firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

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Q4164259

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista |

Q4164259 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos às suas respectivas características.

Coluna 1
1. Microempresa (ME).
2. Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3. Simples Nacional.

Coluna 2
( ) Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável aos entes federados participantes.
( ) Pessoa jurídica cuja receita bruta anual é superior ao limite da microempresa e igual ou inferior ao limite legal estabelecido para sua categoria.
( ) Pessoa jurídica enquadrada dentro do limite de receita bruta anual definido em lei para essa classificação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 2 – 1.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 1 – 2.

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Q4164212

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4164212 Legislação Federal

Em relação aos símbolos nacionais brasileiros, a data de celebração oficial da Bandeira Nacional ocorre em:

A

21 de abril.

B

7 de setembro.

C

15 de novembro.

D

19 de novembro.

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Q4164004

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4164004 Legislação Federal

A doação, captação e o transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano no Brasil são disciplinados, principalmente, pela Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.211/2001, e pelo Decreto nº 9.175/2017, além das resoluções específicas do Conselho Federal de Medicina sobre o diagnóstico de morte encefálica. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo humano de pessoas falecidas para transplantes depende da autorização do cônjuge ou de parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.

B

O diagnóstico de morte encefálica é firmado por dois médicos diferentes, sendo dispensável a realização de exame complementar quando ambos forem neurologistas, independentemente do tempo decorrido entre os exames clínicos.

C

A doação intervivos é permitida entre parentes consanguíneos até o quarto grau, sendo vedada, em qualquer hipótese, a doação entre cônjuges ou entre pessoas sem vínculo familiar, ainda que mediante autorização judicial.

D

A manifestação de vontade do potencial doador, registrada na carteira de identidade ou na carteira nacional de habilitação, tem caráter vinculante e dispensa a anuência dos familiares após a confirmação da morte encefálica.

E

A distribuição dos órgãos captados segue o critério geográfico de proximidade entre o doador e o potencial receptor, sendo o tempo de inscrição em lista de espera o único critério complementar admitido.

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Q4163966

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |

Q4163966 Legislação Federal

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

A

o respeito à privacidade.

B

a autodeterminação informativa.

C

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

D

a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

E

a prevalência do interesse informacional coletivo sobre as limitações relacionadas à intimidade e à vida privada.

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Q4163964

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |

Q4163964 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 12.527/2011, julgue as frases abaixo.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4163955

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |

Q4163955 Legislação Federal

Acerca da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as frases abaixo.
I. O instituto do MEI é uma política público-privada que tem por objetivo a formalização de pequenos e médios empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
II. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas

B

I e III, apenas

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4163915

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163915 Legislação Federal

De acordo com o artigo 2º da LINDB, não se destinando a norma jurídica a vigência temporária, ela terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. Nos casos em que uma nova lei revoga expressamente a lei revogadora anterior, o fenômeno do retorno automático da vigência da primeira lei, denominado repristinação, no ordenamento jurídico brasileiro:

A

Ocorre de forma automática e imediata.

B

É vedado de forma absoluta e irrevogável.

C

Depende de prévia homologação pelo STF.

D

É admitido apenas se houver disposição expressa.

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Q4163878

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163878 Legislação Federal

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inovou o ordenamento jurídico ao instituir a modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, voltada para o enfrentamento de necessidades que exijam inovação tecnológica ou alta complexidade técnica. No que tange à estruturação desse procedi mento e às regras de condução pela Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Durante a fase de diálogo, a comissão de contratação possui a prerrogativa de negociar diretamente as condições comerciais e financeiras com os licitantes pré-selecionados, visando garantir a vantajosidade econômica antes da elaboração do edital final.

B

A condução técnica da modalidade deve ser obrigatoriamente delegada a uma comissão especial formada majoritariamente por consultores externos de notória especialização, assegurando a imparcialidade na escolha da solução.

C

O rito é estruturado em duas fases sucessivas, sendo expressamente vedado à Administração revelar aos demais participantes as soluções pro postas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento prévio.

D

Após a conclusão dos debates e a definição técnica da solução ideal, a Administração publica rá edital restrito, convocando exclusivamente o licitante idealizador da referida solução para apresentar a proposta final de preço.

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Q4163875

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163875 Legislação Federal

No texto normativo da Lei n.º 12.514/2011 disciplina a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais e as providências cabíveis em caso de inadimplência. Com base nas disposições legais sobre as consequências do atraso no pagamento e as medi das de cobrança permitidas, constata-se que:

A

O atraso financeiro no pagamento das anuidades acarreta a imediata suspensão do registro e o impedimento legal do exercício profissional.

