Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q3337404
Legislação Federal
O direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por
qualquer processo análogo ao da fotografia estão protegidas pela
Lei nº 9.610/1998, que estabelece que:
Q3337149
Legislação Federal
A lei de acesso à informação determina alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.
Se o cidadão necessita de informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de um determinado órgão do Poder Executivo federal, a lei determina que ele tenha acesso a essa informação por meio de:
Q3336291
Legislação Federal
A Segurança Ativa é o segmento da Contrainteligência que
preconiza a adoção de um conjunto de ações de especialistas, de
caráter eminentemente preditivo, destinado a detectar,
identificar, avaliar, explorar e neutralizar as ameaças, de qualquer
natureza, contra a instituição.
Segundo a doutrina dominante, a segurança ativa é composta, dentre outros, pelos seguintes grupos de medidas:
Segundo a doutrina dominante, a segurança ativa é composta, dentre outros, pelos seguintes grupos de medidas:
Q3336283
Legislação Federal
O funcionamento da contrainteligência pode ser esquematizado
em um ciclo composto por seis fases caracterizadas por ações:
acompanhar, orientar, detectar, avaliar, decidir e agir. Em
princípio, esse ciclo tem como ponto inicial e final a mesma ação:
acompanhar.
A fase orientar, dentro do Ciclo de Contrainteligência, é aquela em que:
A fase orientar, dentro do Ciclo de Contrainteligência, é aquela em que:
Q3336280
Legislação Federal
A atividade de inteligência tem seu exercício regido por normas
básicas de conduta, cuja observância é essencial para que possa
ser realizada de forma adequada e eficaz. Tais normas se dividem
em princípios gerais, que abrangem a atividade como um todo, e
princípios setoriais, que afetam especialmente um dos seus
elementos constituintes.
São considerados princípios gerais da atividade de inteligência, dentre outros:
São considerados princípios gerais da atividade de inteligência, dentre outros:
Q3336279
Legislação Federal
A inteligência é o ramo da atividade voltado para a produção e a
difusão de conhecimentos relativos a fatos, eventos, situações ou
fenômenos que ocorram dentro e fora do território nacional, de
imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a
ação governamental, que se constituam ou indiquem
oportunidades e ameaças aos objetivos fundamentais do Estado.
É exemplo de conhecimento relativo a fatos:
É exemplo de conhecimento relativo a fatos:
Q3336278
Legislação Federal
De acordo com a Doutrina da Atividade de Inteligência da
Agência Brasileira de Inteligência, a atividade de inteligência se
divide em dois ramos (inteligência e contrainteligência) e em dois
elementos (análise e operações).
A respeito do elemento análise, é correto afirmar que:
A respeito do elemento análise, é correto afirmar que:
Q3336277
Legislação Federal
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão central do
Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). O papel de facilitador
da ABIN pode ser dividido em três eixos de atuação: cooperação
e integração, coordenação e representação.
Dentre as competências relacionadas ao eixo coordenação, está:
Dentre as competências relacionadas ao eixo coordenação, está:
Q3336275
Legislação Federal
A Política Nacional de Inteligência (PNI) define os parâmetros e
limites de atuação da atividade de inteligência e de seus
executores e estabelece seus pressupostos, objetivos,
instrumentos e diretrizes, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Inteligência.
Entre os pressupostos da atividade de inteligência, de acordo com a PNI, estão:
Entre os pressupostos da atividade de inteligência, de acordo com a PNI, estão:
Q3336217
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Q3336211
Legislação Federal
A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de
observar o disposto na Lei de Acesso à Informação
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336105
Legislação Federal
Em razão das disposições trazidas pela Lei n° 12.527/2.011,
que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
Q3336041
Legislação Federal
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da
Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a
efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos
étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à
discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Anajás - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3335918
Legislação Federal
Com base na Lei nº 11.350/2006, analise as afirmativas abaixo:
I. O Agente Comunitário de Saúde pode desenvolver ações de acompanhamento de indivíduos em situação de risco, inclusive no apoio ao controle de doenças como hipertensão e diabetes, desde que sob supervisão de profissional de saúde da equipe com nível superior.
II. Compete ao ACS realizar, de forma autônoma, procedimentos invasivos de baixo risco em domicílio, desde que capacitado por curso de formação técnico-profissional.
III. As atividades do Agente Comunitário de Saúde incluem a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico.
Assinale a alternativa correta.
I. O Agente Comunitário de Saúde pode desenvolver ações de acompanhamento de indivíduos em situação de risco, inclusive no apoio ao controle de doenças como hipertensão e diabetes, desde que sob supervisão de profissional de saúde da equipe com nível superior.
II. Compete ao ACS realizar, de forma autônoma, procedimentos invasivos de baixo risco em domicílio, desde que capacitado por curso de formação técnico-profissional.
III. As atividades do Agente Comunitário de Saúde incluem a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Anajás - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente de Combate às Endemias |
Q3335832
Legislação Federal
A Lei nº 14.536/2023 trouxe avanços significativos para os Agentes de Combate às Endemias, ao estabelecer critérios de
formação, atuação e valorização profissional. Essa regulamentação contribui para o fortalecimento das ações de vigilância
em saúde no território brasileiro. Sobre os requisitos para o exercício da profissão de Agente de Combate às Endemias,
conforme estabelece a Lei nº 14.536/2023, assinale a única alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Anajás - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente de Combate às Endemias |
Q3335825
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 11.350/2006, existem atividades típicas do Agente de Combate às Endemias que podem ser desempenhadas sem a assistência direta de profissional de nível superior, desde que realizadas em sua área geográfica de atuação.
Com base na legislação vigente, assinale a única alternativa que apresenta uma atividade típica do Agente de Combate às Endemias.
Com base na legislação vigente, assinale a única alternativa que apresenta uma atividade típica do Agente de Combate às Endemias.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Anajás - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente de Combate às Endemias |
Q3335823
Legislação Federal
Com base na situação hipotética abaixo e na legislação vigente, analise as afirmativas e, em seguida, assinale a alternativa
correta.
Maria Eduarda, jovem brasileira com diploma de curso superior, deseja atuar como Agente de Combate às Endemias. Para isso, realizou uma pesquisa na legislação aplicável e, após a leitura da Lei nº 11.350/2006, concluiu que:
Maria Eduarda, jovem brasileira com diploma de curso superior, deseja atuar como Agente de Combate às Endemias. Para isso, realizou uma pesquisa na legislação aplicável e, após a leitura da Lei nº 11.350/2006, concluiu que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |
Q3335514
Legislação Federal
No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e
alteração das leis, tendo em vista a Lei Complementar
nº 95/1998, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A lei poderá conter matéria estranha a seu objeto.
( ) Incluindo as codificações, cada lei tratará de um único objeto.
( ) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
( ) A lei poderá conter matéria estranha a seu objeto.
( ) Incluindo as codificações, cada lei tratará de um único objeto.
( ) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |
Q3335506
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 7.347/1985 — Lei de Ação Civil
Pública e o atual entendimento dos Tribunais Superiores
sobre o tema, analisar os itens.
I. Não é possível a condenação por danos morais coletivos em ação civil pública.
II. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
III. O município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de uma tarifa bancária.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Não é possível a condenação por danos morais coletivos em ação civil pública.
II. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
III. O município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de uma tarifa bancária.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I |
Q3332769
Legislação Federal
Considerando o art. 4º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de
Migração), é correto afirmar que, no território nacional,
o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade é garantido ao migrante
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