Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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As empresas não registradas no CREFITO da jurisdição correspondente e que utilizam a expressão Fisioterapia e Terapia Ocupacional, caracterizando prestação de serviço nestes campos, ferem o artigo:
O procedimento fiscalizador nos campos da Fisioterapia e Terapia Ocupacional abrange os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, considerando o dever moral e social imputado a estes órgãos ao oferecer estas práticas terapêuticas. Este ato fiscalizador está garantido na Resolução n0.:
Os critérios e a atenção que devem ser observados pelas empresas de Saúde ou análogas, ao oferecer as práticas terapêuticas dos campos da Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, estão fixados na Resolução COFFITO n0. :
Segundo a Lei n°.6.316 de 17 de Dezembro de 1975, Art 5º, inciso XII, é competência do COFFITO:
O CREFITO de determinada região administrativa recebeu denúncia sobre um anúncio do tipo panfleto, que era assinado por um fisioterapeuta com número de seu Conselho Regional, e que utilizava titulação outra, que não o de fisioterapeuta. Ao ser verificada a denúncia, o referido fisioterapeuta foi enquadrado em procedimento ético-disciplinar disposto no Art. 1º da Resolução n°:
Com relação à Resolução COFFITO nº 08 de 20/02/78, responda às questões de números 27 e 28
A permissão para a concomitância de inscrições se deve ao exercício profissional em jurisdição com mais de um CREFITO, descrita no artigo:
Com relação à Resolução COFFITO nº 08 de 20/02/78, responda às questões de números 27 e 28
Ao profissional inscrito em outro CREFITO, a permissão para o exercício profissional temporário, isento de inscrição, por prazo máximo de 90 dias, é dada pelo Presidente do CREFITO, na área de jurisdição sob sua direção. Esta garantia está expressa no artigo:
Para o exercício do mandato como membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são exigidos requisitos e condições básicas estabelecidas na Lei n. 6.316 de 17 de novembro de 1975. O requisito do inciso IV, parágrafo 1 do Art. 30 refere-se à:
Com relação às políticas públicas de fomento à inovação tecnológica, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei do Bem de 2005 procura estimular as empresas para que apliquem em inovação, por meio de incentivos fiscais.
II. A legislação de incentivo à inovação tecnológica não aborda a questão da propriedade intelectual.
III. A Lei de Inovação de 2003 proíbe a transferência e o licenciamento de tecnologia das inovações desenvolvidas por instituições científicas e tecnológicas.
Assinale:
Ainda em relação ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item que se segue.
Constitui infração, tanto ao Código de Ética e Conduta
Empresarial do SERPRO quanto a outros dispositivos legais e
regulamentares vigentes, a omissão do empregado do SERPRO
em relação a erros e infrações cometidos por colegas da mesma
empresa.
No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue o item seguinte.
As reuniões do Conselho Fiscal devem ocorrer, no mínimo, a
cada dois meses, a fim garantir o pleno funcionamento da
organização.
Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.
Compete ao diretor-presidente a elaboração da política de
gestão e a fixação das diretrizes básicas de atuação do
SERPRO.
No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue o item que se segue.
O substituto interino do titular de auditoria interna deve ser
aprovado pelo Conselho Diretor, após indicação do
diretor-presidente.
A respeito do Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item seguinte.
A orientação para resultados e a gestão participativa e
integrada são princípios importantes da força motriz da
empresa, que busca a competitividade de seus produtos e
serviços.
A respeito do Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item seguinte.
O desenvolvimento social e o combate à pobreza são objetivos
importantes da conduta ética do SERPRO para com a
sociedade brasileira.
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
As competências do diretor-presidente do SERPRO incluem a
deliberação sobre as propostas orçamentárias da empresa e a
manifestação sobre o balanço patrimonial anual.
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
O plano de auditoria interna do SERPRO é anual e sua
aprovação compete ao Conselho Diretor da empresa.
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
O balancete e as demais demonstrações financeiras do
SERPRO são elaborados pelo Conselho Fiscal com
periodicidade mínima trimestral, acompanhando a gestão da
empresa em seus deveres legais e estatutários.
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