Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1055

Q653996

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Provas: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Economia | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Administração | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Serviço Social |

Q653996 Legislação Federal

Assinale a assertiva correta referente as definições estabelecidas pela Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL:

A

Energia elétrica ativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt-ampère-reativo-hora (kvarh).

B

Fator de demanda: razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade consumidora, ocorridas no mesmo intervalo de tempo especificado.

C

Iluminação pública: conjunto de equipamentos utilizados exclusivamente na prestação do serviço de iluminação pública.

D

Subestação: parte do sistema de potência que compreende os dispositivos de manobra, controle, proteção, transformação e demais equipamentos, condutores e acessórios, abrangendo as obras civis e estruturas de montagem.

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Q652745

Ano: 2016 Banca: CKM Serviços Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: CKM Serviços - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Agente Administrativo |

Q652745 Legislação Federal

No que diz respeito à lei do estágio de estudantes, é correto afirmar que:

A

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado obrigatoriamente durante suas férias escolares.

B

O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

C

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

D

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo obrigatória a sua concessão, porém é facultativo o pagamento do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

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Q650689

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650689 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Logo no artigo 1º, são enumerados vários crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, que estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário. Nessa seara, a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos nesse artigo acarreta a perda de cargo e a inabilitação, por determinado prazo, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Assim, no que toca esse decreto-lei, qual é o prazo de inabilitação?

A

O prazo é de 10 anos.

B

O prazo é de 07 anos.

C

O prazo é de 05 anos.

D

O prazo é de 03 anos.

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Q650552

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650552 Legislação Federal

Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale a opção correta.

A

São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia.

B

A redistribuição ou a avocação de procedimento de investigação criminal poderá ocorrer de forma casuística, desde que determinada por superior hierárquico.

C

A remoção de delegado de polícia de determinada unidade policial somente será motivada se ocorrer de uma circunscrição para outra, não incidindo a exigência de motivação nas remoções de delegados de uma delegacia para outra no âmbito da mesma localidade.

D

A decisão final sobre a realização ou não de diligencias no âmbito do inquérito policial pertence exclusivamente ao delegado de polícia que preside os autos.

E

A investigação de crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal.

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Q650506

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito | CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650506 Legislação Federal

Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que

A

os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema.

B

cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único.

C

a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação.

D

a União deverá firmar convênio com os municípios para sua implementação.

E

os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil.

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Q650502

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista | CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650502 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 12.037/2009 e suas alterações, a identificação criminal com coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético do indiciado pode ocorrer quando

A

for essencial a investigações policiais, de acordo com despacho da autoridade judiciária competente.

B

o documento apresentado for insuficiente para identificá-lo.

C

o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

D

constar de registros policiais o uso, pelo indiciado, de outros nomes ou diferentes qualificações.

E

o documento apresentado pelo indiciado tiver rasura.

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Q650481

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650481 Legislação Federal

Considerando que um indivíduo indiciado pela prática de homicídio doloso tenha apresentado documento de identificação militar com indícios de falsificação, assinale a opção correta à luz da Lei n.°12.037/2009.

A

Caso o referido indiciado seja submetido a identificação criminal, esta deverá ser mencionada nos atestados de antecedentes antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

A cópia do documento em questão não deverá ser juntada aos autos do inquérito, pois os mencionados indícios de falsificação, independentemente de sua natureza e de sua extensão, tornam o documento insuficiente para identificar o indiciado.

C

Na situação em apreço, caso haja necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada desse procedimento terá de tomar as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

D

O indivíduo deverá ser informado de que os documentos de identificação militares, para as finalidades da Lei n.° 12.037/2009, diferem dos documentos de identificação civis.

E

Na situação considerada, caso o indivíduo seja submetido a identificação criminal, esta incluirá o processo datiloscópico, mas excluirá o processo fotográfico e a coleta de material biológico por tratar-se da prática de crime por militar.

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Q650255

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista |

Q650255 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 7.116/1983 e suas alterações, a expedição da carteira de identidade se dará mediante

A

apresentação do comprovante de pagamento de taxa no valor de 1% do salário mínimo vigente, para a primeira emissão do documento.

B

apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e do comprovante de quitação eleitoral, caso o requerente seja maior de dezoito anos.

C

apresentação da certidão de casamento, caso a pessoa requerente seja do sexo feminino e casada, independentemente de alteração em seu nome de solteira em razão do matrimônio.

D

apresentação do certificado de naturalização, caso o requerente seja português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade.

E

identificação datiloscópica e, caso a pessoa requerente seja brasileira naturalizada, apresentação do certificado de naturalização.

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Q650210

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito |

Q650210 Legislação Federal

Jorge, maior e capaz, pequeno empresário, contratou Lucas como empregado em sua empresa e, sem justo motivo, retém em seu poder, há já mais de cinco dias, o comprovante de quitação de Lucas com o serviço militar.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.° 5.553/1968, a retenção, sem justo motivo, do comprovante de quitação de serviço militar será enquadrada como

A

contravenção penal punível com prisão simples ou multa.

B

crime punível com reclusão.

C

crime punível com detenção e multa.

D

crime punível com multa.

E

crime punível com detenção.

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Q649523

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649523 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

A

informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural não identificada, mas identificável.

B

observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

C

divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.

D

qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

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Q649516

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649516 Legislação Federal

Quanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças, regulado pela Lei no 8.437/1992, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizamento do pedido de suspensão de liminar ou de sentença.

B

O pedido de suspensão de liminar somente se aplica a casos concretos, não sendo cabível em ações de controle abstrato de constitucionalidade.

