Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Aces...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ginecologista/Obstetra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Endocrinologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Psiquiatra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Urologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Pneumologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Proctologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ortopedista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Mastologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Otorrinolaringologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador • Artesanato | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Cardiologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Físico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Emergencista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Gastroenterologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil (Engenharia de Tráfego) | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Transportes | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador • Música | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Portuguesa | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Inglesa | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Matemática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4256877 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso aos órgãos e entidades obrigados a prestar informações, independentemente de identificação do requerente e de especificação da informação requerida.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação, quando classificada como ultrassecreta, é de 20 anos a contar da data de sua produção.

No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

Compreende-se por “integridade” a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Subordinam-se às normas de acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excluídos o Ministério Público e as Cortes de Contas.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Aces...

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