Um cidadão compareceu presencialmente a uma autarquia estadu...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258772
Legislação Federal
Um cidadão compareceu presencialmente a uma autarquia estadual para solicitar acesso a informações sobre
contratos administrativos celebrados no último exercício.
Durante o atendimento, o servidor informou que os dados
não poderiam ser disponibilizados porque continham
“informações internas da Administração”. Então, o cidadão
registrou manifestação em canal digital oficial da instituição, alegando violação do direito de acesso à informação
e deficiência no atendimento ao usuário do serviço público.
Considerando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
Considerando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que