Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q3905368
Legislação Federal
O Decreto Nº 9.235/2017 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e
avaliação das instituições de educação superior – IES e dos cursos superiores de graduação e de
pós-graduação lato sensu, no sistema federal de ensino. De acordo com o Art. 4º, assinale a
alternativa que expressa competência do Ministro de Estado da Educação:
Q3905361
Legislação Federal
Segundo a Lei Nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior, o SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos
estudantes, deverá assegurar:
I. Avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos;
II.O caráter privado e sigiloso de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;
III.O respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos;
IV.A participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.
Ao analisar os itens dessa questão, pode-se concluir que:
I. Avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos;
II.O caráter privado e sigiloso de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;
III.O respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos;
IV.A participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.
Ao analisar os itens dessa questão, pode-se concluir que:
Q3905350
Legislação Federal
O caput do artigo 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96),
informa que: “A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de
instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após
processo regular de avaliação”. Define ainda que:
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1º deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.
Assinale a alternativa correta.
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1º deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.
Assinale a alternativa correta.
Q3905348
Legislação Federal
Sobre a avaliação de cursos de graduação, a Lei Nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional
de Avaliação da Educação Superior – SINAES, indica em seu artigo 4º que:
§ 1º A avaliação dos cursos de graduação fará uso de procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais, obrigatoriamente, a avaliação externa por comissões de especialistas das respectivas áreas do conhecimento.
§ 2º A avaliação dos cursos de graduação resultará na atribuição de conceitos, ordenados em uma escala com 7 (sete) níveis, para cada uma das áreas do conhecimento.
Assinale a alternativa que está correta em relação ao que estabelece a referida Lei:
§ 1º A avaliação dos cursos de graduação fará uso de procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais, obrigatoriamente, a avaliação externa por comissões de especialistas das respectivas áreas do conhecimento.
§ 2º A avaliação dos cursos de graduação resultará na atribuição de conceitos, ordenados em uma escala com 7 (sete) níveis, para cada uma das áreas do conhecimento.
Assinale a alternativa que está correta em relação ao que estabelece a referida Lei:
Q3905346
Legislação Federal
Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96), o sistema federal
de ensino compreende:
Ano: 2026
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Prova:
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo |
Q3904823
Legislação Federal
O plano museológico, instituído pela Lei 11.904/2009 (Estatuto de Museus), é uma importante ferramenta de gestão para os museus brasileiros. Segundo o disposto no Art. 46, quais são os programas que compõem a estrutura mínima do plano museológico?
Ano: 2026
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Provas:
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Assuntos Internacionais
|
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária |
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista |
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Assistente Social |
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Comunicador Social |
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo |
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Musicoterapeuta |
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Programador Visual |
Q3904337
Legislação Federal
A expressão "domínio público"designa:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903849
Legislação Federal
Quanto à alteração das leis, conforme a LC nº
95/1998, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903848
Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a elaboração das leis deve observar princípios de técnica legislativa. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Engenheiro Agrônomo |
Q3902568
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5.194/1966, o exercício da
profissão de Engenheiro Agrônomo é permitido
somente a profissionais:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente de Combate às Endemias |
Q3902486
Legislação Federal
Texto associado
Para responder à questão, considere o Estatuto da Igualdade Racial, instituído
pela Lei nº 12.288/2010.
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra é o conjunto de ações de
saúde voltadas à população negra. São objetivos da referida política, trazidos no Estatuto, EXCETO:
Q3901394
Legislação Federal
Analise as afirmativas acerca da Lei Federal 8.958/94 que trata das relações entre instituições
federais de ensino superior com as fundações de apoio e assinale a alternativa correta,
considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. Poderão ser credenciadas como fundações de apoio aquelas constituídas com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos.
II. As IFES poderão autorizar servidores a participar de atividades realizadas pelas fundações de apoio, observadas as normas e regulamentação da IFES, sem prejuízo das suas atribuições profissionais.
III. As fundações de apoio estão sujeitas ao credenciamento no Ministério da Educação e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações com prazo de renovação determinado pela IFES.
IV. No cumprimento das finalidades da lei, as fundações de apoio poderão utilizar bens e serviços da IFES, por meio de instrumento legal próprio e por prazo necessário à elaboração e execução de projeto de ensino, pesquisa e extensão.
I. Poderão ser credenciadas como fundações de apoio aquelas constituídas com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos.
II. As IFES poderão autorizar servidores a participar de atividades realizadas pelas fundações de apoio, observadas as normas e regulamentação da IFES, sem prejuízo das suas atribuições profissionais.
