Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 73

Q4180646

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180646 Legislação Federal

O Sistema Tributário Nacional é orientado por princípios que buscam fortalecer a relação entre a Administração Tributária e os contribuintes. Entre eles, destaca-se o princípio da transparência. Com base nesse princípio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da transparência autoriza a Administração Tributária a divulgar apenas informações relacionadas à arrecadação, excluindo normas e orientações fiscais.

B

O princípio da transparência estabelece que o acesso às informações tributárias depende exclusivamente do pagamento prévio de taxa administrativa.

C

O princípio da transparência consagra a necessidade de o Poder Público expor de maneira clara e objetiva informações acerca das normas tributárias.

D

O princípio da transparência impede a divulgação de informações tributárias aos contribuintes, salvo mediante autorização judicial específica.

E

O princípio da transparência determina que a Administração Tributária mantenha sigilo absoluto sobre normas e procedimentos tributários, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

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Q4180610

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180610 Legislação Federal

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto ao Município de Foz do Iguaçu - PR, requerendo cópias de contratos administrativos, relatórios de execução orçamentária e documentos relativos à gestão de recursos públicos. Durante a análise do pedido, os servidores responsáveis discutiram as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A publicidade é o preceito geral, enquanto o sigilo constitui exceção.
(__) Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
(__) O acesso à informação compreende, entre outros direitos, a obtenção de orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
(__) O pedido de acesso à informação deve conter obrigatoriamente a justificativa dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento.
(__) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos contados da data de sua produção, sendo acessíveis apenas aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.

A

V, V, V, F, V.

B

F, V, V, F, V.

C

V, F, V, F, V.

D

F, V, F, F, V.

E

V, V, F, V, F.

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Q4180307

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q4180307 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a legislação correlata, foi instituído um símbolo nacional destinado à identificação de pessoas com deficiências ocultas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse símbolo.

A

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B

C

D

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Q4180067

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Psicólogo Educacional |

Q4180067 Legislação Federal

A intimidação sistemática no ambiente escolar é objeto de legislação específica de combate e prevenção. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A intimidação sistemática caracteriza-se por um episódio isolado de conflito entre estudantes, em uma relação de equilíbrio de poder e com motivação evidente entre as partes.

(__)A intimidação sistemática constitui ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes.

(__)O cyberbullying ocorre na rede mundial de computadores, com o uso de seus instrumentos para depreciar, incitar a violência ou adulterar dados com o intuito de constranger a vítima.

(__)O combate ao bullying privilegia a punição imediata e severa do agressor, afastada qualquer medida de conscientização, prevenção ou mudança do comportamento hostil na escola.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q4180008

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4180008 Legislação Federal

Durante a atualização do Portal da Transparência do CFBM, o profissional de comunicação identificou que parte relevante dos dados relacionados à execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores institucionais está disponibilizada em relatórios digitais em formato PDF, com limitações quanto à reutilização, cruzamento de dados e interoperabilidade com sistemas externos. Além disso, verificou-se que, embora as informações estejam publicadas no portal, há recorrentes solicitações via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para obtenção desses mesmos dados em formatos que permitam análise mais aprofundada por pesquisadores, órgãos de controle e cidadãos interessados no acompanhamento da gestão pública. Com base na Lei nº 12.527/2011, trata-se da medida mais adequada:

A

Publicar um resumo visual dos dados no portal, substituindo os arquivos completos para tornar a navegação mais simples.

B

Manter os arquivos em PDF, desde que estejam publicados no portal institucional e contenham assinatura da autoridade responsável.

C

Encaminhar os relatórios mediante solicitação formal pelo SIC, pois a complexidade técnica dos dados justifica tratamento individualizado.

D

Disponibilizar as informações em formatos eletrônicos abertos, estruturados e legíveis por máquina, favorecendo o acesso automatizado e a análise dos dados.

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Q4179819

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179819 Legislação Federal

Caio, advogado recém-empossado na assessoria jurídica do CFBM, é consultado para emitir um parecer sobre a conformidade legal de um processo eleitoral em curso. A consulta abrange a estrutura de votação para os diferentes níveis do sistema e os requisitos de elegibilidade dos candidatos. Com base estrita no Decreto Federal nº 88.439/1983, Caio deverá orientar que:

A

O sistema eleitoral para a composição dos Conselhos Regionais prescinde da obrigatoriedade do voto, ficando a critério do profissional inscrito a participação no pleito, sem que a ausência injustificada acarrete sanções pecuniárias.

B

O registro de chapas para a disputa de cargos no Conselho Federal deve ser realizado no ato da sessão eleitoral definitiva, ocorrendo a votação de forma concomitante ao exame e à discussão das candidaturas apresentadas pelo Colégio Eleitoral.

C

A escolha dos membros que irão compor o Conselho Federal ocorre por meio de sufrágio direto, mediante voto pessoal e secreto de todos os profissionais biomédicos regularmente inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais e em pleno gozo de seus direitos.

