Um cidadão compareceu presencialmente a uma autarquia estadual para solicitar acesso a informações sobre
contratos administrativos celebrados no último exercício.
Durante o atendimento, o servidor informou que os dados
não poderiam ser disponibilizados porque continham
“informações internas da Administração”. Então, o cidadão
registrou manifestação em canal digital oficial da instituição, alegando violação do direito de acesso à informação
e deficiência no atendimento ao usuário do serviço público.
Considerando a legislação aplicável e os princípios da
Administração Pública, é correto afirmar que