Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 15

Q4211181

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211181 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 13.595/2018, analise as assertivas abaixo:

I. A realização de visitas domiciliares casa a casa para identificar pessoas com sinais ou sintomas de doenças e encaminhá-las à unidade de saúde constitui atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

II. A aferição da pressão arterial durante visita domiciliar integra as atividades do ACS em qualquer situação, independentemente de capacitação técnica ou supervisão.

III. A consolidação e a análise dos dados obtidos nas visitas domiciliares são atividades compartilhadas entre o ACS e os demais membros da equipe de saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4210707

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Estatístico |

Q4210707 Legislação Federal

Considerando as disposições das Leis de Licitações e Contratos Administrativos, de Proteção de Dados Pessoais e de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No regime de contratação integrada aplicado a obras e serviços de engenharia, entre outros aspectos, o contratado detém a responsabilidade pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como pela realização de testes para entrega final do objeto. ( ) O legítimo interesse do controlador como fundamento para o tratamento de dados pessoais exige o respeito às legítimas expectativas do titular, devendo o agente tratar dados que sejam estritamente necessários para o alcance da finalidade pretendida. ( ) O direito fundamental de acesso à informação, pautado pela premissa da publicidade como regra geral, assegura ao cidadão a obtenção irrestrita de dados sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico desenvolvidos por órgãos públicos.
A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q4210176

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4210176 Legislação Federal

O art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 fixou o piso salarial profissional nacional para o vencimento inicial da Carreira de ACS e de ACE para a jornada de __________ horas semanais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

trinta

B

trinta e seis

C

quarenta

D

quarenta e oito

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Q4209817

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico e Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Pediatra |

Q4209817 Legislação Federal

De acordo com as disposições do art. 22 da Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da referida Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
IV. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
V. Monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II, IV e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q4209758

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209758 Legislação Federal

Considerando somente a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

C

Quando da licitação, considerar-se-á classificada a proposta que, mesmo para a sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

D

Não são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas aos bens reversíveis.

E

Incumbe à concessionária regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

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Q4209749

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209749 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, analise a sentença abaixo:
Essa norma legal, em suas disposições gerais, afirma que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos que prevê praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). Por sua vez, em relação à responsabilização administrativa, essa norma afirma que as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações (2ª parte). Ainda, quanto ao acordo de leniência previsto na Lei, tem-se que sua celebração não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 3ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4209748

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209748 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.
( ) Para os efeitos da referida Lei, tem-se por documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q4209376

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Arte |

Q4209376 Legislação Federal

Leia o excerto abaixo:

"No ordenamento brasileiro de proteção ao patrimônio cultural, dois instrumentos distinguem-se conforme a natureza do bem protegido. Um deles, instituído pelo Decreto-Lei nº 25/1937, recai sobre bens de natureza material (edificações, conjuntos urbanos, obras de arte, sítios) e os inscreve em Livros do Tombo. O outro, instituído pelo Decreto nº 3.551/2000, recai sobre bens de natureza imaterial e os inscreve em quatro Livros de Registro: dos Saberes, das Celebrações, das Formas de Expressão e dos Lugares."

Sobre os instrumentos descritos, assinale a alternativa correta:

A

O tombamento incide sobre bens materiais; o registro, sobre bens imateriais, operando este último pela lógica do apoio à continuidade da prática, e não pelo seu congelamento.

B

O tombamento protege o patrimônio imaterial pela inscrição nos quatro Livros de Registro, enquanto o registro recai sobre os bens materiais inscritos nos Livros do Tombo.

C

O registro do patrimônio imaterial, por proteger práticas vivas, impõe a obrigação jurídica de que estas sejam mantidas inalteradas, tal como o tombamento preserva intacta a matéria do bem.

D

A salvaguarda do patrimônio imaterial dispensa qualquer instrumento administrativo de reconhecimento, bastando o reconhecimento espontâneo pela própria comunidade detentora.

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Q4209310

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q4209310 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo suas formas e as medidas de proteção cabíveis. O assistente social integra a rede de atendimento às mulheres em situação de violência. Considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:

A

A concessão das medidas protetivas de urgência está condicionada ao registro formal da ocorrência policial e ao prévio oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

B

A violência psicológica não integra o rol das modalidades de violência doméstica e familiar, sendo reconhecidas pela legislação apenas as formas física, sexual, patrimonial e moral.

C

A retenção, a subtração, a destruição parcial de bens, documentos pessoais e recursos econômicos da mulher caracterizam a prática de violência moral prevista na legislação.

D

São reconhecidas como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos previstos pela legislação vigente.

