Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 611

Q4136440

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136440 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Geral da UFC, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, conforme Parecer no 218/82, de 4 de maio de 1982 e revisto e atualizado, em 28 de agosto de 2019, em seu Art. 3º, são os seguintes, na forma do Estatuto, os órgãos colegiados deliberativos da Universidade, distribuídos em ordem pelos dois níveis de sua estrutura: Administração Escolar e Administração Superior. Marque a alternativa que contém todos os órgãos da Administração Escolar.

A

Os departamentos, as coordenações de curso de graduação de pós-graduação, os Conselhos de Centro e os Conselhos Departamentais.

B

As coordenações de curso de graduação e de pós-graduação, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão os Conselhos de Centro e os Conselhos Departamentais.

C

Os departamentos, o Conselho de Curadores, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e as coordenações de curso de graduação e de pós-graduação.

D

O Conselho Universitário, os departamentos, as coordenações de curso de graduação e de pós-graduação e o Conselho de Curadores.

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Q4136438

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136438 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Ceará, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, conforme Parecer n.º 62/99, da Câmara de Educação Superior, aprovado pelo Sr. Ministro da Educação, através da Portaria n.º 592, de 23 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/99 e atualizado pelo Provimento n.º 01, de 07 de fevereiro de 2020, o Conselho de Curadores será integrado pelos seguintes membros:

A

05 (cinco) professores da Universidade indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Conselho Universitário e não pertencentes a este órgão; 01 (um) representante dos estudantes de graduação, escolhido, com o respectivo suplente, na forma do que dispõe o artigo 101 deste Estatuto; 02 (dois) representantes do Ministro da Educação, por este indicado mediante solicitação do Reitor; 01 (um) representante da comunidade, escolhido pelo Conselho Universitário dentre os nomes indicados.

B

09 (nove) professores da Universidade indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Conselho Universitário e não pertencentes a este órgão; 01 (um) representante dos estudantes de graduação, escolhido, com o respectivo suplente, na forma do que dispõe o artigo 101 deste Estatuto; 01 (um) representante do Ministro da Educação, por este indicado mediante solicitação do Reitor; 02 (dois) representantes da comunidade, escolhido pelo Conselho Universitário dentre os nomes indicados.

C

07 (sete) professores da Universidade indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Conselho Universitário e não pertencentes a este órgão; 01 (um) representante dos estudantes de graduação, escolhido, com o respectivo suplente, na forma do que dispõe o artigo 101 deste Estatuto; 01 (um) representante do Ministro da Educação, por este indicado mediante solicitação do Reitor; 01 (um) representante da comunidade, escolhido pelo Conselho Universitário dentre os nomes indicados.

D

06 (seis) professores da Universidade indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Conselho Universitário e não pertencentes a este órgão; 02 (dois) representantes dos estudantes de graduação, escolhidos, com os respectivos suplentes, na forma do que dispõe o artigo 101 deste Estatuto; 02 (dois) representantes do Ministro da Educação, por este indicado mediante solicitação do Reitor; 01 (um) representante da comunidade, escolhido pelo Conselho Universitário dentre os nomes indicados.

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Q4136416

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136416 Legislação Federal

Sobre a ética profissional do servidor público, marque a alternativa correta.

A

Os princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, no exercício do cargo ou função, o que só se exige para sua vida particular se a conduta tiver relação com o serviço público.

B

Tratar mal um usuário do serviço público que paga seus impostos é inadequado, mas não significa causar-lhe dano moral.

C

Não compete ao servidor público procurar reduzir o tempo de espera na resolução das questões que estão submetidas ao serviço público, nem tentar evitar a formação de longas filas.

D

Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios caracterizam imprudência no desempenho da função pública.

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Q4134381

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador |

Q4134381 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, analise as seguintes assertivas:

I. Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, reservada ou ostensiva.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificadas como secretas, tem prazo máximo de restrição de acesso à informação, de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da sua produção.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4134371

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fisioterapeuta - Edital nº01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Dentista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Hematologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Reumatologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Químico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4134371 Legislação Federal

Com referência na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
II. É facultado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor.
III. Poderá o juiz, quando necessário, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4119448

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Português | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Matemática | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de História | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Educação Física 1º ao 9º ano | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Educação Especial | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Ciências | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Artes |

Q4119448 Legislação Federal

Datafolha: metade dos brasileiros é a favor das cotas raciais em universidades; 34% são contra
Pesquisa mostra que apoio é maior entre mais jovens, escolarizados e com maior renda. Aprovação também cresce entre pretos, pardos e pais com filhos em escolas particulares. Pesquisa ouviu 2.090 pessoas a partir de 16 anos em 130 municípios.
(Disponível em: https://g1.globo.com/educacao. Acesso em: 15/06/2022.) Sobre a Lei de Cotas, sancionada em 2012, analise as afirmativas a seguir.

I. As universidades federais do Brasil não adotaram de forma integral a disponibilização de 50% das vagas para alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública, mantendo o sistema originado desde a fundação de cada uma delas.
II. A legislação estabelece que o preenchimento das vagas siga a mesma proporção da população de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência do estado onde a instituição de ensino é fundada, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
III. As pessoas com deficiência têm o percentual de 60% das cotas em detrimento de suas limitações psicomotoras.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

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Q4116764

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo - |

Q4116764 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1025, julgue as afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) ART de cargo ou função é aquela em que se especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período.
( ) ART de substituição, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada; ou houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART.
( ) ART de equipe, que indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.
A sequência correta é

A

F, V, F.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

V, F, F.