III. As fundações de apoio estão sujeitas ao credenciamento no Ministério da Educação e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações com prazo de renovação determinado pela IFES.
IV. No cumprimento das finalidades da lei, as fundações de apoio poderão utilizar bens e serviços da IFES, por meio de instrumento legal próprio e por prazo necessário à elaboração e execução de projeto de ensino, pesquisa e extensão.
Q3900401
Legislação Federal
As fundações de apoio às universidades federais surgiram com a finalidade de apoiar projetos de
ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à
inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos
Leia atentamente as afirmações a seguir sobre as relações das universidades federais com estas
entidades e, à luz da legislação aplicável, em vigor, marque a opção correta.
I.Como a finalidade da relação consiste em apoio às atividades finalísticas das universidades, que são desenvolvidas de forma permanente, as universidades podem celebrar com as suas fundações convênios e contratos por tempo indeterminado.
II.É vedada às fundações de apoio a subcontratação total do objeto contratado, bem como a subcontratação parcial, que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
III.Quando a fundação de apoio atua em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura, os materiais e equipamentos adquiridos com recursos do projeto deverão integrar o patrimônio da universidade contratante.
I.Como a finalidade da relação consiste em apoio às atividades finalísticas das universidades, que são desenvolvidas de forma permanente, as universidades podem celebrar com as suas fundações convênios e contratos por tempo indeterminado.
II.É vedada às fundações de apoio a subcontratação total do objeto contratado, bem como a subcontratação parcial, que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
III.Quando a fundação de apoio atua em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura, os materiais e equipamentos adquiridos com recursos do projeto deverão integrar o patrimônio da universidade contratante.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Química |
Q3900348
Legislação Federal
Sobre a lei Nº 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, assinada por Juscelino Kubitschek, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade |
Q3900237
Legislação Federal
Um servidor técnico-administrativo de uma universidade federal recebe documentos incompletos
de uma empresa terceirizada para pagamento de serviços. A empresa insiste em enviar
complementos por fora dos canais oficiais, sugerindo que o servidor agilize o processo em troca de
favores pessoais. O servidor lembra que a conduta deve estar de acordo com o Plano de Carreira
(Lei nº 11.091/2005) e com as normas da Instrução Normativa nº 2/2018.
Assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada do servidor.
Assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada do servidor.
Q3900080
Legislação Federal
As fundações de apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) configuram relevantes
instrumentos de suporte às atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento
institucional, encontrando fundamento normativo na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 7.423/2010.
Este último estabelece que o limite máximo da soma das remunerações, retribuições e bolsas
percebidas por docente, em qualquer hipótese, não poderá ultrapassar o maior valor percebido no
âmbito do funcionalismo público federal. À luz da correta interpretação desse dispositivo, é correto
afirmar que:
Q3899893
Legislação Federal
No contexto da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de acesso à informação (LAI),
considere as seguintes alternativas e assinale a que estiver correta.
Q3899890
Legislação Federal
A Resolução 11/CONSUNI, de 27 de junho de 2023, institui a política arquivística na Universidade
Federal do Ceará. Sobre esse normativo, além das diretrizes gerais da política, assinale a alternativa
que apresenta as demais diretrizes:
Q3899781
Legislação Federal
A Lei 14.835/ 2024 instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e
deliberou marcos conceituais para a interpretação da lei:
I. Conjunto de bens que constituem o patrimônio cultural do País, que abrangem os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;
II. Ação efetiva do Estado de garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais;
III. Criação, implementação e consolidação de iniciativas, de ações e de empreendimentos capazes de gerar renda e inclusão produtiva, destinados a fomentar a sustentabilidade e a promover a desconcentração dos fluxos de formação, de produção e de difusão cultural;
IV. Promoção, salvaguarda, fomento e garantia jurídica de respeito à identidade cultural dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação entre o termo e a definição:
I. Conjunto de bens que constituem o patrimônio cultural do País, que abrangem os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;
II. Ação efetiva do Estado de garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais;
III. Criação, implementação e consolidação de iniciativas, de ações e de empreendimentos capazes de gerar renda e inclusão produtiva, destinados a fomentar a sustentabilidade e a promover a desconcentração dos fluxos de formação, de produção e de difusão cultural;
IV. Promoção, salvaguarda, fomento e garantia jurídica de respeito à identidade cultural dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação entre o termo e a definição:
Q3899779
Legislação Federal
De acordo com a Lei Rouanet, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os
recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura atenderão a objetivos, como o incentivo à
formação artística e cultural mediante:
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