Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por
suas entidades, assegurando a sua proteção.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais poderá ser
negado pela Administração Pública.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Caso o cidadão tenha seu pedido de acesso à informação
negado, ele poderá interpor recurso contra a decisão.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Não cabe aos órgãos públicos promover,
independentemente de requerimento, a divulgação, no
âmbito de sua competência, de informações de
interesse coletivo. Essas informações poderão ser
disponibilizadas, desde que haja a solicitação de um
cidadão.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para a realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento aplicam-se as
disposições previstas na referida Lei.
A fim de cumprir determinações da lei, sobretudo em relação aos incisos II, III e V do artigo 3º., a Prefeitura Municipal de Itapecerica disponibiliza informações em sua página eletrônica por meio do(da):
A LEI COMPLEMENTAR 97/1999, ALÉM DE DEFINIR, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA DEFESA DA PÁTRIA, NA GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS, NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM E A PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES DE PAZ, ESTABELECE ALGUMAS ATRIBUIÇÕES SUBSIDIÁRIAS. SOBRE ESSAS ATRIBUIÇÕES, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO (I A V) E MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE CONTEM A CONCLUSÃO CORRETA SOBRE AS PROPOSIÇÕES.
I – As atribuições subsidiárias das Forças Armadas podem ser classificadas em gerais e específicas.
II – Cabe à Aeronáutica, como atribuição subsidiária, operar o Correio Aéreo Nacional (CAN).
III – Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária, operar a Marinha Mercante.
IV – Às Forças Armadas é atribuída, de forma geral, a missão de cooperar com o desenvolvimento nacional e com a defesa civil, na forma determinada pelo Presidente da República.
V – Como atribuição subsidiária particular, o Exército pode cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.
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