D

A validade da candidatura para os Conselhos, seja na condição de titular ou de suplente, pressupõe que o profissional possua nacionalidade brasileira, esteja em situação de regularidade quanto ao exercício de seus direitos civis, políticos e profissionais e não possua penalidade por infração ao Código de Ética.

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Q4179817

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179817 Legislação Federal

Determinado biomédico é submetido a um processo administrativo disciplinar no âmbito de um CRBM sob a acusação de ter violado o sigilo profissional durante a prestação de serviços de apoio diagnóstico e de manter conduta incompatível com a dignidade do órgão. Além disso, o profissional encontra-se inadimplente com as anuidades dos últimos dois anos. O Plenário do Conselho, ao analisar a reincidência e a gravidade dos fatos, decide pela aplicação imediata de pena de suspensão, sem a prévia aplicação de advertência ou repreensão. O advogado do CFBM foi instado a emitir parecer sobre a legalidade das infrações e da dosimetria da pena, com base na Lei Federal nº 6.684/1979. Nesse contexto, assinale, a seguir, a fundamentação jurídica correta para a situação hipotética apresentada.

A

O Conselho Regional possui o dever de instaurar o processo disciplinar de ofício sempre que houver notícia de irregularidade, sendo admitido o recebimento de denúncias anônimas para fins de aplicação de penas, desde que o fato narrado configure crime ou contravenção penal.

B

A violação do sigilo profissional e a conduta incompatível com o exercício da profissão são consideradas infrações disciplinares condicionadas à existência de sentença criminal transitada em julgado, não podendo a autarquia punir o profissional administrativamente de forma autônoma.

C

Na aplicação da sanção, a autoridade deve considerar os antecedentes do infrator e o grau de culpa, sendo juridicamente viável que a suspensão motivada por inadimplência financeira perdure até a satisfação da dívida, podendo o registro ser cancelado se o débito não for resgatado após três anos.

D

A imposição da pena de suspensão é nula nesse caso, pois a legislação estabelece o princípio da progressividade sancionatória, o qual obriga a administração a observar a ordem cronológica das penalidades, iniciando-se obrigatoriamente pela advertência e repreensão antes de qualquer medida de interrupção do exercício.

Q4179813

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179813 Legislação Federal

No que concerne ao regime de penalidades disciplinares aplicáveis aos profissionais biomédicos, conforme disposto no Decreto nº 88.439/1983, assinale a afirmativa correta.

A

A pena de multa possui valor fixo e imutável, sendo vedada a utilização do valor da anuidade como parâmetro para o cálculo do montante a ser pago pelo profissional punido.

B

O Conselho Regional está autorizado a converter a pena de multa em prestação de serviços comunitários sempre que o infrator demonstrar incapacidade financeira para arcar com o valor estipulado.

C

A sanção de cancelamento do registro profissional é a modalidade de punição aplicada para toda e qualquer transgressão aos preceitos do Código de Ética Profissional, independentemente da natureza da falta cometida.

D

As penalidades de advertência, repreensão e multa possuem rito de comunicação específico, sendo transmitidas por meio de ofício reservado e mantidas fora dos assentamentos do profissional, salvo se houver reincidência.

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Q4179590

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |

Q4179590 Legislação Federal

Durante uma reunião promovida pela Secretaria Municipal de Saúde, foram discutidas ações voltadas à melhoria das condições sanitárias da população. Entre os temas abordados, destacou-se a importância do saneamento básico como medida fundamental para a prevenção de doenças e promoção da saúde pública.

De acordo com o Marco Legal do Saneamento Básico, o saneamento básico compreende:

A

Os serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, excluindo os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que possuem regulamentação própria.

B

Os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

Apenas os serviços de abastecimento de água potável destinados ao consumo humano, por serem considerados a principal medida de proteção da saúde coletiva.

D

Os serviços de abastecimento de água e o fornecimento de energia elétrica à população, considerados essenciais para a qualidade de vida e o desenvolvimento urbano.

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Q4179565

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179565 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.

A

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

B

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

C

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

D

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

E

Será negada a consulta quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

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Q4179564

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179564 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. Conforme art. 4º da referida lei, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Autenticidade.
2. Integridade.
3. Primariedade.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

A

2 – 3 – 1.

B

3 – 2 – 1.

C

3 – 1 – 2.

D

2 – 1 – 3.

E

1 – 3 – 2.

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Q4179547

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179547 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos destinados à transparência administrativa e ao controle social da Administração Pública. Entre as formas de transparência previstas na legislação, destaca-se a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação prévia do interessado. Sobre a transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos públicos somente deverão disponibilizar informações institucionais quando houver demonstração de interesse pessoal e direto por parte do solicitante.

B

A divulgação de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos dependerá de autorização prévia da autoridade máxima do ente federativo correspondente.

C

A Administração Pública poderá restringir integralmente o acesso às informações relativas à estrutura organizacional e competências dos órgãos públicos.

D

Os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos formulados pelos cidadãos.

