Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.500 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090622
Legislação Federal
De acordo com a NR nº 11/2024 da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico, toda edificação permanente que disponha
de redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário deve, obrigatoriamente, estar ligada à rede pública.
Desse modo, quanto a essa ligação, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever da prestadora do serviço público garantir que o usuário de edificações residenciais desative as soluções alternativas de esgotamento sanitário a partir da efetiva ligação à rede pública de esgotamento sanitário.
II. Nas áreas cobertas por rede pública de esgotamento sanitário, onde o serviço de abastecimento de água é prestado regularmente, os pedidos de nova ligação de água serão atendidos pelo prestador de serviços mediante a solicitação simultânea de ligação do domicílio ao sistema de esgotamento sanitário disponível.
III. O ponto de entrega de água e o de coleta de esgoto deve, preferencialmente, situar-se no limite do lote com o logradouro público e em local de fácil acesso.
Está correto apenas o que se afirma em
Desse modo, quanto a essa ligação, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever da prestadora do serviço público garantir que o usuário de edificações residenciais desative as soluções alternativas de esgotamento sanitário a partir da efetiva ligação à rede pública de esgotamento sanitário.
II. Nas áreas cobertas por rede pública de esgotamento sanitário, onde o serviço de abastecimento de água é prestado regularmente, os pedidos de nova ligação de água serão atendidos pelo prestador de serviços mediante a solicitação simultânea de ligação do domicílio ao sistema de esgotamento sanitário disponível.
III. O ponto de entrega de água e o de coleta de esgoto deve, preferencialmente, situar-se no limite do lote com o logradouro público e em local de fácil acesso.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090617
Legislação Federal
Ao término de um contrato de concessão dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a entidade
reguladora iniciou o processo de avaliação dos bens reversíveis
ainda não amortizados pela concessionária, com o objetivo de
definir eventual indenização devida pela continuidade da
prestação dos serviços.
Durante a discussão técnica, foram apresentadas diferentes metodologias de cálculo para definição do valor indenizável dos ativos vinculados à concessão, nos termos da NR nº 3/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Sobre as metodologias de indenização previstas na norma, avalie as afirmativas a seguir.
I. A metodologia baseada no valor justo procura estimar o valor pelo qual um ativo poderia ser negociado entre partes independentes e conhecedoras do mercado, considerando as condições econômicas e operacionais aplicáveis ao bem avaliado.
II. A metodologia do valor novo de reposição busca estimar o custo necessário para substituição do ativo por outro equivalente, observadas as condições técnicas e operacionais pertinentes.
III. A metodologia baseada no valor histórico corrigido desconsidera integralmente a depreciação e o estado de conservação dos ativos vinculados à prestação do serviço.
Está correto o que se afirma em
Durante a discussão técnica, foram apresentadas diferentes metodologias de cálculo para definição do valor indenizável dos ativos vinculados à concessão, nos termos da NR nº 3/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Sobre as metodologias de indenização previstas na norma, avalie as afirmativas a seguir.
I. A metodologia baseada no valor justo procura estimar o valor pelo qual um ativo poderia ser negociado entre partes independentes e conhecedoras do mercado, considerando as condições econômicas e operacionais aplicáveis ao bem avaliado.
II. A metodologia do valor novo de reposição busca estimar o custo necessário para substituição do ativo por outro equivalente, observadas as condições técnicas e operacionais pertinentes.
III. A metodologia baseada no valor histórico corrigido desconsidera integralmente a depreciação e o estado de conservação dos ativos vinculados à prestação do serviço.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090616
Legislação Federal
A NR nº 3/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico estabelece que os bens vinculados à operação dos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário são o
conjunto formado pela soma dos bens não reversíveis e bens
reversíveis que atende ao objeto do contrato.
Assinale a opção que apresenta, nessa ordem, um bem reversível e outro não reversível.
