Análise do Tema e Legislação Aplicável

Esta questão aborda os requisitos para o exercício do mandato como membro dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, de acordo com a Lei nº 6.316/1975, que regulamenta essas profissões no âmbito federal. O artigo cobrado é o Art. 3º, §1º, IV, que traz exigências específicas para o exercício desses cargos.

Citação da Lei

Lei nº 6.316/1975, Art. 3º, §1º, IV:

"O exercício do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional [...] ficará subordinado [...] ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas: [...] IV - inexisência de condenação por crime contra a segurança nacional."

Tema Central e Exemplificação Prática

A integridade moral e a idoneidade ética e legal são critérios fundamentais para o exercício de função em conselhos profissionais. Sendo assim, não se admite que indivíduo com condenação por crime contra a segurança nacional represente a categoria. Exemplo: Caso um fisioterapeuta seja condenado por tal crime, não poderá assumir cargo em conselho regional/federal, mesmo que reúna outros critérios.

Justificativa da Alternativa Correta

Letra A (correta) – inexisência de condenação por crime contra a segurança nacional: Exatamente como determina o inciso IV do §1º do art. 3º da Lei 6.316/75. É uma exigência objetiva, devendo ser rigorosamente observada.

Análise das Alternativas Incorretas

B) Conduta compatível com a dignidade do cargo: Ainda que relevante, esse requisito não está previsto no inciso IV do artigo citado. Trata-se de expressão mais genérica, encontrada em outros dispositivos que envolvem função pública, mas não é a exigência do comando legal cobrado.

C) Habilidade para o exercício da profissão: A habilitação é pressuposto para a atuação do profissional fisioterapeuta, porém não é o foco do inciso IV; trata-se de requisito ligado à formação e registro, não à inexistência de condenação.

D) Comprovação da cidadania brasileira: Embora importante para cargos públicos em geral, não é esse o teor do inciso IV do dispositivo cobrado.

Pegadinhas e Estratégia de Resolução

Palavras-chave como "inciso IV" e menção direta ao artigo devem direcionar o candidato à leitura atenta da lei. Cuidado com termos genéricos que parecem corretos, mas não correspondem ao texto legal.

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Sacanagem ter que saber em ordem os parágrafos né

requisitos e condições básicas:

I – cidadania brasileira;

II – habilitação profissional na forma da legislação em vigor;

III – pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

IV – inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.