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Q4258760
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258760 Legislação Federal
Nos termos da Resolução CAU/BR nº 198/2020, em processos referentes à aplicação de penalidades previstas na legislação do exercício profissional, as atribuições de colher informações documentais, levantar informações nas visitas in loco e fazer levantamento fotográfico competem a
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