E

A publicidade das informações públicas dependerá de demonstração prévia de interesse jurídico específico por parte do cidadão interessado.

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Q4179474

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179474 Legislação Federal

No âmbito dos financiamentos, determinado sistema de amortização é caracterizado pelo pagamento do principal da dívida em parcelas periódicas de valor constante, sobre as quais incidem juros calculados sobre o saldo devedor remanescente. Em consequência, o valor das prestações é decrescente ao longo do tempo, pois os encargos financeiros diminuem à medida que o saldo devedor se reduz. As informações se referem ao:

A

Sistema de Amortização Misto (SAM).

B

Sistema de Amortização Constante (SAC).

C

Sistema de Amortização Americano (SAA).

D

Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).

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Q4179461

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179461 Legislação Federal

Um cidadão solicita a determinado Conselho Profissional o acesso integral ao relatório de auditoria interna referente ao exercício anterior. O órgão identifica que parte do relatório contém dados pessoais sensíveis de servidores. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, trata-se de providência a ser considerada pelo órgão:

A

Fornecer o documento após pagamento de taxa.

B

Negar o acesso, por envolver informações sigilosas.

C

Disponibilizar o documento sem restrições, por se tratar de órgão público.

D

Disponibilizar o documento, resguardando os dados pessoais mediante anonimização.

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Q4179442

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179442 Legislação Federal

O acesso à informação orienta a atuação da Administração Pública, que deve observar o princípio da publicidade. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal nº 12.527/2011 – disciplina os procedimentos de classificação de informações, os prazos de restrição de acesso e as hipóteses de sigilo, estabelecendo regras quanto à competência e à formalização das decisões administrativas. Com base na legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão, observados os critérios legais. A referida decisão permanecerá submetida ao mesmo grau de sigilo atribuído à informação classificada.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República, bem como de seus respectivos cônjuges e filhos, serão classificadas como secretas, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C

No grau de informação secreta, a competência de classificação poderá ser exercida pelos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Tal competência pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, sendo vedada a subdelegação.

D

Alternativamente aos prazos legais de classificação, poderá ser fixado como termo final da restrição de acesso à informação a ocorrência de determinado evento, desde que esse ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação se torna, automaticamente, de acesso público.

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Q4179175

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179175 Legislação Federal

Um consorciado ingressou com um Mandado de Segurança contra o ato do Presidente de um consórcio intermunicipal de saúde que negou acesso a relatórios financeiros e cópias de notas fiscais de compras de medicamentos, sob alegação de que os dados envolviam segredo comercial das indústrias farmacêuticas fornecedoras. De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança) e com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Mandado de Segurança será extinto sem julgamento de mérito porque a via correta para obtenção de documentos públicos negados pela administração é exclusivamente o Habeas Data.

B

O segredo comercial das empresas contratadas prevalece sobre o princípio da publicidade, tornando legítimo o sigilo dos valores e notas fiscais constantes em processos de dispensa de licitação.

C

Os consórcios públicos submetem-se aos ditames da Lei de Acesso à Informação, sendo nula a negativa que impeça o controle social de gastos públicos em contratos e aquisições que utilizem recursos públicos.

D

Diante da recusa, cabe ao Poder Judiciário fixar multa pecuniária pessoal diária (astreintes) unicamente em desfavor da pessoa jurídica do consórcio, vedada a responsabilização funcional do Presidente do órgão.

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Q4178847

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178847 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e a promover a transparência na Administração Pública.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento formulado pelos cidadãos.

B

Os órgãos e entidades públicas ficam dispensados de divulgar informações de interesse coletivo ou geral quando inexistir solicitação formal dos interessados.

C

Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral somente após requerimento formulado pelos cidadãos.

D

Os órgãos e entidades públicas podem limitar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por critérios internos de conveniência administrativa.

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Q4178567

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |

Q4178567 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades indicados na referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo ser observadas as regras mencionadas nas seguintes alternativas, EXCETO:

A

O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

B

Os órgãos e as entidades do poder público devem exigir a apresentação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

D

Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

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Q4178173

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Educador Social |

Q4178173 Legislação Federal

A respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando especialmente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta:

A

a violência doméstica caracteriza-se tão somente por agressões físicas que resultem em lesões corporais visíveis.

B

a violência doméstica pode ocorrer por meio de agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais ou morais, mesmo quando praticadas sem convivência permanente entre as partes.

C

a Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente aos casos ocorridos dentro da residência da vítima.

D

as medidas protetivas de urgência apenas podem ser concedidas após sentença judicial definitiva.

E

a violência psicológica não é reconhecida pela legislação brasileira como forma de violência doméstica.

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Q4177783

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177783 Legislação Federal

Considerando-se as audiências e as sentenças no processo de execução de dívida ativa, é CORRETO afirmar que:

A

O Juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

B

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 90 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

C

Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 2 dias úteis perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

D

Ouvido o embargado, no prazo de 18 dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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