Assinale a opção que apresenta, nessa ordem, um bem reversível e outro não reversível.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090614
Legislação Federal
Um conflito surgiu entre uma entidade reguladora infranacional e
uma concessionária de serviços de abastecimento de água,
acerca da interpretação de uma norma de referência da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico. Enquanto a
concessionária defendia determinado critério tarifário, a
entidade reguladora sustentava interpretação diversa da norma
aplicável.
Com o objetivo de evitar a judicialização do conflito, as partes avaliaram a possibilidade de instauração do procedimento de mediação regulatória previsto na Resolução ANA nº 209, de 9 de setembro de 2024.
Considerando o exposto nessa resolução, avalie as afirmativas a seguir.
I. O procedimento de mediação regulatória pode ser requerido unilateralmente, mas sua instauração depende da manifestação de vontade dos demais interessados.
II. A existência de processo judicial ou arbitral sobre a mesma matéria impede a instauração da mediação regulatória perante a ANA.
III. A mediação regulatória conduzida pela ANA possui caráter compulsório para os prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
Está correto apenas o que se afirma em
Com o objetivo de evitar a judicialização do conflito, as partes avaliaram a possibilidade de instauração do procedimento de mediação regulatória previsto na Resolução ANA nº 209, de 9 de setembro de 2024.
Considerando o exposto nessa resolução, avalie as afirmativas a seguir.
I. O procedimento de mediação regulatória pode ser requerido unilateralmente, mas sua instauração depende da manifestação de vontade dos demais interessados.
II. A existência de processo judicial ou arbitral sobre a mesma matéria impede a instauração da mediação regulatória perante a ANA.
III. A mediação regulatória conduzida pela ANA possui caráter compulsório para os prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090613
Legislação Federal
Uma entidade reguladora analisava a política tarifária de um
serviço regionalizado de abastecimento de água e esgotamento
sanitário após identificar o crescimento da inadimplência em
Municípios de baixa renda e o aumento do consumo per capita
em áreas de alto padrão econômico.
Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:
• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;
• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;
• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;
• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.
À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é
Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:
• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;
• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;
• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;
• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.
À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090612
Legislação Federal
Em 2025, uma entidade reguladora analisou o plano de
investimentos apresentado por uma concessionária responsável
pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, em uma região metropolitana em rápido crescimento
populacional.
O contrato, vigente desde 2012 e ainda sem adequação às exigências introduzidas pelo novo marco legal do saneamento, previa que, até 2033, o sistema alcançaria 96% de cobertura em água potável e 82% em coleta e tratamento de esgotos. O plano também não estabelecia metas para a redução de perdas na distribuição, nem indicadores de continuidade do abastecimento.
Durante a análise técnica, discutiu-se a compatibilidade dessas previsões contratuais com as exigências da Lei nº 11.445/2007.
Nesse contexto, assinale a conclusão mais adequada.
O contrato, vigente desde 2012 e ainda sem adequação às exigências introduzidas pelo novo marco legal do saneamento, previa que, até 2033, o sistema alcançaria 96% de cobertura em água potável e 82% em coleta e tratamento de esgotos. O plano também não estabelecia metas para a redução de perdas na distribuição, nem indicadores de continuidade do abastecimento.
Durante a análise técnica, discutiu-se a compatibilidade dessas previsões contratuais com as exigências da Lei nº 11.445/2007.
Nesse contexto, assinale a conclusão mais adequada.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |
Q4090454
Legislação Federal
Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV. Divulgação da informação de maneira privilegiada aos mais próximos.
É correto afirmar que:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV. Divulgação da informação de maneira privilegiada aos mais próximos.
É correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |
Q4090443
Legislação Federal
Assinale a alternativa INCORRETA, com relação à
classificação do sigilo de informações no âmbito da
administração pública federal, quanto à competência
das autoridades no grau de ultrassecreto:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |
Q4090435
Legislação Federal
Considerando os termos do Decreto-Lei no 3.688/1941,
exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar
que a exerce, sem preencher as condições a que por lei
está subordinado o seu exercício, decorre em pena de:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |
Q4090428
Legislação Federal
Resolução nº 1.666 de agosto de 2025, que institui o
Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do
Sistema CFMV/CRMVs. A medida garante mais
clareza, celeridade e segurança jurídica nos
julgamentos realizados pelos Conselhos Federal e
Regionais, fortalecendo a responsabilidade profissional
e a transparência no exercício das profissões.
