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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304862
Legislação Federal
De acordo com o previsto na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, nas contratações de obras públicas, a garantia,
como regra, poderá ser de até