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Q4209233

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209233 Legislação Federal

Conforme conceitos contidos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETAque apresenta a definição exata do item mencionado:

A

Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C

Primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

Informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

E

Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

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Q4209196

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Fisioterapeuta |

Q4209196 Legislação Federal

O Dr. Fulano é um terapeuta ocupacional que realiza atendimentos na modalidade de Teleatendimento para pacientes com disfunções neurológicas. Para otimizar o acompanhamento, ele utiliza duas estratégias: realiza videochamadas semanais ao vivo para orientar os exercícios funcionais e, nos intervalos, os pacientes enviam vídeos gravados das atividades diárias por meio de um aplicativo de mensagens, os quais são analisados e respondidos pela profissional no dia seguinte. Sabendo do alto volume de dados sensíveis gerados, Dr. Fulano armazena todo o histórico em um servidor de nuvem comum, sem criptografia, e argumenta com os familiares que, por se tratar de um atendimento virtual e inovador, as regras tradicionais de registro em prontuário do COFFITO não se aplicam da mesma forma.
Com base na RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 619, de 28 de maio de 2025 (Artigos 2º, 3º e 4º), é CORRETO afirmar que:

A

a comunicação síncrona dispensa o cumprimento do sigilo profissional, uma vez que a transmissão de dados em tempo real impede o vazamento de informações ou o manuseio inadequado por terceiros.

B

as videochamadas semanais ao vivo caracterizam a comunicação assíncrona, enquanto o armazenamento de dados em nuvem sem criptografia cumpre integralmente os requisitos de segurança e confidencialidade exigidos pela resolução.

C

a análise dos vídeos gravados enviados pelos pacientes configura uma modalidade síncrona de comunicação, pois ocorre a distância e isenta o profissional de observar a legislação tradicional do COFFITO sobre sigilo.

D

por se tratar de prestação de serviços baseada em tecnologia, o Dr. Fulano está dispensado de garantir infraestrutura que obedeça às normas de manuseio e transmissão de dados, prevalecendo a autonomia da plataforma digital sobre as regras de privacidade.

E

as videochamadas ao vivo configuram comunicação síncrona e o envio de vídeos gravados configura comunicação assíncrona; além disso, a modalidade não presencial não isenta o profissional de observar a legislação do COFFITO, sendo obrigatório atender aos requisitos de segurança para garantir a confidencialidade e o sigilo profissional.

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Q4209009

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209009 Legislação Federal

Helena é integrante ativa de uma comunidade religiosa e frequenta cultos semanalmente. Seu ex-namorado, Enzo, comparece às mesmas celebrações com o intuito de constrangê-la perante os demais. Ao aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, o magistrado proíbe Enzo de frequentar o templo religioso nos horários em que Helena estiver presente. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

A

É inválida, pois o direito à liberdade religiosa de Enzo é absoluto.

B

Só pode ser aplicada se o líder religioso autorizar expressamente a restrição de acesso.

C

É uma medida legítima para assegurar a integridade psicológica da mulher em seus espaços de convivência.

D

Caracteriza perseguição religiosa contra Enzo, devendo ser revogada imediatamente.

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Q4209008

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209008 Legislação Federal

Em ocorrência de violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial constata risco iminente à integridade física da vítima, que está com seus filhos menores no local. Sobre a atuação imediata da autoridade, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade deve aguardar a manifestação do Ministério Público antes de adotar qualquer medida de proteção.

B

A autoridade pode adotar medidas protetivas de urgência para conduzir a ofendida e seus dependentes a local seguro em caso de risco iminente.

C

O deslocamento dos dependentes a local seguro independe de risco iminente e pode ser determinado em qualquer situação de violência doméstica.

D

A autoridade deve encaminhar vítima e dependentes ao Fórum para o juiz decidir sobre o deslocamento a local seguro.

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Q4208804

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |

Q4208804 Legislação Federal

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e demais normas aplicáveis aos agentes públicos, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada ao(à):

I. Secretaria Municipal de Administração.

II. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

III. Controladoria-Geral da União.

IV. Departamento de Recursos Humanos do Município.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

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Q4208391

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Assistente Social |

Q4208391 Legislação Federal

Segundo a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, analise as assertivas a seguir.
I- É direito do usuário da saúde o acesso da pessoa e de seus familiares e/ou acompanhantes a informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa e compreensível.
II- É direito do usuário o uso do nome social ou do nome de sua preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença, ou outras formas desrespeitosas, ou preconceituosas.
III- O acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada deve ser obtido após autorização judicial.
IV- É direito do usuário o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4207987

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207987 Legislação Federal

Um cidadão solicita ao Município de Esteio cópia de relatório administrativo sobre a fila de atendimento de determinado serviço público. O documento contém informações gerais sobre critérios de atendimento e quantidade de pessoas atendidas, mas também apresenta CPF completo, endereço residencial e dados de saúde de usuários identificados. Considerando a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

A

O pedido deve ser negado integralmente, pois a existência de qualquer dado pessoal torna todo o documento sigiloso.

