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Q4304866
Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304866 Legislação Federal
Para efeitos da cobrança do ISSQN, no caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é
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