B

O inadimplemento das anuidades não enseja a suspensão do exercício da profissão, restando autorizada a realização de protesto de dívida ativa.

C

A impossibilidade normativa de execução judicial para dívidas de pequeno valor veda a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.

D

A existência de débitos pendentes e valores em atraso constitui impedimento objetivo para o cancelamento do registro a pedido do inscrito.

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Q4163853

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163853 Legislação Federal

A transparência pública constitui um dos pilares do regime democrático contemporâneo, sendo disciplinada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece procedimentos voltados à garantia do direito fundamental de acesso às informações públicas. Considerando os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

D

Informação pessoal corresponde a um conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

E

Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

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Q4163828

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163828 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação própria, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

B

pública: 50 (cinquenta) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

C

ultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; privada: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

D

ultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 1 (um) ano

E

muito suspeita: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (dez) anos; e suspeita: 1 (um) ano.

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Q4163810

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163810 Legislação Federal

Analise o texto abaixo:
Prezados(as) servidores,
Considerando a necessidade de migração parcial dos bancos de dados institucionais e a implementação de novos parâmetros de validação cadastral, informamos que alguns serviços digitais poderão apresentar instabilidade operacional entre os dias 03 e 05 de junho.
Durante esse período, solicitações relacionadas à emissão de certidões, atualização cadastral e renegociação financeira poderão permanecer com status “em análise”, ainda que a documentação tenha sido regularmente encaminhada pelos profissionais interessados. Ressaltamos que o recebimento eletrônico da demanda não implica, necessariamente, validação automática do conteúdo enviado.
Esclarecemos, ainda, que os requerimentos cuja pendência decorra exclusivamente de inconsistência sistêmica não serão considerados intempestivos, desde que o protocolo inicial tenha ocorrido dentro do prazo regulamentar previsto em normativo próprio.
Atenciosamente, Gerência de Tecnologia e Processos
Com base nas informações apresentadas no texto, assinale a alternativa correta.

A

A simples confirmação eletrônica de envio garante a validação automática da documentação protocolada pelo profissional.

B

Todos os requerimentos com pendências cadastrais serão automaticamente reabertos após o encerramento da instabilidade operacional.

C

O comunicado estabelece que qualquer atraso na tramitação administrativa deixará de produzir efeitos processuais durante o período mencionado.

D

A eventual intempestividade poderá ser afastada nos casos em que a pendência decorrer exclusivamente de inconsistência sistêmica e houver protocolo tempestivo.

E

As instabilidades operacionais mencionadas restringem-se aos serviços de renegociação financeira.

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Q4163691

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163691 Legislação Federal

Um cidadão solicita cópia de processo administrativo municipal. O processo contém documentos públicos e, em apenas algumas páginas, dados pessoais sensíveis de terceiros sem pertinência com o interesse público do pedido. Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a providência mais adequada.

A

Negar integralmente o acesso ao processo enquanto não houver autorização expressa dos titulares dos dados pessoais constantes de algumas páginas.

B

Conceder acesso integral ao processo, inclusive às páginas com dados pessoais sensíveis, mediante termo de responsabilidade assinado pelo requerente.

C

Fornecer apenas relatório administrativo resumido, sem cópia, certidão ou extrato, quando houver qualquer dado pessoal sensível em parte do processo.

D

Assegurar o acesso à parte não protegida por sigilo, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação das informações pessoais protegidas, quando for possível a segregação da parte sigilosa.

E

Exigir motivação específica para acesso à parte pública do processo, dispensando a motivação apenas se todos os documentos estiverem previamente publicados no portal de transparência.

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Q4163690

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163690 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, quando não for possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido em prazo não superior a __________, admitida prorrogação por mais __________, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

10 dias; 10 dias

B

15 dias; 15 dias

C

20 dias; 10 dias

D

20 dias; 20 dias

E

30 dias; 15 dias

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Q4163259

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola |

Q4163259 Legislação Federal

A secretaria frequentemente solicita materiais para compor a adequação da escola às normativas federais de saúde e proteção. Segundo a Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018), analise as assertivas abaixo:

I. Os estabelecimentos de ensino de educação básica deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
II. O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-seá à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários.
III. Os estabelecimentos de ensino das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação de entidades especializadas.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas I.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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