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Q4116688

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - UAPS - Auxiliar de Logística |

Q4116688 Legislação Federal

“Substâncias utilizadas para a obtenção de entorpecentes ou psicotrópicos e constantes das listas aprovadas pela Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas são chamadas de _______________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

precursores

B

anabolizantes

C

matérias-primas

D

drogas psicoativas

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Q4115938

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Assistente Social |

Q4115938 Legislação Federal

A Lei de nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Em seu artigo 10º. destaca as competências de várias áreas para a implementação da política nacional do idoso. De acordo com a legislação em questão constitui competência da área de promoção e assistência social, assinale a alternativa correta.

A

Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais

B

Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde

C

Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso

D

Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado

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Q4115020

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social |

Q4115020 Legislação Federal

Texto associado

"A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."

Utilize este e os demais ensinamentos decorrentes da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, e suas alterações mais conhecida como "Lei Maria da Penha", para responder a questão:

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento:

I-do Ministério Público.
Il- a pedido da ofendida.
III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violência doméstica.

Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);

A

I.

B

l e ll.

C

l e lII.

D

Il e III.

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Q4115019

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social |

Q4115019 Legislação Federal

Texto associado

"A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."

Utilize este e os demais ensinamentos decorrentes da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, e suas alterações mais conhecida como "Lei Maria da Penha", para responder a questão:

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
Il- no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III- em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que em coabitação.

Marque a alternativa que contenha as afirmações que completem corretamente o comando da questão:

A

l e ll.

B

I e IlI.

C

Il e III.

D

I, II e III.

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Q4114972

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigia |

Q4114972 Legislação Federal

Qual a Lei que regulamenta a atividade de vigia?

A

Lei 7102 de 20 de junho de 1983.

B

Lei 397\2002.

C

Portaria 3233\2012.

D

Não existe uma lei que regulamenta essa atividade.

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Q4114971

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigia |

Q4114971 Legislação Federal

Podem fazer vigilância armada: vigilantes ou vigias?

A

Somente os vigilantes.

B

Somente os vigias.

C

Nenhum dos dois.

D

Os dois podem.

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Q4114196

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia de Minas |

Q4114196 Legislação Federal

O requerimento de pesquisa é o documento que solicita a autorização legal para o trabalho de pesquisa em determinada área e bem mineral.

Sobre os trâmites legais para se iniciar um empreendimento mineral, é correto afirmar que

A

o requerente deve encaminhar a sua solicitação ao órgão ambiental municipal da região onde deseja realizar a pesquisa.

B

para a homologação do requerimento de pesquisa as atividades previstas devem conter tempo de execução e orçamento.

C

a Agência Nacional de Mineração - ANM é o órgão responsável pela fiscalização dos órgãos municipais que avaliam os requerimentos de pesquisa.

D

os documentos referentes ao requerimento devem ser entregues pessoalmente nos órgãos municipais e a resposta é encaminhada em 60 dias ao requerente.

E

o requerente paga ao órgão público uma taxa por substância mineral pesquisada por quilômetro quadrado.

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Q4111387

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente de Combate à Endemias - Edital nº 22 |

Q4111387 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, todas as alternativas apresentam uma atividade típica do Agente de combate às Endemias, EXCETO:

A

A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério.

B

Execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças.

C

Identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais.

D

Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.

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Q4111039

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Auxiliar de Biblioteca |

Q4111039 Legislação Federal

Considerando o Código de ética dos servidores públicos, são deveres do servidor público, EXCETO:

A

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

B

Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

C

Utilizar-se do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

D

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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Q4110262

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110262 Legislação Federal

Qual a data que foi sancionada a Lei nº 12.527 que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?

A

2008

B

2011

C

2013

D

2018

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Q4110235

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |

Q4110235 Legislação Federal

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre outros, estabelece benefícios para tais empresas ao participarem nas licitações públicas. Neste caso, para alguns documentos/comprovantes, a referida lei prevê que, quando apresentados pelo vencedor do certame, constando alguma restrição que impeça comprovação da situação exigida, seja assegurado à empresa o direito de reapresentar tais documentos para comprovar a situação exigida no prazo mínimo de cinco dias úteis. A qual documentação este dispositivo legal se refere?

A

Habilitação jurídica.

B

Habilitação técnica.

C

Regularidade Fiscal e Trabalhista.

D

Qualificação econômico-financeira.

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Q4110150

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |

Q4110150 Legislação Federal

Assinale a alternativa que trata da definição de laudo dada pela ABNT NBR 13752.

A

Peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos.

B

Opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.

C

Atividade que envolve apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

D

Constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem.

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Q4109993

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Nutricionista |

Q4109993 Legislação Federal

A lei que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, determina os seguintes critérios para doação, exceto:

A

Estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis.

B

Não ter comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem.

C

Ter mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

D

A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.

E

A responsabilidade do doador inicia-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final, e encerra-se após o consumo final sem danos causados ao beneficiário.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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