Questões de Concurso Sobre legislação federal
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De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Considera‑se erro grosseiro aquele que poderia ter
sido evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja,
aquele em que qualquer pessoa, na situação em que
se encontrava o agente, incidiria em erro.
Quanto ao acesso à informação, julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar
de informação total ou parcialmente sigilosa, o
requerente não poderá interpor recurso em nenhuma
hipótese, pois se coloca em risco a segurança e a
proteção das informações.
Quanto ao acesso à informação, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso
à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, o que inclui o direito à obtenção de
informação pertinente à administração do patrimônio
público, à utilização de recursos públicos, à licitação e
aos contratos administrativos.
Considerando a Lei n.º 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, julgue o item.
O termo de compromisso deverá ser firmado
pelo estagiário – ou pelo seu representante ou
assistente legal – e pelos representantes legais da
parte concedente, não cabendo obrigatoriedade da
participação da instituição de ensino.
No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.
Tem‑se por informação os dados, processados ou
não, que podem ser utilizados para a produção e a
transmissão de conhecimento e contidos em qualquer
meio, suporte ou formato. Já a informação pessoal
é aquela relacionada à pessoa natural identificada
ou identificável.
Inês respondeu, corretamente, que:
MECANISMOS
1 - Empresas juniores 2 - Escritórios locais de inovação e transferência de tecnologia e empreendedorismo 3 - Espaços maker 4 - Incubadoras de empresas 5 - Núcleos de inovação tecnológica 6 - Políticas de inovação
FINALIDADES
( ) Apoiar a implementação, a sedimentação e o zelo pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia.
( ) Estimular a capacidade empreendedora dos estudantes, proporcionando-lhes experiência profissional e empresarial no ambiente acadêmico, condições necessárias para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos referentes à respectiva área de formação acadêmica e oportunidade de vivenciar o mercado de trabalho.
( ) Formular, executar e gerir ações que visem ao cumprimento da política de inovação, no que tange à gestão de propriedade intelectual, transferências de tecnologias e parcerias.
( ) Possibilitar a experimentação e prática por meio do uso e integração de dispositivos de hardware e de software, que permitem a criação de diferentes projetos inovadores e soluções em produtos e serviços que possam ser de interesse do mercado.
( ) Potencializar empreendimentos, apoiando e incentivando projetos com potencial inovador, como startups e spin-offs.
( ) Regulamentar a utilização por terceiros de laboratórios, equipamentos e capital intelectual da instituição.
A sequência correta é:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada. III - haver concluído o ensino fundamental. IV - exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas.
Estão CORRETAS as afirmativas
Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A convocação de consulta pública conterá a minuta
do ato normativo, disponibilizará a motivação deste e
fixará seu prazo e as demais condições.
Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o compromisso buscará solução
proporcional, equânime, eficiente e compatível com
os interesses gerais.
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão
ser atendidos, contudo a Administração poderá dilatar
o prazo para o seu fornecimento, quando forem
indispensáveis à realização de buscas em outros
setores administrativos.
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso à informação, o
interessado poderá, no prazo de cinco dias, interpor
recurso, o qual será dirigido à autoridade que exarou a
decisão impugnada.
Em razão do disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A culpabilidade do agente será considerada na decisão
que impuser sanção ao agente público.
Em razão do disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o compromisso independe de
oitiva do órgão jurídico.
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