A comunicação dos atos processuais será efetivada, sucessiva e exclusivamente por meio eletrônico, por ofício expedido mediante correspondência com Aviso de Recebimento, pessoalmente, ou publicação no Diário Oficial da União (DOU) nos casos definidos no Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Assinale a assertiva INCORRETA de acordo com o texto a seguir. A comunicação dos atos processuais por publicação no Diário Oficial da União (DOU) deverá conter, para intimações ao denunciante:
A comunicação dos atos processuais será efetivada, sucessiva e exclusivamente por meio eletrônico, por ofício expedido mediante correspondência com Aviso de Recebimento, pessoalmente, ou publicação no Diário Oficial da União (DOU) nos casos definidos no Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Assinale a assertiva INCORRETA de acordo com o texto a seguir. A comunicação dos atos processuais por publicação no Diário Oficial da União (DOU) deverá conter, para intimações ao denunciante:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico |
Q4089999
Legislação Federal
Um engenheiro mecânico da UNIRIO, atuando
como fiscal de contrato, depara-se com uma
situação crítica na instalação de caldeiras realizada
por uma empresa terceirizada. O projeto original,
de autoria de outro profissional, apresenta falhas
graves de segurança. Diante da urgência, o fiscal
ordena a paralisação e altera especificações
técnicas sem consultar o autor do projeto.
Simultaneamente, a empresa contratada alega que
o engenheiro está impondo um ritmo de trabalho
excessivo e gerando “escândalo” público ao
discutir o tema abertamente no canteiro de obras.
Considerando essas informações, com base no
Código de Ética Profissional (Resolução CONFEA
nº 1.002/2002), informe se é verdadeiro (V) ou falso
(F) que se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) Ao alterar as especificações do projeto original sem a prévia autorização do autor, o engenheiro fiscal cometeu infração ética, uma vez que a autonomia profissional é inviolável e o Código de Ética não prevê exceções para alteração de autoria sem consentimento expresso.
( ) A conduta de impor ritmo de trabalho excessivo aos colaboradores da empresa terceirizada, caso comprovada, configura infração ética prevista no rol de condutas vedadas “ante o ser humano e seus valores”, independentemente da justificativa de cumprimento de prazos.
( ) Se a discussão pública promovida pelo engenheiro for caracterizada como “escândalo” (ato que abala a opinião pública e o prestígio da classe), ele poderá ser punido eticamente, pois é dever do profissional preservar o bom conceito e o apreço social da profissão.
( ) Ao alterar as especificações do projeto original sem a prévia autorização do autor, o engenheiro fiscal cometeu infração ética, uma vez que a autonomia profissional é inviolável e o Código de Ética não prevê exceções para alteração de autoria sem consentimento expresso.
( ) A conduta de impor ritmo de trabalho excessivo aos colaboradores da empresa terceirizada, caso comprovada, configura infração ética prevista no rol de condutas vedadas “ante o ser humano e seus valores”, independentemente da justificativa de cumprimento de prazos.
( ) Se a discussão pública promovida pelo engenheiro for caracterizada como “escândalo” (ato que abala a opinião pública e o prestígio da classe), ele poderá ser punido eticamente, pois é dever do profissional preservar o bom conceito e o apreço social da profissão.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Capoeiras - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Capoeiras - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4089477
Legislação Federal
O campo de atuação do SUS, conforme definido no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, inclui ações que abrangem desde a vigilância sanitária até a política de sangue e derivados. O conhecimento detalhado dessas competências é fundamental para todo profissional de saúde pública, pois delimita os limites legais de atuação do sistema e orienta a prática cotidiana nos serviços de saúde.