C

Contra decisão de Tribunal local cabe pedido de suspensão perante o STF ou STJ, ainda que a causa tenha por fundamento matéria regida por lei local.

D

Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, por serem equiparadas às empresas privadas, não têm legitimidade para requerer o pedido de suspensão de liminar e de sentença.

E

A decisão do Presidente do Tribunal que suspender a execução de liminar ou sentença é irrecorrível.

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Q649478

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649478 Legislação Federal

Com base na Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

A

na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, multa de até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, em substituição à obrigação de reparar os danos.

B

a Advocacia Geral da União – AGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.

C

constitui ato lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, aquele praticado por sociedade empresária que, comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

D

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, exceto em relação aos ilícitos penais, pelos quais responderão na medida da sua culpabilidade.

E

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo, civil e criminal, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

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Q649471

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649471 Legislação Federal

Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que

A

descabe a aplicação de sanções aos parceiros, pois os interesses envolvidos nos planos de trabalho são comuns, não contrapostos.

B

o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

essa lei se aplica também aos convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.

D

a celebração de termo de colaboração ou de fomento deverá ser sempre precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

E

a partir da sua vigência, somente serão celebrados convênios entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, não se aplicando a essas parcerias o disposto na Lei no 8.666/93.

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Q649332

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração |

Q649332 Legislação Federal

Secretaria de Recursos Humanos – SRH, órgão subordinado diretamente ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, normatizador e supervisor do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, tem por finalidade:
I- Exercer a competência normativa em matéria de pessoal civil no âmbito da Administração Pública Federal direta, das autarquias, incluídas as de regime especial e das fundações públicas. II- Propor a formulação de políticas e diretrizes para a administração de recursos humanos, inclusive quanto à seguridade social, aos benefícios, às relações de trabalho, às carreiras, à remuneração, à capacitação e ao dimensionamento da força de trabalho. III- Propor a formulação de políticas e diretrizes para a administração de recursos humanos, exceto quanto à seguridade social, aos benefícios, às relações de emprego, às carreiras, à remuneração, à capacitação e ao dimensionamento da força de trabalho. IV- Propor políticas e mecanismos que garantam a democratização das relações de trabalho na administração pública federal visando possibilitar a valorização do servidor e o cumprimento dos princípios da eficiência e eficácia no serviço público federal. V- Exercer atividades de auditoria pessoal e de análise das informações constantes da base de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.
Está correta apenas a alternativa:

A

I, II, III e IV.

B

II, III, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q649194

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649194 Legislação Federal

Com relação as normas que visam garantir o acesso a informação previsto na Constituição da República, está correto afirmar:

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de consulta supervisionada por servidor público.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Deverão constar na referida divulgação, no mínimo: registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

C

Não sendo possível conceder o acesso imediato a informação requerida, na forma disposta em lei, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 30 (trinta) dias: comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q649193

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649193 Legislação Federal

Marque a alternativa que contenha informações incorretas:

A

São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos e desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

B

Deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

C

São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática e omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

D

No processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.

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Q648010

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Administrador |

Q648010 Legislação Federal

A Lei de Inovação nº 10.973, de Dezembro de 2004 forneceu diretrizes legais específicas acerca da propriedade intelectual, cooperação técnica e transferência tecnológica favorecendo a intensificação desses processos em empresas privadas, em instituições públicas e entre essas. Nesse sentido, a legislação prevê que uma Instituição Científica e Tecnológica (ICT) pública pode compartilhar

A

com outras ICT’s ou empresas privadas, seus recursos voltados à inovação tecnológica, independentemente de sua atividade finalística.

B

apenas com outras ICT’s, seus recursos voltados à inovação tecnológica, mesmo com prejuízo de sua atividade finalística.

C

com outras ICT’s ou empresas privadas, seus recursos voltados à inovação tecnológica, sem prejuízo de sua atividade finalística.

D

apenas com outras ICT’s, seus recursos voltados à inovação tecnológica, sem prejuízo de sua atividade finalística.

E

apenas com empresas privadas, seus recursos voltados à inovação tecnológica, sem prejuízo de sua atividade finalística.

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Q647980

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Administrador | UFCG - 2016 - UFCG - Engenheiro - Segurança do Trabalho | UFCG - 2016 - UFCG - Psicólogo |

Q647980 Legislação Federal

Julgue as assertivas de acordo com o que está previsto no Estatuto da UFCG referente às suas finalidades, marque V (Verdadeiro) e F (Falso).
( ) Promover a paz, a solidariedade, a defesa dos direitos humanos e a preservação do meio ambiente;
( ) Desenvolver e difundir, de modo teórico e prático, o conhecimento resultante do ensino, da pesquisa e da extensão, nas suas múltiplas áreas;
( ) Promover a educação continuada, crítica e profissional do Homem;
( ) Envidar esforços para que o conhecimento produzido na Instituição seja capaz de se transformar em políticas públicas de superação das desigualdades.
A sequencia para as assertivas acima é:

A

V-F-V-F.

B

V-V-F-V.

C

V-V-V-V.

D

V-F-F-F.

E

F-F-V-V.

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Q647739

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647739 Legislação Federal

De acordo com o disposto na lei 8.027/1990, que Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. É correto afirmar, EXCETO:

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

B

É considerada falta administrativa, punível com advertência por escrito, à revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

C

Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.

D

Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

E

Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

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Q647738

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647738 Legislação Federal

De acordo com o descrito na lei 8.027/1990, é passível de demissão no serviço publico:

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

B

Recusar fé a documentos públicos.

C

Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

Revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

E

Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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