B

O documento deve ser entregue integralmente, sem qualquer restrição, pois a LAI sempre afasta a aplicação da LGPD.

C

O Município pode exigir que o cidadão comprove interesse jurídico direto para acessar qualquer informação pública.

D

O Município deve permitir o acesso às informações públicas do relatório, restringindo ou ocultando dados pessoais excessivos.

E

O pedido deve ser analisado apenas com base em norma interna do órgão.

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Q4207774

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4207774 Legislação Federal

Cidadã protocola pedido de acesso a informações sobre contratos administrativos municipais, identificando-se e especificando os documentos pretendidos. O setor responsável pretende exigir que ela explique os motivos pessoais do pedido. Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

A exigência é inválida apenas se os contratos já estiverem publicados no portal da transparência; fora dessa hipótese, a Administração pode exigir motivo para avaliar a conveniência do acesso.

B

A exigência é inválida quanto à motivação, mas a Administração pode exigir declaração de finalidade para definir se o pedido será tratado como informação pública ou interesse privado.

C

A exigência é inválida, pois são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público, sem prejuízo da necessidade de identificação e especificação do pedido.

D

A exigência é válida quando o pedido envolver contratos administrativos em execução, pois a motivação permite verificar eventual uso concorrencial da informação.

E

A exigência é inválida, mas a falta de motivação autoriza a Administração a entregar apenas relatório resumido, sem disponibilizar os documentos solicitados.

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Q4207769

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4207769 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação não organiza o atendimento do pedido apenas como uma sucessão intuitiva de atos materiais. Assim, considerando um pedido regular, a utilização válida do prazo complementar e informação não disponível de imediato, ordene as providências abaixo, da anterior para a posterior.

I. Ciência ao requerente, mediante justificativa expressa, da prorrogação por até 10 dias.
II. Exame da disponibilidade imediata da informação e, sendo possível, franqueamento imediato do acesso.
III. Recebimento de pedido que contenha identificação do requerente e especificação da informação solicitada, sem exigência de motivação.
IV. Resposta por uma das providências legais: comunicação de data, local e modo para consulta, reprodução ou certidão; indicação das razões da negativa total ou parcial; ou comunicação de inexistência/posse por outro órgão, com indicação ou remessa quando cabível.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.

A

III – II – I – IV.

B

III – I – II – IV.

C

II – III – I – IV.

D

III – II – IV – I.

E

II – I – III – IV.

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Q4207538

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Combate a Endemias (ACE) |

Q4207538 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei nº 11.350/2006, bem como as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde para vigilância, prevenção e controle das arboviroses urbanas.

A

O Agente de Combate às Endemias possui atribuição exclusiva de executar ações de aplicação de inseticidas, sendo vedada sua participação em atividades educativas e de mobilização comunitária.

B

As visitas domiciliares realizadas pelo Agente de Combate às Endemias dependem de autorização prévia do gestor municipal para cada imóvel inspecionado.

C

As normas técnicas do Ministério da Saúde determinam que as ações educativas sejam realizadas apenas durante períodos epidêmicos, não integrando as atividades rotineiras de vigilância.

D

A identificação de criadouros do vetor é atribuição exclusiva dos serviços de vigilância epidemiológica, não cabendo ao Agente de Combate às Endemias registrar ou comunicar tais achados.

E

A Lei nº 11.350/2006 estabelece que as ações do Agente de Combate às Endemias devem ocorrer de forma integrada com a Atenção Primária à Saúde e com as atividades de vigilância em saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

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Q4207532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Combate a Endemias (ACE) |

Q4207532 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as atribuições do Agente de Combate às Endemias (ACE).

A

O ACE é responsável exclusivamente pela aplicação de inseticidas, não participando de ações educativas ou de vigilância epidemiológica.

B

O ACE deve atuar apenas em áreas rurais, sendo as atividades urbanas de responsabilidade exclusiva das equipes da atenção primária à saúde.

C

O ACE tem como atribuição principal realizar consultas de enfermagem para pacientes com suspeita de arboviroses.

D

O ACE pode realizar diagnósticos clínicos e prescrever medicamentos para doenças transmitidas por vetores durante as visitas domiciliares.

E

O ACE atua na vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos, desenvolvendo ações educativas, identificação de fatores de risco ambientais e monitoramento de vetores e reservatórios.

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