Sobre o campo de atuação do SUS previsto no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) O SUS atua na participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
(__) Estão incluídos no campo de atuação do SUS o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
(__) O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico, integra o campo de atuação do SUS.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Laboratório/Área: Biologia |
Q4089098
Legislação Federal
A transparência administrativa constitui instrumento
fundamental para o controle social e a efetivação do
regime democrático, sendo disciplinada pela Lei nº
12.527/2011, que estabelece diretrizes para o acesso à
informação no âmbito da Administração Pública.
Considerando exclusivamente o disposto na referida lei,
analise as afirmativas a seguir:
I.O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II.O acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo as informações de interesse coletivo ou geral ser divulgadas independentemente de solicitações.
III.O acesso à informação poderá ser negado quando o pedido não contiver motivação específica que demonstre interesse direto do requerente na informação solicitada.
IV.O direito de acesso à informação abrange informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e resultados de programas e ações governamentais.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II.O acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo as informações de interesse coletivo ou geral ser divulgadas independentemente de solicitações.
III.O acesso à informação poderá ser negado quando o pedido não contiver motivação específica que demonstre interesse direto do requerente na informação solicitada.
IV.O direito de acesso à informação abrange informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e resultados de programas e ações governamentais.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4088959
Legislação Federal
Fernando é Técnico em Educação de um Instituto
Federal de determinada Unidade da Federação.
Com base na Lei nº 11.091/2005, é correto afirmar
que Fernando integra o Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação em
qual nível de classificação?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4088958
Legislação Federal
Acerca de alguns conceitos previstos na Lei nº
11.091/2005, informe se é verdadeiro (V) ou falso
(F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.
( ) Nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
( ) Nível de capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.
( ) Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.
( ) Nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
( ) Nível de capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4088957
Legislação Federal
Na forma disciplinada pela Lei nº 11.091/2005, que
dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira
dos Cargos Técnico-Administrativos em
Educação, no âmbito das Instituições Federais de
Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é
correto afirmar que os percentuais do Incentivo à
Qualificação
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4088956
Legislação Federal
Considere que um Instituto Federal de determinada
unidade da Federação pretende instalar a sede da
reitoria em espaço físico distinto de qualquer dos
campi que integram o referido Instituto Federal. A
pretensão, na forma do disposto na Lei nº
11.892/2008, é
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4088955
Legislação Federal
Acerca das disposições da Lei nº 11.892/2008, que
institui a Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais
de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088898
Legislação Federal
Em maio de 2026, o Estado Alfa celebrou contrato de cessão
onerosa de créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa
para um fundo de investimento regulamentado pela Comissão de
Valores Mobiliários (CVM). O contrato foi autorizado por meio de
decreto do Governador. O pagamento integral pelo fundo
ocorrerá em janeiro de 2027.
Considerando o previsto na Lei nº 4.320/1964 (com suas alterações pela Lei Complementar nº 208/2024) a respeito desse tipo de operação, tal cessão é
Considerando o previsto na Lei nº 4.320/1964 (com suas alterações pela Lei Complementar nº 208/2024) a respeito desse tipo de operação, tal cessão é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088882
Legislação Federal
O Estado Alfa, em observância às formalidades legais, publicou
edital de chamamento público visando à celebração de parceria
com determinada organização da sociedade civil (OSC). Registre-se que as propostas das entidades privadas serão julgadas por
uma comissão de seleção previamente designada, na forma da
legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Antes da deflagração da etapa competitiva, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento, pelas organizações da sociedade civil inscritas, dos requisitos previstos em lei para fins de celebração de parceria com o Poder Público.
( ) O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.
( ) Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos dez anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Antes da deflagração da etapa competitiva, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento, pelas organizações da sociedade civil inscritas, dos requisitos previstos em lei para fins de celebração de parceria com o Poder Público.
( ) O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.
( ) Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos dez anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
As afirmativas são, respectivamente,
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